quitacao servico militar

• DECRETO Nº 53475, DE 23 DE JANEIRO DE 1964. Documento Comprobatorio de Quitação Com o Serviço Militar - Acrescimo Ao Artigo 1 do Decreto 34.380, de 27 de Outubro de 1953.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53475, 29 de Janeiro de 1964
• Decreto

• Resolução nº 19482 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2005

PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. SERVIÇO MILITAR. ALISTAMENTO ELEITORAL. RESOLUÇÃO-TSE No 21.538/2003. ORIENTAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO. A exigibilidade do certificado de quitação do serviço militar, para fins de inscrição, como eleitor, daquele que completou 18 anos, somente se há de afastar para aqueles aos quais, em razão de previsão específica, ainda esteja em curso o prazo de apresentação ao órgão de alistamento militar. A Res.-TSE no 21.538/2003, ao disciplinar a matéria (art. 13), revogou orientação anterior em sentido diverso.

• DECRETO Nº 34380, DE 27 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre os Documentos Comprobatorios de Quitação Com o Serviço Militar.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 34380, 06 de Novembro de 1953
• Decreto

• Acórdão nº 179986 de Tribunal Pleno, 04 de Outubro de 1996

- Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Recurso de diplomação. Candidato a vereador que instruiu o pedido de registro com prova falsa de quitação com o serviço militar, apresentando certificado falsificado que se expedira originariamente em favor de irmão do candidato. 3. O TRE-MS acolheu o recurso, reconhecendo a inelegibilidade do candidato e declarando, em conseqüência, a nulidade da votação, com a cassação do diploma. O TRE afastou a alegação de preclusão (Código Eleitoral, art. 259), afirmando tratar-se, no caso, de matéria constitucional. 4. Recurso especial não conhecido: recusada a preclusão, porque se cuida de matéria constitucional posta no recurso de diplomação; provada a falsidade do documento que instruiu o pedido de registro, declara-se a inelegibilidade do candidat...

• nº 2007.41.00.004095-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Maio de 2008

EXAME DE ORDEM. INSCRIÇÃO. CANDIDATOS NÃO GRADUADOS NO ESTADO. EXIGÊNCIA DE DOMICÍLIO CIVIL E ELEITORAL POR SEIS MESES. ILEGALIDADE. LEI Nº 8.906/94, ART. 8º, § 1º, E ART. 2º DO PROVIMENTO 109/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04.07.94, para inscrição como advogado, deve o candidato comprovar: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral; prestar compromisso perante o conselho e aprovação em Exame de Ordem, o qual, segundo o § 1º desse artigo, é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. II. O art. 2º do Regulame...

• Acórdão nº 2001.31.00.000955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Novembro de 2005

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. FALTA DE COMPROVAÇAO DA QUITAÇAO DO SERVIÇO MILITAR. REQUISITO PARA MATRÍCULA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. Comprovado que a impetrante quitou, oportunamente, suas obrigações militares, assiste-lhe o direito à efetivação de matrícula. Tendo o impetrante demonstrado a exigüidade do prazo entre a data da divulgação do resultado do processo seletivo e a matrícula, além da ausência de culpa pelo atraso na expedição do documento solicitado, faz "jus" ao deferimento da matrícula no curso para o qual fora aprovado. Situação de fato consolidada, sem grave ofensa à ordem jurídica, nem grave lesão à autonomia universitária, uma vez que a Impetrante já efetivou sua matricula, por força d...

... apresentado prova de estar em dia com o serviço militar. Pedido liminar concedido, às fls. 27/28....

• Código Civil

... o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domic... destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. ARTIGO 94. Os negó... a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presun...

• Códigos
• Nacional

• Procuradoria-Geral Do Estado

• IOSP, 22 de Dezembro de 2009
• Executivo - Caderno 1

• Resolução nº 19005 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Abril de 2003

ALISTAMENTO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA, REVISÃO DE DADOS E SEGUNDA VIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. Não é aplicável às operações de transferência de domicílio, revisão de dados e segunda via a exigência de comprovação de quitação com o serviço militar, estabelecida para o alistamento, à míngua de previsão legal.

• Acórdão nº 2009/0156329-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. AGENTE ABSOLVIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual o recorrente foi absolvido e transitada em julgado a decisão) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação, porque fazem parte da história de vida do agente e, assim, devem ser mantidas ad aeternum. Ao recorrente assiste o direito somente ao sigilo das informações, as quais só podem ser fornecidas mediante requisição judicial. Os registros, de regra, existem para a comprovação de fatos e situações jurídicas de interesse particular ...

...III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;. IV – aprova...