Agravo de Petição. Cota Patronal da contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Isenção ou imunidade. Não demonstrados os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/09 para a concessão da isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, não há falar em isenção ou imunidade da quota patronal.
...II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investid..."Art. 8º A quota anual da Reserva Global de Reversão (RGR) ficará...
...MORTE DE UM DEPENDENTE. TRANSFERÊNCIA DA QUOTA-PARTE PARA OUTRO DEPENDENTE DE MESMA ORDEM. MORTE ... da pensão por morte, visando a reversão da cota-parte da viúva para ela, em detrimento da ex-espo...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. DESLIGAMENTO DE COOPERATIVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É oportuno salientar que é da própria essência da atividade cooperada que este tipo de associação se constitui estritamente de pessoas e não de capital, cuja existência só se justifica para obter melhoria de ordem econômica em favor os cooperativados, ou seja, não visa lucro, mas o bem estar de seus integrantes. Inteligência dos artigos 3º e 4º da Lei n. 5.764/71. 2.Ademais, uma das principais características atinentes ao contrato de formação das cooperativas é a liberdade de ingresso e desligamento dos sócios, os quais se consorciam em torno de um objetivo comum, cuja cota é intransferível e as decisões são tomadas p...
... título de integralização das respectivas quota-parte, porquanto evidenciado que na assembléia ex...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. ART. 11, § 3º, DA MP N. 1.858-8/99. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. /STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INFORMAR AO FISCO O PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO LEGAL DE PENALIDADE. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO FISCO. REQUERIMENTO SUPRIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244 DO CPC. O benefício previsto no art. 17 da Lei n. 9.779/99 de pagamento isento de multa e juros de mora foi estendido pelo art. 11 da MP n. -8/99 aos pagamentos de débitos de qualquer natureza junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que: (i) fossem realizados até...
... dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única: (ii) e que o contribuinte tenha ajuizado, ... judicial e o pagamento do débito, em cota única, nos prazos e na forma como determina o art...
... não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #R... a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 195, II, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 195, II, da CF, que não foi observado pela decisão regional no que concerne à cota do trabalhador quanto à contribuição previdenciária, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DETERMINAÇÃO, PELO REGIONAL, DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AJUSTE A CARGO DA EMPRESA RECLAMADA - DEVIDA A COTA DO TRABALHADOR NA ALÍQUOTA DE 11%. 1. Discute-se, nos presentes autos, a incidência, ou não, da alíquota de até 11% referente à contribuição previdenciária, que seria devida pelo Reclamante, sobre acor...
... proceder, cada qual com sua respectiva quota, ao recolhimento da contribuição para o INSS. 3....
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR AO PATAMAR DE R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS), EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DA COTA CONDOMINIAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO, CONSIDERANDO A NATUREZA INFRINGENTE E A NECESSIDADE DE LEVAR À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO À DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO.IN MERITIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - COTAS CONDOMINIAIS E ACESSÓRIOS - ESTACIONAMENTO IRREGULAR - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIV...
... consignar apenas os valores referentes à quota condominial, excluindo as multas impostas por esta...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIÚVA PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DA LEI Nº. 10.395/95. OBSERVÂNCIA Á QUOTA DE RESPONSABILIDADE DO IPERGS. O instituidor da pensão, caso vivo fosse, faria jus à implementação dos reajustes do artigo 13, da Lei Estadual nº 10.395/95, nos termos do seu Anexo I, alínea "a". Dessa forma, a autora, na condição de pensionista possui direito aos reajustes, nos termos do artigo 20, da referida Lei de Política Salarial, cabendo ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a implementação dos reajustes somente sobre a parcela do benefício de sua responsabilidade, na parte em que o complementa, em razão de termo de reversão firmado entre o Estado e a União. Artigo 189 da Lei Estadual nº. 2...
... pelo INSS incidindo somente sobre o que a cota parte de responsabilidade do IPERGS no pensionamen...
PENSÃO POR MORTE. Pretensão ao recebimento da quota-parte da pensão deixada por ex-companheiro de forma integral. Pagamento das diferenças devidas desde o falecimento até a data em que a pensão passar a ser integralmente paga à autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Reversão. LCE n° 180/78, art. 148, § 5o. Impossibilidade. Não há previsão legal que autorize a reversão à companheira pensionista da cota-parte da ex-esposa falecida que partilhava, com aquela, a pensão deixada pelo instituidor do benefício. Possibilidade de reversão apenas de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles. Recurso improvido.
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