ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMPRESA QUE APRESENTA NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. TERMO AD QUEM DO PENSIONAMENTO. DATA EM QUE OS FILHOS COMPLETAREM 25 ANOS. ACRÉSCIMO À QUOTA-PARTE DA VÍÚVA DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO PELOS FILHOS. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE FUNERAL SEM COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. O advento da Lei 11.232/2005, que instituiu o atual art. 475-Q, § 2º, do Código de Processo Civil, ao prescrever ser faculdade do juiz a substit...
Os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, conforme entendimento firmado por este Tribunal no acórdão proferido em face do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TRT-AP: 00381-2003-020-06-85-2. Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não conhecer das contrarrazões da reclamada, por intempestividade; não conhecer do agravo ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUOTA-PARTE DA BENEFICIÁRIA EXEQUENTE - O valor dos honorários advocatícios a ser executado deve observar a quota-parte a que tem direito a agravante como uma das duas beneficiárias da pensão deixada por servidor falecido. Caso em que a própria agravada/exeqüente concorda com o valor apurado pelo assessor-contador do agravante, tendo divergido, apenas, quanto ao pedido de compensação entre as verbas sucumbenciais da ação de conhecimento e dos embargos á execução. - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Havendo sucumbência recíproca, admite-se ...
ACORDO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. Transitada em julgado a sentença, o acordo superveniente não pode prejudicar os créditos da União (art. 832, § 6º, da CLT). Definido o critério de atualização das contribuições previdenciárias (SELIC para a quota-parte do empregador e FACDT para a quota-parte do empregado) não há possibilidade de sua modificação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Uma vez apuradas as contribuições calculadas sem observância ao critério definido, são devidas as diferenças entre os valores recolhidos e os decorrentes da atualização da quota-parte do empregador pela taxa SELIC e da quota-parte do empregado pelo FACDT. ...
ALVARÁ JUDICIAL - Liberação de numerário existente em conta bancária de titularidade de indivíduo falecido - Ausência de procuração e de inequívoca ciência de todos os interessados - Indeferimento do pedido com fundamento no artigo 1o da Lei 6858/80 - Apelo requerendo a exclusão da quota-parte dos herdeiros faltantes - Possibilidade, nas circunstâncias - Apelo provido.
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. COMPANHEIRA. EX-MULHER DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. O fato gerador da pensão em decorrência de falecimento é o óbito do instituidor do benefício. Assim, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previsto na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, em atendimento ao Princípio tempus regit actum. Precedentes. O ordenamento legal vigente à época do óbito do instituidor do benefício assegurava a pensão apenas à ex-esposa desquitada, desde que lhe tivesse sido assinalada pensão ou amparo pelo ex-marido, nos termos do art. 7º, § 1º, parte final, da Lei n.º 3.765/60. Visando a legislação vigente à época do óbito assegurar proteção à ex-...
...4. O rateio da quota-parte destinada à ex-esposa, viúva, companheira ...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR FECHADA PELO SEU VALOR REAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 993, PAR. ÚNICO, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inviável a rediscussão, em ação rescisória, da admissibilidade de recurso especial, ainda que conhecido. Precedentes. II - O cabimento da ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça não se condiciona à ausência de debate, no acórdão rescindendo, do dispositivo de lei reputado como literalmente violado. III - Acórdão rescindendo que, com base no princípio da igualdade, anulou a partilha homologada pelas instâncias ordinárias e determinou que nova fosse realizada após a avaliação do valor real das ações tituladas pela falecida, que não possu...
... não-anônimas, visa a liquidar a quota-parte do sócio falecido para a dissolução parci...
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Configurada a fraude trabalhista e o desvirtuamento do regime cooperativo, de acordo com o disposto no artigo 9º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador por seu empregador, ainda que integrante (o tomador) da Administração Pública Direta ou Indireta (Súmulas nºs 331, IV, do TST e 11 deste TRT). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE QUOTA-PARTE EM FAVOR DA COOPERATIVA RECLAMADA. Tendo sido reconhecido o vínculo de emprego com a cooperativa reclamada, são incabíveis os descontos efetuados a título ...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga. Se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe. Agravo provido. (Ag...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM CONDOMINIAL. ALUGUÉIS SOBRE A QUOTA PARTE. CABIMENTO. FRUTOS CIVIS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 463 DO CPC. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. O ato de interposição do recurso de apelação acarreta o reconhecimento de preclusão consumativa, descabendo a apresentação posterior de recurso adesivo, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. III. Nos casos em que o imóvel é utilizado por apenas um dos condôminos, cabível o arbitramento de aluguel na proporção de sua quota parte. III. Os frutos civis a...
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