APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO CUMULADO COM PLEITO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONSIDERADO DESERTO. NÃO-RECEBIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DÉBITO INEXISTENTE E AFASTAR OS DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROTESTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PROVA SEGURA E ESCORREITA SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS COM ATRASO PELA ARRENDATÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. CONTEXO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE NÃO OCORREU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA MODIFIC...
... respeito do adimplemento contratual e quitação do contrato de arrendamento mercantil. Apenas terg...
COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇAO DE FAZER. PEDIDO DE QUITAÇÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE LEASING. 1. Esta Câmara não é competente para apreciação do caso, considerando que se trata de pedido de obrigação de fazer para quitação de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, bem como pedido reconvencional de pagamento de contrato de leasing. 2. Conforme artigo 11, inciso VII, "b" e "c", da Resolução nº 01/98 deste Tribunal, a competência para o julgamento de feitos que versem a respeito de bens móveis, particularmente, contratos de "alienação fiduciária" e "leasing" pertence a uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Ape...
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS. BEM GRAVADO COM LEASING. QUITAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PARA AGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LICITUDE DA ORIGEM DO BEM NÃO COMPROVADA COM SUFICIENTE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não há de se falar na ilegitimidade para agir, na forma como suscitada pelo d. Ministério Público Federal, haja vista ter restado demonstrada a ocorrência da quitação do contrato de leasing. Deve ser mantida a apreensão dos veículos em questão, por não se vislumbrar nos autos documento hábil a comprovar, com a necessária segurança, ter sido o bem adquirido por meio lícito. O art. 118, do Código de Processo Penal determina que, antes do trânsito em julgado, as coisas apreendidas não poderão ser r...
COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇAO DE FAZER. PEDIDO DE QUITAÇÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE LEASING. 1. Esta Câmara não é competente para apreciação do caso, considerando que se trata de pedido de obrigação de fazer para quitação de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, bem como pedido reconvencional de pagamento de contrato de leasing. 2. Conforme artigo 11, inciso VII, "b" e "c", da Resolução nº 01/98 deste Tribunal, a competência para o julgamento de feitos que versem a respeito de bens móveis, particularmente, contratos de "alienação fiduciária" e "leasing" pertence a uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Ape...
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Averbação do nome de arrendatária e fia dor no cadastro de inadimplentes de prestadoras de serviço de proteção ao crédito - Dúvidas sobre se, com a cobertura securitária, houve a quitação do contrato de leasing - Presunção que milita em favor da arrendatária - Injustiça do ato da arrendadora - Indenização por danos
AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C. C. TUTELA ANTECIPADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Não se deparando com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexiste razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. FURTO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. DIREITO DO AUTOR À QUITAÇÃO, UMA VEZ EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO E COMPLETADO COM O MONTANTE OFERTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O furto determinou a extinção do contrato de arrendamento ...
Dano moral: arrendatária submetida a cobrança indevida, após a quitação de leasing e a aquisição de veículo. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636. 2. Decisão judicial: motivação suficiente: inexistência de negativa de prestação jurisdicional e de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Precedente: RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269.
ARRENDAMENTO MERCANTIL - VARIAÇÃO DO DÓ-LAR PELO INPC - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - VOTO VENCIDO. - Em contrato de arrendamento mercantil, cujas prestações eram corrigidas pela variação do dólar, não é possível for-necer a quitação e liberar o veículo, quando ainda existe resíduo a ser saldado, em razão do Superior Tribunal de Jus-tiça haver reconhecido a necessidade de divisão das per-das entre arrendante e arrendatário. - Apelação provida. Voto vencido: Não obstante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a variação cambial verificada nos contratos indexados pela moeda norte americana, deve ser rateada pelas partes os paga-mentos efetuados utilizando-se o índice editado pelo INPC são válidos pois amparados por decisão judicial. (Desembarg...
Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Extinção da ação. Quitação do contrato de leasing. Sucumbência alterada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70030891618, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 13/05/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. REVELIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR INFORMAÇÃO DEFICIENTE PRESTADA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A existência de restrição administrativa sobre o bem objeto do seguro, consistente em arrendamento mercantil, não é óbice para o pagamento de indenização securitária. Ademais, na hipótese em apreço, a cobertura securitária contratada deve ser integralmente paga ao autor, ora apelado, porquanto não mais subsiste qualquer restrição administrativa sobre o bem, tendo em vista a quitação do contrato de leasing junto ao agente financeiro. No que se refere aos danos extrapatrimoniais, em que pese a restrição creditícia tenha sido levada a efeito pela Cia Itaúleasing de Arrendamento Merc...
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