quorum ou quorum

• Acórdão Inteiro Teor nº DC-130/2000-000-02.00 de Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Outubro de 2002

DISSÍDIO COLETIVO. NÃO INDICAÇÃO DO TOTAL DE ASSOCIADOS. INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21-SDC/TST. 1. Inviável verificar o atendimento, ou não, ao quorum de instalação das assembléias gerais deliberativas dos Sindicatos profissionais Suscitantes se não indicam o número total de associados. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 21-SDC/TST. 2. Agravo a que se nega provimento.

• Código Civil

... convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os crit...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 1998.001.09507 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 02 de Dezembro de 1998

Apelacao. Direito Civil. Condominio. Assembleia Geral Extraordinaria. Implantacao de linha de onibus. "Quorum". Prevalencia do interesse coletivo. O "quorum" qualificado ou a unanimidade so' se fazem necessarios quando, o objeto a ser decidido na assembleia, por lei ou pela convencao, fizer essa exigencia. A implantacao de linha de onibus, para servir a todos os moradores do predio, que, com isso busca assegurar maior seguranca `a toda comunidade condominial e conforto para os seus usuarios, gera despesas. Como esses beneficios sao generalizados, essas despesas devem ser repartidas entre os condominos. Nas habitacoes em condominio deverao prevalecer os interesses comunitarios sobre os particulares. (GAS)

• Acórdão nº 5245 de Tribunal Pleno, 18 de Dezembro de 1958

RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE (ART. 200) VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL PARA A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO DO PODER PÚBLICO. UMA VEZ LEVANTADA A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O TRIBUNAL CARECE, PARA DECIDI-LA, DE QUORUM QUALIFICADO. SE NÃO HOUVER ESSE QUORUM SERÃO CHAMADOS OS AUSENTES OU CONVOCADOS OS JUIZES SUBSTITUTOS ATÉ QUE ELE SE INTEGRE.

• Acórdão nº EDcl no AgRg na SEC 854 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ACERCA DE QUESTÃO INCIDENTAL. IRRELEVÂNCIA. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. Não se deve conhecer de embargos de declaração nas hipóteses em que ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Tendo sido afastada a determinação do julgamento, já iniciado, do mérito do pedido de homologação de sentença estrangeira, é necessária a retomada desse julgamento, aproveitando-se, caso haja quórum, os votos já colhidos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na SEC .854/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 01/07/2011)

• Acórdão nº 2001/0081665-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Novembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE QUORUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 162, § 2º, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O VOTO NECESSÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DO QUORUM. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, DO CPP. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619, do CPP). Segundo o Regimento Interno do STJ, o Ministro, que não assistiu ao relatório, não participará do julgamento; entretanto, há uma ressalva regimental, qual seja: "salvo se se declarar habilitado a votar." (art. 162, § 2º, RISTJ). No caso, o eminente Minist...

• Acórdãos nº 372448 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

Agravo. Recuperação judicial. Recurso contra decisão que concede a recuperação judicial. Para aferição do quorum necessário à aprovação do plano de recuperação (art. 45, § Io), o valor do crédito do credor que comparece â assembléia e se abstém de votar não deve ser considerado no montante da totalidade dos créditos correspondentes. Da mesma forma, o abstinente não deve ser considerado na votação tomada com base na maioria dos credores presentes. Aprovado pelo quorum legal o plano pela Assembleia-Geral de Credores, não compete ao juiz examinar a viabilidade econômico-financeira do plano e deixar de conceder a recuperação por considerar a proposta inviável sob o prisma econômico. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade, em princípio, da previsão no plano de recuperação judicial de tr...

• Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2010200-46.2006.5.02.0000 de 8ª Turma, 10 de Maio de 2010

DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.

... E IRREGULARIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. O Tribunal Regional superou a preliminar de ausê...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 31 de Março de 2011

A relação jurídica que se estabeleceu entre o ente público e a reclamante, contratada para desempenhar as atividades de agente comunitário de saúde, ou nomeada para cargo de provimento efetivo, por força da Lei 11.350/2006, submetida ao regime jurídico estatutário, é administrativa, e, como tal, fora da esfera jurídica do direito do trabalho, o que afasta a competência desta Justiça para julgar questões relativas a essa servidora Decisão: ACORDAM a Desembargadora e os Juízes convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do pedido de benefícios da justiça gratuita, por falta de interesse recursal; e, no mérito, ainda por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausenta-se ocasionalmente a Exma. Desembargador...

... Figueirêdo Bernardo, por não compor este quorum. Recife, 31 de março de 2011. NISE PEDROSO LINS D...

• Acórdão nº 70040486821 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS RELATIVOS ÀS OUTORGAS DE DELEGAÇÃO DECORRENTES DA HABILITAÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3522-3/RS. EFEITOS EX TUNC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. Na ADI nº 3.522-3/RS, foi declarada a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do artigo 16 e do inciso I do parágrafo único do artigo 22, todos da Lei Estadual nº 11.183, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral no Estado do Rio Grande do Sul. Quanto à eficácia da decisão de inconstitucionalidade, por não ter sido alcançado o quorum necessário, foi rejeitada a proposta de aplica...