FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. INSURGÊNCIA PARCIAL RELATIVA À PARTILHA DOS BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTES DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO DA MULHER NO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENTRADA. FGTS. UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMUNICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039061098, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 02/12/2010)
...FGTS. UTILIZAÇÃO Do valor para quitação do contrato de financiamento. comunicabilidade. . ...
(Reg. Ac. 448.410). Relator: Des. Angelo Passareli. Agravante: R. R. L. (Defensoria Publica). Agravados: E. S. S. , E. S. S. M. E E. S. S. (Defensoria Publica).Decisão: conhecer. Dar provimento. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Revela-se improcedente arguição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. Não cabe ao STJ, em recurso especial analisar matéria constitucional. No mérito, a Caixa Econômica Federal pretende obstar a quitação pelo FCVS de ...
... quitação pelo FCVS de contrato de financiamento titulado por agente financeiro que não teria ader...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA Federal (CEF). GAVETEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 22 DA LEI N. 10.150/2000). EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM CONTRATO NA MESMA LOCALIDADE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.100/1990. POSSIBILIDADE. É da Caixa Econômica Federal a legitimidade para figurar no pólo passivo de ações que visam à quitação do saldo devedor de contratos do SFH com os benefícios da Lei nº 10.150/2000. Considerando o disposto no art. 22 da Lei n. 10.150/2000, segundo o qual "o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuár...
... à quitação do saldo devedor do financiamento, com a utilização de recursos do Fundo de Compen...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO. O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado "com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação", conforme disposto no art. 6º da Resolução 25/67 do extinto BNH. Hipótese em que a CEF atua apenas como representante do FCVS, tendo como agente financeiro o FIN-HAB CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. A existência de um saldo devedor residual ao fim do contrato, mesmo após o pagamento integral de todas as parcelas do financiamento, decorre do descompasso existent...
... enquanto gestora do Fundo, efetuar a quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, ut...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO DE COOPERANTE. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. FINANCIAMENTO PELO PRONAF. VINCULAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO COOPERATIVADO. PROVIDA À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030190987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)
...ão do serviço de energia elétrica e quitação do financiamento. obrigação do cooperativado. AC...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. VEÍCULO USADO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO, COM COMPROMISSO DE QUITAÇÃO DO ANTERIOR FINANCIAMENTO, PELA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR CULPA DA RÉ, QUE NÃO TERIA EFETUADO A QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE VALOR NÃO CONTABILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, POR ERRO DO VENDEDOR. PROVA PRODUZIDA PELA RÉ SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, COMO CREDORA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, AO OMITIR, NA INCIAL, O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA DE CRÉDITO COBRADA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA E PROCEDENTE A RE...
..., credora da autora, quando comprovou a quitação do contrato de financiamento do veículo dado como...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. VEÍCULO USADO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO, COM COMPROMISSO DE QUITAÇÃO DO ANTERIOR FINANCIAMENTO, PELA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR CULPA DA RÉ, QUE NÃO TERIA EFETUADO A QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE VALOR NÃO CONTABILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, POR ERRO DO VENDEDOR. PROVA PRODUZIDA PELA RÉ SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, COMO CREDORA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, AO OMITIR, NA INCIAL, O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA DE CRÉDITO COBRADA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA E PROCEDENTE A RE...
..., credora da autora, quando comprovou a quitação do contrato de financiamento do veículo dado como...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO CREDOR EM ANTERIOR AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Dano Moral - A não liberação do gravame que recaía sobre o veículo do autor após regular tramitação de anterior ação, mesmo depois do levantamento mediante alvará das parcelas consignadas, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral. Precedentes da Câmara. Dano que se caracteriza como in re ipsa, sendo desnecessária a prova da sua configuração e extensão. - Quantificação do Dano Moral - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido,...
... judicial homologado, deixando de dar a quitação ao contrato de financiamento e proceder a baixa do...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Inviável o conhecimento do apelo interposto pelo terceiro contra a decisão que reconheceu a perda do objeto pela quitação do financiamento imobiliário, uma vez não possui interesse jurídico na reforma da decisão. Questões recursais que refogem dos limites da presente ação revisional, devendo ser discutidas em ação própria. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70045803483, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 06/12/2011)
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