DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - Ilegitimidade da autora, que não é mais sócia - Alienação das quotas a terceiro e alteração do contrato social, na qual a autora se retira da sociedade - Alegação de falsificação da assinatura no primeiro e de coação no segundo - Coação que dá ensejo à anulação, passível de ser decretada apenas se houver pedido expresso nesse sentido - Falta de interesse de agir, na modalidade interesse-adequação - Extinção do feito sem julgamento do mérito, por carência de ação - Recurso não-provido.
Sociedade limitada Promessa de cessão de quotas Obrigação de alterar o contrato social Impossibilidade de sua imputação a apenas uma das partes contratuais - Improcedência mantida Recurso desprovido.
..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VENDA DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. INADIMPLEMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Entendimento diverso do adotado no aresto impugnado ensejaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada, bem como a análise de fatos e provas. Providências que não têm lugar na instância recursal extraordinária. 2. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. A jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interess...
... de ineficácia da 18ª alteração do contrato social desta apelante), pois dita alteração do c..., embora tenha versado sobre a cessão de quotas do capital social dela, evidentemente não foi cel...
ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. Se a alteração social, pleiteada pelo autor, com reconhecimento de que possui 47,5% do capital social da empresa Cerveira & Cia Ltda., acabou ocorrendo durante a tramitação do feito, impõe-se sua extinção, com fulcro no art. 267, VI, combinado com o art. 462, ambos do CPC. Fato superveniente, trazido, aos autos, pelos réus, que não pode ser ignorado, ainda que considerada intempestiva a contestação. A revelia não induz procedência do pedido nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. Apelação dos réus provida e apelo do autor julgado prejudicado. (Apelação Cível Nº 70030339295, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Li...
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DE QUE OS REQUERIDOS PROCEDAM AO IMEDIATO REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO QUE IMPORTARIA EM ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IRRF SOBRE LUCROS LÍQUIDOS ANUAIS (ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88) - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - NECESSIDADE DE EXAME DO CONTRATO SOCIAL - PREVISÃO DE IMEDIATA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS AOS SÓCIOS: TRIBUTAÇÃO QUE SE LEGITIMA (ART. 43 DO CTN C/C RE Nº 172.058-1/SC). Inaplicável a SÚMULA 343/STF: a questão é constitucional (RE nº 177.301/PR). Constitui violação a literal disposição de lei, para fins do inciso V do art. 485 do CPC (ação rescisória), a decisão de mérito (sentença ou acórdão) que deixa de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, declarada, ainda que posteriormente, constitucional pelo STF, ou aplica uma lei, que o STF, ainda que posteriormente ao julgado, declara inconstitucion...
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AGRAVOS EM PROCESSOS DISTINTOS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CESSÃO DE COTAS - REGULAMENTAÇÃO - CONTRATO SOCIAL - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS SÓCIOS E DIREITO DE PREFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS DOS ARTS. 855 E 856 DO CPC - COMPROVAÇÃO - LIMINAR - CABIMENTO. De acordo com o art. 48, III, do RITJMG, a distribuição será por dependência apenas nas hipóteses em que há pluralidade de recursos no mesmo processo, não aplicável, portanto, em se tratando de agravos em processos distintos. O agravo de instrumento está adstrito às matérias efetivamente discutidas e decididas no primeiro grau de jurisdição, sob pena de configurar supressão de instância. Deve ser obser...
... de preferência para aquisição das quotas do sócio que pretende se retirar, porquanto o art...
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADES DE TÉCNICOS EM CONTABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. A cobrança de ISS de sociedade prestadora de serviços é regulada pelo Decreto-Lei nº 406/68 (e pela Lei Complementar nº 116/03), excepcionando-se a base de cálculo do imposto (art. 9º, §§ 1º e 3º daquele Decreto-Lei), para evitar bitributação com o imposto de renda, podendo a lei municipal fixar alíquotas fixas ou variáveis em função da atividade, mas não podendo tomar como base o preço do serviço. A Lei nº 116/03 não modificou esta disciplina (art. 9º, § 1º e item 4.01 da Lista Anexa). O benefício do art. 9º, §§ 1º e 3º do Dec. Lei nº 406/68 não se estende à sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que prevê, em seu contrato social, a destinação de lucros, não...
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