quitacao com a justica eleitoral

• Acordão nº 10611 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Noviembre de 2011

Recurso Eleitoral - Quitação Eleitoral. Ausência. Multa Eleitoral. (1). Pedido Fundado na Alegada Necessidade de Comprovar, Perante Outro Órgão Público, Que o Requerente da Certidão Se Encontra Quite Com a Justiça Eleitoral##salto##preliminar de Falta de Interesse Processual Afastada. (2). o Conceito de Quitação Eleitoral, Atualmente Previsto no § 7º do Artigo 11 da Lei das Eleições, Pressupõe, entre Outras Obrigações, o Adimplemento da Quantia Devida por Multa Eleitoral. a Ausência Desse Requisito É Causa de Indeferimento de Certidão Eleitoral. (3). o Alegado Parcelamento de Débito Proveniente de Multa Eleitoral, sem a Correspondente Comprovação da Regularidade do Pagamento das Parcelas, Não Se Presta a Suprir a Ausência de Quitação Eleitoral. (4). Certidão Eleitoral 'Positiva' Com Efe...

• Resolução nº 59459 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO ELEITORAL. LEI 12.034/2009. DEVER DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL. ARTS. 14, § 9º, E 17, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MERA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DAS CONTAS. SOLICITAÇÃO RESPONDIDA. I - A exegese das normas do nosso sistema eleitoral deve ser pautada pela normalidade e a legitimidade do pleito, valores nos quais se inclui o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. 14, § 9º, e 17, III, ambos da Constituição. II - Não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que teve suas contas desaprovadas pelo órgão constitucionalmente competente. III - Para os fins de quitação eleitoral será exigida, além dos demais requisitos estabelecidos em lei, a ...

• Acórdão nº 2227/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Abril de 2011

Tomada De Contas Especial. Recursos Oriundos Do Fundo Partidário. Impugnação De Parte Dos Valores Aplicados. Não-aprovação Da Prestação De Contas Pela Justiça Eleitoral. Débito Recolhido Na Fase De Citação. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação

• Acordão nº 26601 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 2006

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. 1. Não pode concorrer às eleições de 2006, o candidato que, em 2002, tendo participado de campanha, não prestou contas. 2. Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral. 3. Interpretação do art. 11, VI, § 1º, da Lei nº 9.504/97. 4. Recurso do Ministério Público provido para indeferir o pedido de registro do recorrido.

• Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral.

... qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. § 2º Os... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o J...

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• Acordão nº 874406 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Marzo de 2011

Habeas Corpus" - Pedido Que, em Tese, Deveria Ser Formulado Via Mandado de Segurança - Principio da Fungibilidade Invocado para Conhecer da Matéria, Diante da Presença dos Requisitos Necessários - Ausência de Quitação Eleitoral para Fins de Obtenção de Passaporte - a Suspensão dos Direitos Politicos Decorrente de Condenação por Improbidade Administrativa Não Impede a Quitação Eleitoral - Limitação Que Só Ocorre em Se Tratando de Requerimento de Registro de Candidatura ou em Caso de Ausência Às Urnas, por Mera Liberalidade - Exegese do Artigo 11, § 7º, da Lei 9.504/97 e Art. 7º, § 1º e Seu Inciso V, do Código Eleitoral - Possibilidade de Fornecimento, Pela Justiça Eleitoral, de Certidões Que Reflitam a Suspensão de Direitos Politicos, das Quais Constem a Natureza da Restrição e o Impedi...

• Acórdão nº 70036275329 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DETRAN-RS. EXAMINADOR DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DESCABIMENTO. Ao proceder à sua inscrição no processo seletivo, o insurgente deixou de atender ao item 4.1, "b", do regramento editalício, que determina a apresentação de comprovante de votação da última eleição ou certidão equivalente do órgão oficial, limitando-se a apresentar o Requerimento de Justificativa Eleitoral, no qual consta expressamente a observação de que "não vale como certidão de quitação eleitoral", com o que se enquadra na previsão do item 4.5 ("os candidatos que não apresentarem a documentação de acordo com o definido neste Edital serão automaticamente eliminados da s...

• Acórdão nº RMS 35045 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Novembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. INVESTIDURA. QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. A quitação eleitoral exigida para fins de investidura em cargo público, prevista no art. 5º, III, da Lei 8.112/90, diz respeito às obrigações decorrentes da capacidade eleitoral ativa. Não se confunde quitação eleitoral com elegibilidade. A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos (inc. III, do art. 15 da CF) e a inelegibilidade (art. 1º, I, e, da LC 64/90). A suspensão de direitos políticos "cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos...

• Acórdão nº 70041214339 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. REQUISITO OBJETIVO PARA O CARGO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DETRAN. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESATENDIMENTO. Tendo o edital exigido como requisito objetivo para inscrição a juntada de comprovante de votação da última eleição (dos dois turnos, quando for o caso) ou certidão equivalente do órgão oficial, descabe a juntada de requerimento de justificativa eleitoral em relação ao segundo turno, no qual consta, especificamente que "não vale como certidão de quitação eleitoral". Previsão de pena de eliminação do candidato da seleção, no caso de não ser apresentada a documentação de acordo com o exigido no Edital. Impossível o abrandamento de requisito objetivo previsto no edital sob pena de violação ao princípio da igualdade. APELO DESPROVIDO. (Apelaçã...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c...�pia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. #Incl...d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e d...

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