quociente eleitoral e partidario

• Acórdão nº 424684 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUOCIENTE ELEITORAL E PARTIDÁRIO. FALTA DE AMPARO LEGAL. A pretensão do impetrante (PDT) de atribuir para si os votos dados a candidato de partido adversário nas eleições de 2010 (PMDB) é desprovida de qualquer aparência de legalidade, sendo flagrante a ausência de direito líquido e certo do impetrante. Agravo regimental desprovido.

• Acordão nº 4462 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Febrero de 2004

AGRAVO. ELEIÇÃO 2000. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, III, CE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO. I- O recurso contra expedição de diploma fundado no inciso III do art. 262 do Código Eleitoral é cabível contra o erro de direito ou de fato ocorrido na apuração do resultado final da eleição, o que pode alterar o quociente eleitoral ou partidário, a contagem de votos e a classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda, não se admitindo para se questionar a necessidade de realização de nova eleição nos termos do art. 81 da Constituição Federal ou do art. 224 do Código Eleitoral. O rol do art. 262 do Código Eleitoral é taxativo. Precedentes. II- Não comporta provimento o agravo que deixa de infirmar os funda...

• Captação ilícita de votos nas eleições proporcionais: uma interpretação para a generalidade do artigo 175, parágrafo 4º, da lei 4.737/65 à frente da aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e a relativização do princípio do aproveitamento de sufrágio

Enquanto sistema, o Direito Eleitoral é um conglomerado de normas jurídicas que visa, dentre outras funções, principalmente disciplinar o processo (...)

...Determinação de novo cálculo do quociente eleitoral. Destino dos votos. Os votos obtidos pel... fim de alterar não só o coeficiente partidário e eleitoral, como também o próprio resultado das...

• Revista Bonijuris
• Núm. 561, Agosto 2010

• Decisões Monocráticas nº 30459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2011

...Nesse diapasão, o Código Eleitoral, após regulamentar a fórmula em que são calculaados o quociente eleitoral e o quociente partidário (arts. 106 e 1...

• Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral.

... a senador far-se-á com o do suplente partidário. § 2º Nos Territórios far-se-á o registro do c...ARTIGO 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos...

• Códigos
• Nacional

• Decisões Monocráticas nº 30483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2011

... desaprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, tornou-se, assim, impedido de... a fórmula em que são calculados o quociente eleitoral e o quociente partidário (arts. 106 e 1...

• Acordão nº 11249 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 1995

REPRESENTACAO PROPORCIONAL. CANDIDATOS CONSIDERADOS ELEITOS. QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDARIO. SOBRAS. OS LUGARES NAO PREENCHIDOS PELO CRITERIO DO QUOCIENTE PARTIDARIO, SERAO DISTRIBUIDOS, SUCESSIVAMENTE, PELOS PARTIDOS QUE ALCANCAREM A MAIOR MEDIA EM OPERACAO QUE TERA POR DIVIDENDO O NUMERO DE VOTOS VALIDOS ALCANCADOS E POR DIVISOR O NUMERO DE LUGARES OBTIDOS PELO CRITERIO DO QUOCIENTE, MAIS UM, NA FORMA TEXTUALMENTE ESTABELECIDA NO ART. 109 E INCISOS I E II, DO CODIGO ELEITORAL. DECISAO RECORRIDA QUE NAO DESTOOU DESSA ORIENTACAO. RECURSO NAO CONHECIDO.

• Acordão nº 121 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Marzo de 2011

Recurso contra Expedição de Diploma - Inelegibilidade Declarada em Sede de Investigação Judicial - Decisão Reformada por Este e. Tribunal (Ac. 167545 e 167821) e Confirmada Pelo C. Tse (Ai 11866) - Preliminar: Necessidade de Trânsito em Julgado da Sentença Que Declarou a Inelegibilidade para Fundar Rced - Rejeição. no Mérito: Recurso Desprovido.

... final, quanto à determinação do quociente eleitoral oü partidário, contagem de . . votos e...

• Acordão nº 334 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Marzo de 1979

RECURSO CONTRA DIPLOMACAO DE CANDIDATOS A MANDATO FEDERAL. NAO SE ADMITE RECURSO CONTRA A DIPLOMACAO, COM BASE NO INCISO I DO ARTIGO 262 DO CODIGO ELEITORAL, QUANDO SE FUNDA ELE, NAO EM INELEGIBILIDADE, MAS EM PRESSUPOSTO PARA A ELEGIBILIDADE, COMO O E A FILIACAO PARTIDARIA. INOCORRENCIA DA HIPOTESE PREVISTA NO INCISO III DO REFERIDO ARTIGO, UMA VEZ QUE NAO HOUVE ERRO DE DIREITO OU DE FATO NA APURACAO FINAL, QUE SE CINGIU A COMPUTAR, PARA A DETERMINACAO DO QUOCIENTE ELEITORAL OU PARTIDARIO, OS VOTOS DADOS A CANDIDATO DEVIDAMENTE REGISTRADO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO, MAS NAO PROVIDO.

• Acordão nº 11778 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Abril de 1994

ELEICAO PROPORCIONAL. QUOCIENTE PARTIDARIO. EMPATE DE MEDIAS ENTRE AS LEGENDAS. PARTIDO POLITICO. COLIGACAO. DIREITO A VAGA. CANDIDATO MAIS IDOSO. CE, ART. 110. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ ELEITORAL. COMPETENCIA. 1. A JURISPRUDENCIA DO TSE TEM SIDO NO SENTIDO DE QUE NO CASO DE EMPATE DAS MEDIAS ENTRE DOIS OU MAIS PARTIDOS, CONSIDERAR-SE-A O PARTIDO COM MAIOR VOTACAO. PRECEDENTE: CONSULTA N. 11.449/90. 2. A REGRA CONTIDA NO ART. 110 DO CODIGO ELEITORAL, QUE ESTABELECE QUE, EM CASO DE EMPATE, HAVER-SE-A POR ELEITO O CANDIDATO MAIS IDOSO, REFERE-SE AO EMPATE NA VOTACAO NOMINAL DOS CANDIDATOS DE UM MESMO PARTIDO OU COLIGACAO. 3. INEXISTENTE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DO JUIZ ELEITORAL. NAO DEMONSTRADA VIOLACAO A TEXTO DE LEI. RECURSO NAO ...