APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...
... do devedor, necessitando que haja a quitação total do contrato. DA TUTELA ANTECIPADA. . Estando...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA EX OFFICIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL E DA CARTEIRA DE TRABALHO. ART. 130 DO CPC. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS INATACADOS. - Não impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, incide o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal de Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1238362/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
... oportuno - não alegou como óbice à quitação diferenças de liminar' (e-STJ fl. 214), motivo pe...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 21 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. - É inadmissível o recurso especial quando a apreciação da questões nele suscitadas - regularidade do pagamento das prestações do contrato de mútuo e majoração dos honorários advocatícios - demanda o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. - A quitação antecipada do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura pelo FCVS, somente é admitida quando cumpridos ...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. Conforme entendimento firmado nesta Corte, estando satisfeitos os requisitos previstos no art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.150/2000 (a existência de previsão de cobertura do Fundo e a celebração do contrato até 31 de dezembro de 1987), o mutuário tem direito à quitação antecipada do saldo devedor com cobertura do FCVS. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental. (AgRg no Ag 1184731/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 17/11/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. I- Legitimidade do Ministério Público. Tratando-se de ação coletiva de consumo, o MP é parte legítima para ajuizamento da demanda quando o caso disser respeito à interesse social relevante. II- Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Inexistência de obrigatoriedade de incluir no polo passivo as demais instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. III- Cerceamento de defesa. Matéria tratada nos presentes autos é unicamente de direito, dispensando maior dilação probatória e permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o art. 330, inciso I, do CPC. IV- Inversão do ônus da prova. Questão que nada influenciou o julgamento do feito, considerando qu...
... de fundo (cobrança da tarifa de quitação antecipada) versa tão somente sobre direito. V-. ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cabível a limitação somente quando comprovada a efetiva abusividade, demonstrada pela discrepância entre a taxa contratada e aquela fixada pelo BACEN como média de mercado, quando então serão limitados àquela. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para o período de inadimplência, desde que convencionada e não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária ou multa contratual, sendo o limite máximo a taxa média de mercado apurada pelo BACEN. No caso de cumulação, permitida somente a cobrança da comissão. ENCARGOS MORATÓRIOS. Prejudicado, diante da cobrança de comissão de permanência, isoladamente. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (em dobro). Na hipótese de erro na cobrança de obrigação é possíve...
.... TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. A cláusula que autoriza a cobrança de tarifa emm casos de quitação antecipada resulta abusiva, porquanto coloca o con...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, EM DOBRO, PELA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. Diante da ausência de sua pactuação expressa, nada pode ser cobrado a título de Tarifa de Quitação Antecipada do Contrato. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. É incabível a repetição em dobro, eis que ausente prova de má-fé da parte demandada, ao cobrar os valores que entendia devidos, e que foram encontrados por força das cláusulas contratuais. Contudo, no presente caso, verificada a cobrança indevida da Tarifa de Quitação Antecipada, visto que não pactuada no contrato firmado entre as partes, admite-se a repetição do indébito, de forma simples, do referido valor, cobrado...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possível independentemente da comprovação de erro no pagamento conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 322 do STJ. Todavia, é incabível em dobro, diante da ausência de prova da má-fé da parte ré. Apelação da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FORMA DE CÁLCULO. TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. DANO MORAL. Inovação recursal. Tópicos do apelo não conhecidos. JUROS MORATÓRIOS. Não há proibição quanto à incidência da taxa de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória relativamente a contratos celebrados após a edição da Lei n. 9.298/96 encontra-se limitada em 2% (dois por cento). COMPENSAÇÃO ...
...) a exclusão da cobrança da tarifa de quitação antecipada, além da indenização pelos danos mor...
CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. ADIANTAMENTOS DEMONSTRADOS. I - A cláusula de quitação antecipada de 16.000 sacos de arroz, referente ao pagamento do arrendamento rural, mostra-se plenamente válida. Hipótese na qual não foi demonstrada a incapacidade da falecida ao firmar a avença. Ademais, houve a intervenção de seu genro, o qual era um verdadeiro gestor dos negócios da de cujus e de sua filha, corroborando a validade do pacto. Outrossim, a relação de confiança e amizade existente entre os contratantes justifica o pagamento adiantado de vultosa quantia que veio a ser descontada no pacto posterior. II - Inaplicabilidade do art. 940 do CC, pois não houve má-fé da autora, considerando-se a peculiar situação do contrato de arrendamento. Incidência ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
patrocinio do muriae | Exercício ilegal de profissão ou atividade | austria gas | Workgroup Technology Corporation | Aneco Electrical Construction Inc | Komatsu Silicon America Llc | Younkers, Inc. | exemptions
