Quirografario

• Acórdão nº 2011/0021460-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com garantia real em processo falimentar e extraconcursais. Instaurado o concurso de credores, o crédito tributário prefere aos demais, ressaltadas as exceções do art. 186 do CTN, não estando condicionado à expressa manifestação da Fazenda Pública. Hipótese em que o crédito tributário prefere ao crédito quirografário. Recurso especial provido. (REsp 1233721/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTI...

• Acórdão nº 70030783534 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS DE PERÍCIA TRABALHISTA REALIZADA ANTES DO DECRETO DE QUEBRA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, SEM PREFERÊNCIA LEGAL. AJG CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Proveram em parte o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030783534, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 22/09/2011)

• Código Civil

... ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direi...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70036994465 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito decorrente de sentença condenatória por acidente de trânsito. Obrigação extracontratual. Impossibilidade de equiparação a crédito trabalhista ou decorrente de acidente do trabalho. Manutenção na categoria "crédito quirografário". À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70036994465, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/11/2011)

• Acórdão nº 70031773195 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM RESTIUIÇÃO DE BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO EM PECÚNICA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70031773195, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24/08/2011)

• Acórdãos nº 874078 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 -VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL - CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

• Acórdão nº 70031773195 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM RESTIUIÇÃO DE BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO EM PECÚNICA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70031773195, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24/08/2011)

• Processo nº 0002635 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 24 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE HABILITA NA FALÊNCIA DE SUA ÚNICA PATROCINADORA, COMO CRÉDITO TRABALHISTA. EX-PARTICIPANTES DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COM ELE FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE QUITAÇÃO, COM CLÁUSULA DE SUB-ROGAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS E DIREITOS HABILITADOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA EMPRESA FALIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APESAR DE DEFERIR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, INSERE O CRÉDITO DOS EX-PARTICIPANTES, ORA AGRAVANTES, COMO QUIROGRAFÁRIO. Se o crédito do sub-rogado está inserido no inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/2005 e tendo havida a sub-rogação aos agravantes, devem eles ocupar a mesma posição no Quadro Geral de Credores. Decisão singular que se modifica.Provimento do agravo, par...

• Acórdão nº 70026605303 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR DEVEDOR INSOLVENTE EM PREJUÍZO DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. Os litisconsortes com diferentes procuradores, assim constituídos desde o oferecimento de contestação, fazem jus ao benefício de duplicidade de prazo, conforme preconiza o art. 191 do CPC. Recursos interpostos dentro do prazo recursal. MÉRITO. Demonstrada a pré-existência da dívida quando das doações realizadas à filha da devedora, em prejuízo a credor quirografário, e de forma a conduzir à insolvência da requerida. Fraude contra credores configurada. Inteligência do art. 158 do CCB (art. 106 do CCB/191...

• Acórdãos nº 097532 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 2011

Arrematação Concurso de credores Crédito trabalhista tem preferência em face do credor quirografário Anterioridade da penhora Irrelevância Recurso provido.