Quirografário
6688 resultados para Quirografário
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário ... ARTIGO 118 ... O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2015/0277379-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CESSIONÁRIO. PERDA PRIVILÉGIO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. 1. A cessão do crédito trabalhista a terceiro retira seu privilégio, tornando-o quirografário. Precedente. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes ...
... CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CESSIONÁRIO. PERDA PRIVILÉGIO. ... CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO ... 1. A cessão do crédito trabalhista a terceiro retira seu privilégio, tornando-o ... -
Juiz homologa plano de recuperação apesar de rejeição de maior credor quirografário
Juiz homologa plano apesar de rejeição de maior credor quirografário
Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve agir com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 753 ... A declaração de insolvência pode ser requerida: ... I- por qualquer credor quirografário; ... II- pelo devedor; ... III- pelo inventariante do espólio do devedor ... CAPÍTULO II Da insolvência requerida pelo credor ...
-
Acórdão nº 2012/0058233-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de conexão entre a impugnação de crédito privilegiado (alienação fiduciária) tramitando no juízo da recupera
... os demais credores (terceiros). ... 2. O crédito não pode ser quirografário perante o juízo da ... recuperação judicial e privilegiado perante o juízo da busca e ... apreensão ... -
Acórdão nº 2013/0064127-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. VALORES EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...
... CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ... EQUIPARAÇÃO ... A CRÉDITO ... TRABALHISTA. ... EXCEDENTES ... QUIROGRAFÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO ... CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO" ... REGISTRADA ... ANTERIORMENTE. ... RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS ... SÚMULAS NºS 283 E 284 DO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0112993-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... quirografário ... 6. Não pode ser extinto o feito por perda superveniente de interesse de agir se ...
-
Acórdão nº 2007/0061920-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ...
- Acórdão nº REsp 362385 / PR de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2011/0021460-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. 1. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com
... 3. Hipótese em que o crédito tributário prefere ao crédito quirografário ... Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº 2006/0031995-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUÇÃO DE TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO ... - O concordatário não pode recorrer contra decisão que - descaracterizando suposto privilégio - declara que o título é quirografário e o ...
-
Acórdão nº 2006/0137205-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO ... - Não se exige que o quirografário comprove a existência da pluralidade de credores para que possa vir a juízo requerer a insolvência civil do devedor. O concurso de credores é a ...
-
Acórdão nº 2000/0086817-5 de T4 - QUARTA TURMA
... " é apenas uma contraposição à natureza "fidejussória" de outras cauções, não decorrendo daí que o crédito do recorrente, quirografário, transmuda-se em crédito com garantia real, mesmo porque o domínio dos valores caucionados não foram transferidos ao credor ... 3. Ainda que ...
-
Acórdão nº 2007/0043401-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Precedentes atuais do STJ ... IV. Se o credor tem garantia real, não é, evidentemente, credor quirografário. A falência é instituto reservado aos credores quirografários, visando à partilha dos bens do devedor, em rateio, para satisfação, ainda que ...
-
Acórdão nº 2006/0277469-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (dívida pública federal) por NTN-A3; d) autopagamento antecipado ao Bacen do valor de 3,6 bilhões de reais, qualificando-se como quirografário o crédito quitado; e) percepção de pagamentos com correção por valor superior à TRD, implicando recebimento antecipado e em valor superior ao ...
-
Decisão Monocrática nº 50104560520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O RECURSO EM AÇÃO PROMOVIDA CONTRA AQUELE QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO REFERENTE A CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO ANTERIOR OU CRÉDITO ARROLADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ção judicial. O recurso em ação promovida contra aquele que está em recuperação judicial em ação referente a crédito quirografário anterior ou crédito arrolado no plano de recuperação é da competência das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. Aplicação do Regimento ... - Acórdão nº 1990/0004079-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOTRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudênciadesta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que,independentemente de haver ou não penhora do...
-
Acórdão Nº 0007258-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... do evento 65 e determinar a retificação na lista geral de credores das operações nº 260/4138685 – R$ 3.701,50 na classe III Quirografário; CSC/3457329 (contrato anterior 933839) – R$ 111.558,70 na classe III Quirografário; CCB n. 348/933795 R$ 111.525,28 na classe III Quirografário; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-33864/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO. INVIABILIDADE. Iniciada a execução contra empresa em liquidação extrajudicial, efetuação da penhora e, sobrevindo a decretação da quebra, sem que houvesse a designação de praça ou leilão, inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 143 da Eg. SDI-1 do TST, prevalecendo a...
... universal, o privilégio que os distingue dos demais créditos no âmbito da execução coletiva, como o crédito fazendário, quirografário etc., devendo, para tanto, os credores trabalhista habilitarem-se no juízo universal da falência, quando será forçoso resguardar a satisfação ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA NACIONAL. ANTE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 186 DO CTN. TRAMITAÇÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS EM FACE DOS DEVEDORES-EXECUTADOS EM COMUM. AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 1.0000.18.031085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BENS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DO CONTRATO - SOBRA DE CRÉDITO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO QUIROGRAFÁRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 49 §3° D LEI 11.101/2005 1. Nos termos do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/05, os bens móveis...
-
Acórdão nº 51696611320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DOS BENS. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, UMA VEZ QUE OS BENS NÃO FORAM ARRECADADOS NA FALÊNCIA, IMPOSSIBILITANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 85 DA LRF. RECURSO PROVIDO.
... n°002979760, bem como não se opôs ao pedido de inclusão do contrato n°0884802-5, no valor de R$ 211.064,36, como crédito quirografário. Por fim, em relação ao pedido de retificação da classificação dos contratos com garantia real para extraconcursal, aduziu que se afigura ...