quorum qualificado

• Acórdão nº 2003/0153280-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL MÉDICO LEGISTA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM ESTABELECIDO PELO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao examinar questões processuais de natureza intertemporal, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que os atos consumados devem ser regidos pela lei processual da época em que foram praticados, sob pena de violação do ato jurídico já concretizado. Aplicação do princípio tempus regit actum. Para apreciação de mandado de segurança originário, como previa o Regimento Interno da Corte de origem à época, era necessária a instalação do quórum de 2/3 dos membros do Tribunal Pleno. Verifica-se...

... da necessidade de respeito ao quórum qualificado para o processo de tomada de decisões, de acordo ...

• Acórdãos nº 119767 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2010

ANULATÓRIA ASSEMBLÉIA - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Não ocorrência - Irregularidades na convocação e quorum deliberativo - Inocorrência - Provas dos autos que demonstram a regularidade das convocações e cumprimento do quorum qualificado legal para as deliberações tomadas pela assembléia - Autor que se recusa a receber notificações do condomínio - Mudança de local de residência, sem informação do novo endereço - Venda do imóvel - Falta de interesse na anulação das deliberações aceitas por unanimidade dos condôminos ainda interessados no condomínio - Sentença improcedente - Recurso não provido.

• Acórdão nº 2009/0134996-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Outubro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARTE DO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA - PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESA-RECUPERANDA PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE SEUS CRÉDITOS - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - O Plano de Recuperação Judicial, em que se discrimina, de forma pormenorizada, o modo como se dará o soerguimento e a reestruturação da empresa combalida, bem como a viabilidade econômica desta, com a avaliação de seus bens e ativos e a consecução de laudo econômico-financeiro, consubstancia o principal instrumento para que o processo de Recuperação Judicial, num esforço comum dos credores, da empresa e da sociedade em ge...

..., por deliberação que bem atenda ao quórum qualificado da lei, será judicialmente homologado...

• Acórdão nº 2010/0153973-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Outubro de 2010

RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM IMPETRADA NO MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA CREDORA SUBMETA-SE A FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA DA CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Plano de Recuperação Judicial, em que se discrimina, de forma pormenorizada, o modo como se dará o soerguimento e a reestruturação da empresa combalida, bem como a viabilidade econômica desta, com a avaliação de seus bens e ativos e a consecução de laudo econômico-financeiro, consubstancia o principal instrumento para que o processo de Recuperação Judicial, num esforço comum dos credores, da empresa e da sociedade em geral, obtenha êxito, mantendo-se, por conseguinte, o prosseguimento da atividade econômica; II - O Plano de Recup...

..., por deliberação que bem atenda ao quórum qualificado da lei, será judicialmente homologado...

• Acórdão nº 70045433224 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

CONDOMÍNIO. LOJA TÉRREA: PRETENSÃO DE NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS POR SUPOSTAMENTE NÃO UTILIZAR OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO CONDOMÍNIO. CASO EM QUE PREVISTO NA CONVENÇÃO O RATEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS LEVANDO EM CONTA AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS. LEGALIDADE DA ASSEMBLEIA REALIZADA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONVENÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM NECESSIDADE DE QUORUM QUALIFICADO. EMBORA VIÁVEL O PLEITO DE REVISÃO DA CONVENÇÃO EM FACE DA NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA LOJA TÉRREA, FATO É QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS, O QUE COMPETE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045433224, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzhe...

• Acórdão nº 2007/0154104-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Junho de 2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. QUORUM QUALIFICADO. DESCABIMENTO. DECISUM DE NATUREZA DIVERSA DA DISCIPLINAR. A nova redação constitucional, por meio da Emenda nº. 45, de 8 de dezembro de 2004, fixou a regra geral de que, mesmo as decisão administrativas dos Tribunais, devem ser motivadas e em sessão pública, com a ressalva de que as disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Tratando-se de decisão administrativa voltada ao reconhecimento da titularidade de cargo em cartório judicial, na qual inexiste qualquer resíduo de natureza disciplinar, descabe a exigência do quorum qualificado da maioria absoluta. Recurso ordinário não provido. (RMS 24.522/GO, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUI...

• Acórdão nº 451252 de 2ª Turma, 13 de Outubro de 2006

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. MAGISTRADO. QUORUM QUALIFICADO. A exclusão do nome do recorrente, que era primeiro da lista de antiguidade, do rol de candidatos à promoção para o cargo de desembargador deu-se sem a observância do quorum exigido no texto constitucional [art. 93, II, 'd']. 2. Se não é alcançado o quorum qualificado, requisito necessário para que seja legítima a recusa do juiz mais antigo, deve ser provida a promoção do interessado. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconhecer ao agravante o direito à promoção ao cargo de desembargador, assegurando-lhe, desde a data da preterição [25.5.98], os respectivos vencimentos e demais vantagens, bem como a retificação de sua aposentadoria, para que dela desfrute no cargo de dese...

• Acórdão Inteiro Teor nº RODC-6300-72.2009.5.24.0000 de 8ª Turma, 08 de Novembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. GREVE NA EMPRESA. ASSEMBLEIA DELIBERATIVA. QUORUM. ART. 4º DA LEI DE GREVE. Para a deflagração de greve, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei nº 7.783/89, determina que se observe, quanto ao quorum, o estatuto da entidade. É dizer que a lei de greve não exige quorum qualificado para a deliberação sobre a realização da greve e não se aplica o art. 612 da CLT, que dispõe sobre o quorum necessário para a celebração de convenção coletiva e acordo coletivos de trabalho. Se se trata de greve deflagrada no âmbito de empresa em que resultou demonstrada a decisão unânime tomada em assembleia com a presença de empregados da empresa, não se revela abusiva a greve pelo viés da falta de quorum. Recurso a que se nega provimento....

• Acórdão nº 2008/0048928-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Maio de 2008

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO. REITERAÇÃO. INOVAÇÃO QUANTO AO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. O argumento para a reiteração do pedido, em sede de cautelar, com supedâneo na existência de error in judicando e error in procedendo na nomeação provisória de servidores, afasta-se do objetivo do Recurso em Mandado de Segurança, no qual se pretende a cassação do decisum proferido pela Corte a quo, por não ter sido cumprido o requisito do quorum qualificado, por ocasião do julgamento. Divorciando-se as alegações apresentadas pelo requerente dos fundamentos do Recurso em Mandado de Segurança submetido à apreciação desta Corte Superior de Justiça, o fumus boni iuris não apresenta sintonia com o objeto do recur...

• Acórdão nº 2007/0161039-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INAPLICAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. O Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que "a prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário infiel é constitucional, seja quanto ao depósito regulamentado no Código Civil como no caso de alienação protegida pela cláusula fiduciária" (HC 73.044/SP, Rel. Min. Maurício Correia, DJU 20.09.96). Constitui dever do depositário prover a guarda e a conservação do bem. A prisão civil, entretanto, somente se justifica quando há recusa do depositário de restituir o bem que está sob sua custódia. Inaplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, ante ...

... 45/04, ante a falta de aprovação pelo quorum qualificado de três quintos, o que impede, nos ex...