RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. VAGA DE DESEMBARGADOR. QUINTO CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO DE NÚMERO DE MEMBROS NÃO DIVISÍVEL POR CINCO. RESULTADO FRACIONADO. ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTEIRO SEGUINTE. Segundo a compreensão que se firmou neste Superior Tribunal de Justiça e do colendo Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais cuja composição não seja múltiplo de cinco, para atender ao disposto na Carta Magna, a fração resultante do quinto constitucional deve ser arredondada para o número inteiro seguinte. Recurso ordinário provido. (RMS 31.448/RJ, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 13/06/2011)
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. DIREITOS-FUNÇÕES. CAUSA PETENDI E INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 92, VII, 94 E 125, TODOS DA CF/88. ART. 232, § 2º, LEI ESTADUAL Nº 7.356/80. O Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da Justiça, exercendo direito-função, detém legitimação ativa para propor mandado de segurança quanto a ato do Governador do Estado que signifique diminuir atribuições e prerrogativas da instituição. Perfeitamente possível, em sede de mandado de segurança, consignar, na causa petendi, questão constitucional, sem que isso desvirtue o processo subjetivo e seu alca...
Mandado de Segurança - Composição do quinto constitucional - Ministério Público - Critério de confecção de lista para promoção por merecimento - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Inexistência de direito adquirido de candidato recusado - Ordem denegada.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 115 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. EXIGÊNCIA SOMENTE PARA CARGO ISOLADO. GARANTIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. A Constituição Federal determina que a magistratura seja instituída em carreira, conforme os incisos I, II e III do art. 93, bem como estabelece como cargo inicial o de juiz substituto, garantida a promoção, de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, até os tribunais de segundo grau. A carreira de Juiz do Trabalho é composta de três classes: Substituto, Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento e de Tribunal Regional do Trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Constitui verdadeira limitação à carreira do ...
... Federal aplica-se somente ao quinto constitucional, que é cargo isolado dentro dos ...
COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99- CÁLCULO DO QUINTO CONSTITUCIONAL DESTINADO AOS MEMBROS DA OAB E DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou no sentido de que o advento da Emenda Constitucional nº 24/99 não implicou a extinção das vagas decorrentes do término dos mandatos dos classistas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho do país. Desse modo, o número de vagas destinadas ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, nos TRTs, permanece intacto antes e após a extinção da representação classista, motivo pelo qual a composição do TRT da 5ª Região continua sendo de 29 juízes, correspondendo o quinto constitucional ao número de seis, sendo três destinados à representaç...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ALTERNÂNCIA E DA SUCESSIVIDADE. VAGA ÍMPAR. DESTINAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. Com a edição da Lei Estadual n. 13.644/2000, a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que contava 22 (vinte e dois) desembargadores, passou a totalizar 32 (trinta e dois). Por conseguinte, o quinto constitucional, que apresentava 4 (quatro) cadeiras, foi contemplado com mais 3 (três) novas vagas. Em princípio, foram providas duas delas, a 5ª pelo Ministério Público, a 6ª pela Advocacia, de modo que o provimento conjunto dessas vagas manteve a paridade de representação classista perante o Tribunal de Justiça Goiano: três cadeiras para cada instituição. Nesse contexto, a 7ª va...
Mandado de Segurança: processo de escolha de candidatos a cinco vagas de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, correspondente à cota no 'quinto constitucional' da advocacia: composição de lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça que, desprezando a lista sêxtupla específica organizada pelo Conselho Seccional da OAB para a primeira das vagas, substituiu os seus integrantes por nomes remanescentes das listas indicadas para as vagas subseqüentes e, dentre eles, elaborou a lista tríplice: contrariedade ao art. 94 e seu parágrafo único da Constituição Federal: declaração de nulidade de ambas as listas, sem prejuízo da eventual devolução pelo Tribunal de Justiça à OAB da lista sêxtupla apresentada para a vaga, se fundada em razões objetivas de carência, por um ou mais dos indica...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUINTO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DA ALTERNÂNCIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, e não ao Superior Tribunal de Justiça, manifestar-se acerca do recurso extraordinário interposto simultaneamente ao recurso especial. A superveniência de lei que tornou par o número de vagas destinadas ao quinto constitucional em Tribunal de Justiça, torna sem objeto a ação onde é discutida a aplicação do critério de alternância entre advogados e membros do Ministério Público, cuja origem decorreu, tão-somente, do número ímpar de vagas então destinadas às referidas carreiras jurídicas. A estabilização do processo não impede o reconhecimento da perda objeto. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 887.890/ES, R...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. É de ser reconhecida a capacidade postulatória do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás para a apresentação de recurso ordinário em mandado de segurança na defesa de direito assegurado constitucionalmente à instituição, qual seja, o quinto constitucional, conforme o disposto nos artigos 94, caput, e 129, II, da CF c/c arts. 10, inciso I, e 29, inciso VIII, da Lei n. /93. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 24.992/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29.05.2008, DJ 04.08.2008 p. 1)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DENEGA A SEGURANÇA EM RAZÃO DE NÃO ESTAR CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUPERVENIÊNCIA DE POSSE DE DESEMBARGADOR NA VAGA DESTINADA AO QUINTO CONSTITUCIONAL DA CLASSE DOS ADVOGADOS. PERDA DO OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão mediante a qual se concluiu não haver lesão a direito líquido e certo. A pretensão dos Impetrantes foi no sentido de se suspender a convocação para formação da lista sextupla para escolha de Desembargador a ocupar vaga destinada ao quinto constitucional da classe dos advogados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Com o regular desenvolvimento do processo de formação da lista sêxtupla e a superveniência da posse do Desembargador, fica ...
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