Quotas de Sociedade Limitada

• Acórdão nº AgRg no REsp 1068657 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO REGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO LEI N.º 3.708/19. PRECEDENTES. QUESTÕES RELATIVAS A: INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO CONSTAR DO DISTRATO SOCIAL A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÉBITOS DA SOCIEDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. A dissolução regular não enseja a responsabilização, por meio de seus bens particulares, dos sócios de sociedade por q...

• Acórdão nº 70040366254 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 18 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES E NULIDADE ABSOLUTA DE AUTUAÇÃO FISCAL. Ainda que se admitindo o conhecimento de alegação trazida apenas em sede de resposta ao recurso de embargos infringentes, a definição fundamental de ter o auto de infração assentado na atividade empresarial da sociedade arreda a suposta nulidade da autuação fiscal. TRIBUTÁRIO. ISS. ARTIGO 9.º, § 3.º, DECRETO-LEI N.º 406/68. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. PROVA DOS AUTOS. Não se apresenta como destinatária da regra de tributação dirigida às sociedades unipessoais, de que trata o artigo 9.º, Decreto-Lei n.º 406/68, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada cujo caráter empresarial se desvenda em seus estatutos e, notadamente, na documental carreada aos autos, ...

• Acórdão nº 70042993204 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DAS QUOTAS NO CURSO DA LIDE. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANALISADO EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE DA CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042993204, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/11/2011)

• Acórdão nº 70027423912 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A TERCEIRO ESTRANHO AOS QUADROS DA SOCIEDADE. IMPEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS PROIBIDOS DE PARTICIPAREM DAS DELIBERAÇÕES DA SOCIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO. RESTRIÇÃO QUE NÃO LIMITOU O DIREITO DE PROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POR MAIORIA COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70027423912, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 22/06/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pela aplicação da teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, os bens particulares dos sócios respondem, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Agravo de petição interposto pelos sócios reclamados a que se nega provimento.

• Acórdão nº 71000720433 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 13 de Setembro de 2005

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE. - São penhoráveis as quotas sociais por integrarem patrimônio pessoal do sócio respondendo pela dívida pessoal, não havendo disposição legal que proíba. - Fraude à execução configurada em face de a executada desfazer-se das ações quando já tinha conhecimento do processo de execução. - Impossibilidade, no caso, da penhora de bem de propriedade da sociedade, pois a patrimônio da pessoa física não se confunde com o da pessoa jurídica em sociedade de capital. - Penhora das quotas sociais da sócia mantida e desconstituída a penhora do caminhão de propriedade da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...

• Acórdão nº 70041358516 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 20 de Maio de 2011

TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 9º, § 3º, DECRETO-LEI Nº 406/68. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. PROVA DOS AUTOS. Não se apresenta como destinatária da regra de tributação destinada às sociedades unipessoais, de que trata o art. 9º, Decreto-Lei nº 406/68, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada cujo caráter empresarial se desvenda em seus estatutos, notadamente, quanto à quase totalidade do período da autuação, pela destinação social a comércio de materiais de próteses dentárias e, notadamente, no registro perante a Junta Comercial. (Embargos Infringentes Nº 70041358516, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/05/2011)

• Acórdão nº 2004/0027385-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL E CIVIL. FALÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 24 DO DL N. 7.661/45. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. - Inocorrendo prequestionamento dos dispositivos de lei pretensamente afrontados, inviável o conhecimento do especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso I do art. 105 da CF. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Embargos declaratórios opostos em que não se postulou a sanação de eventual omissão. Evidente inovação à tese recursal inicialmente apresentada a corroborar o não conhecimento do recurso especial. - A regra do art. 24 do DL 7.661/45 determinava a suspensão das ações dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ...

... do sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 3 - Precedentes do S...

• Acórdão nº 2007/0036519-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Outubro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SUSCITAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PARA QUE SE EVITE SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO EGR. STF, NÃO É ADMISSÍVEL A APRECIAÇÃO, NA VIA ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTATAÇÃO, PELA ORIGEM, DE DE TER HAVIDO DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. BENS DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE, O SÓCIO DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA RESPONDE COM SEUS BENS POR DÉBITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUANDO É CONSTATADO QUE HOUVE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO MANIFESTAME...

• Acórdão nº 70039652987 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINARES REJEITADAS. Da nulidade da sentença 1.Não há falar em nulidade da sentença indeferimento de produção de provas, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc. IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito, presente o fato da existência de prova técnica nos autos a embasar o julgado. Da intervenção do Ministério Público 2.Descabe declarar a nulidade dos atos processuais em razão d...

...4. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os liti...