Quitacao

• Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009. Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 3319/2010 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2010

Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se

• Acórdão nº 2009/0086764-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...

...320 do Código Civil, a quitação da dívida; . V - Na espécie, o recorrente não d...

• Execução de Débito Alimentar – Quitação – Penhora de Valor constante em Conta do FGTS – Possibilidade

Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.083.061 – RS Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJe, 07.04.2010 Relator: Ministro Massami...

• Revista Bonijuris
• Núm. 558, Maio 2010

• Acórdão nº 7306/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Agosto de 2011

Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações

• Recibos de quitação anual não chegam

Lei federal 12.007 exige que documentos sejam enviados até maio, mas não está sendo cumprida

• O Globo
• 27 de Julho de 2011

• Acórdão nº REsp 1241514 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP 1130545/RJ. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que decidiu pela legalidade da cobrança de IPTU relativo ao Projeto de Recadastramento Predial do exercício de 1998, com fundamento no art. , inciso VIII, do CTN. O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão do lançamento do IPTU, assim decidiu: "No caso em exame, verifica-se que embora tenha havido a quitação do IPTU pela autora/apelante 1, posteriormente, por meio de recadastramento ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Abril de 2011

DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ORIENTAÇÕES DO CSJT. CARÁTER VINCULANTE. ART. 354 DO CC/02. NORMA DE CARÁTER DISPOSITIVO. As instruções do CSJT possuem caráter vinculante, conforme CF/88, art. 111-A, §2º, II e Regimento Interno do CSJT, art. 1º, parágrafo único. Não há opção que não a obediência à ordem de quitação contida nos ofícios expedidos por aquele Conselho, que preveem primeiramente, o pagamento do principal. De outro lado, mesmo que tais instruções não possuíssem caráter vinculante, o fato é que contém estipulação a respeito da ordem de quitação, o que afasta a incidência do art. 354 do CC/02, norma declaradamente de caráter dispositivo, aplicável apenas na hipótese de ausência de estipulação das partes. Precedente vinculante do CSJT. Provimento negado. ...

• Civil - Sistema financeiro de habitação - Contrato de gaveta - Morte do promitente vendedor - Quitação do imóvel pela seguradora

(Reg. Ac. 462.385). Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Apelante: Marlene Pereira da Silva (Advs. Dr. Sebastião Moraes da Cunha e outros). Apelados: Rosângela de Oliveira Penha Costa Rios, Palova Penha Lima e Mirian de Oliveira Penha (Adva. Dra. Andrea Nobre), HSBC Bank Brasil S/A (Advs. Dr. Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e outros).Decisão: conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 2010/0009552-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...

... débito para cumprir sua finalidade de quitação das obrigações. As benesses da Lei 10.150⁄00, ...