DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI...Em 1977, após a flexibilização do quórum legislativo para as emendas constitucionais, admit...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...Ministro Teori Albino Zavascki. Brasília (DF), 26 de abril de 2011(data do Julgamento). MIN...-se em sessão do Tribunal onde não houve quorum de dois terços na forma que exige a Lei Orgânica...
... convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os crit...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli...
RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM IMPETRADA NO MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA CREDORA SUBMETA-SE A FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA DA CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Plano de Recuperação Judicial, em que se discrimina, de forma pormenorizada, o modo como se dará o soerguimento e a reestruturação da empresa combalida, bem como a viabilidade econômica desta, com a avaliação de seus bens e ativos e a consecução de laudo econômico-financeiro, consubstancia o principal instrumento para que o processo de Recuperação Judicial, num esforço comum dos credores, da empresa e da sociedade em geral, obtenha êxito, mantendo-se, por conseguinte, o prosseguimento da atividade econômica; II - O Plano de Recup...
..., por deliberação que bem atenda ao quórum qualificado da lei, será judicialmente homologado...3.456 de 2007, do Banco Central do Brasil, não poderia participar dos fundos propostos e, p...
... imediatamente após a recomposição do quorum. Art. 7° A perda de mandato do Presidente ou dos ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quant...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O "QUORUM" MÍNIMO PARA ENCAMINHAR PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA É ESTABELECIDO PELO ART. 22, I, DESSE DIPLOMA, EM SIMILITUDE AOS DISPOSITIVOS CORRESPONDENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 60, I) E ESTADUAL (ART. 58, I). A INOBSERVÂNCIA DE TAL REQUISITO IMPLICA EM RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA. JULGARAM PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70021197157, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 03/12/2007)
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quant...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. SENTENÇA OMISSA QUANTO PEDIDO AO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETARIA PELO IPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5O., 6O., 7O., 8O. E 9O. DA LEI N. 8.024/90. - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETARIA PELO IPC ATRAVES DA VIA MANDAMENTAL, TODAVIA, O REU, NA ESPECIE, NÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL. - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL EM SESSÃO REALIZADA A 04 DE ABRIL DE 1991, OBEDECIDO O QUORUM PROPRIO, CARACTERIZOU O BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS, PREVISTO NA MEDIDA PROVISORIA N. 168/90, COMO EMPRESTIMO COMPULSORIO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5O., 6O., 7O., 8O. E 9O. DA LEI N. 8.024/90, EM QUE SE CONVERTEU A MP. N. 168/90, POR OFENSIVOS A EXIGENCIA DE SUA CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (ART. 148, II DA CR/88), AOS PRINCIPIOS DA ANTERIORIDADE, DA IS...
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg na SS 2.382/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 23/09/2011)
...Ministro Massami Uyeda para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischher. Brasília, 02 de março de 2011 (data do julgamento). MINIST...
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