APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATAQUE DE CÃOS DE GUARDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais. Comprovação da culpa da demandada, na medida em que manteve uma vigilância precária em relação aos seus animais, não tendo zelo e redobrado cuidado de manejo, quando desembarcou seus cães de guarda da raça Rottweiler na via pública, uma vez que eles atacaram um dos animais de estimação das autoras (um cão da raça Poodle), causando a sua morte. Dever de indenizar configurado, pois a demandada não se desincumbiu de comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade prevista no art. 936 do Código Civil, ou seja, culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Quantum indenizatório. Majoração. Para a fixação ...
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 31, CAPUT, DA LEI Nº 3.688/41. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL FEROZ. ATAQUE DE TRÊS CÃES, SENDO UM DELES DA RAÇA BOXER DE PROPRIEDADE DO RÉU. A guarda de animal perigoso é responsabilidade do proprietário, que tem o dever de manter cautela e diligência na guarda dos animais, evitando risco para terceiros. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002300671, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 09/11/2009)
...o, já que consta na denúncia que “três cães atacaram a vítima, mas que somente UM seria de pr... em liberdade cão de grande porte, da raça boxer, na via pública acima descrita, momento em ...
Ação indenizatória. Menor residente em chácara. Pai do menor contratado como caseiro, com a função de tomar conta de dois cães da raça rottweiller. Animais que atacaram o filho do caseiro. Ação movida em face da proprietária da chácara e empregadora do pai do menor. Sentença de procedência. Reforma que se faz necessária. Posse direta dos animais por conta do caseiro, que vem a ter dois filhos e é pai do menor atacado pelos cães. Dever de guarda e vigilância negligenciados pelo caseiro. Responsabilidade do detentor (pai do menor e caseiro responsável pelo cuidado com os animais), na forma do artigo 936 do CC/02, o que, in casu, afasta a responsabilidade da proprietária que não reside na chácara e não cuida dos cachorros diretamente. Pai que falhou no dever de vigilância tanto do filho ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATAQUE DE CACHORRO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Hipótese dos autos em que os cães de propriedade dos réus atacaram a demandante e seu animal de estimação na rua, causando lesões corporais na autora e a morte do seu cachorro. Os animais de estimação, de regra, pertencem à família, razão pela qual qualquer membro no núcleo familiar poderia ingressar com a ação, buscando a reparação dos prejuízos decorrentes da morte do animal de estimação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Os donos são responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus animais. No caso sub judice ficou comprovado que os demandados mantiveram uma vigilância precária em relação aos seus cães, descuidando-se do dever de guarda, m...
... vítima, que foi ataca por três cães da raça Akita. Para a fixação do valor da indenização ...
Mandado de Segurança - impetração em face de ato judicial que pode ser alvejado por agravo de instrumento - inviabilidade da via mandamental. - manutenção de expressivo número de cachorros - ausência de prévia autorização - inviabilidade da manutenção. - manutenção de 21 animais caninos em residência - impossibilidade em face da legislação municipal - canil ? intimação, interdição e remoção dos animais - insustentável a permanência de cães em local não permitido. Segurança denegada.
... sobre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município d... e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de São Paulo,...
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATAQUE DE ANIMAL - ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL A responsabilidade do Réu em face dos danos causados por seu animal é objetiva, nos termos do art. 936 do Código Civil: -O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior-. O Eg. TRT afirmou expressamente que o Reclamado foi negligente. Assim, mesmo sob a ótica da responsabilidade subjetiva, remanesceria a obrigação de indenizar os danos causados. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A Corte Regional entendeu comprovados os elementos configuradores do dano moral. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Fixou a indenização com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalid...
... do ataque de cão de sua propriedade, da raça rottweiler, à reclamante, que então era sua empr... responsabilidade do proprietário exercer guarda sobre o cão de forma a impedi-lo de atacar tercei... lesões físicas provocadas pelo ataque de cães e a dona dos animais não comprova qualquer das ex...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE DE CACHORRO. DANO MATERIAL E MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. 1. Os donos são responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus animais. No caso sub judice ficou comprovado que a parte demandada manteve uma vigilância precária em relação aos seus cães, descuidando-se do dever de guarda, mormente porque um dos seus cachorros atacou o animal de estimação dos autores fora dos limites da sua residência, culminando com a sua morte. Caracterizado o dever de indenizar dos demandados, uma vez que eles não se desincumbiram de comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade prevista no art. 936 do CC, ou seja, culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. 2. Danos materiais. Os elementos de prov...
... acordo com o valor de mercado de um cão da raça Yorkshire. 3. D. ano moral. Os danos extrapatrimon...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE CANIL. Ao limpar o canil onde ficavam os cães, é certo que o reclamante se sujeitava, habitualmente, à ação nociva de agentes biológicos prejudiciais a sua saúde. Entende-se correto o enquadramento da situação no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Provimento negado.
...rias quem ficava cuidando da casa era ou o guarda ou o marinheiro ou o garçom; [..]”. Portanto, c... trabalhava cuidando de apenas dois cães da raça Dálmata, não podendo essa atividade ser comparad...
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART 31, CAPUT, DL. 3.688/41. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. CRIME DE PERIGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. - Devidamente comprovada a prática contravencional por parte da apelante, que não guardou com especial cautela seus mais de vinte cães, alguns da raça Rottwelier, que fugiram do pátio e invadiram a propriedade vizinha, atacando a criação de aves existente no local. 2- Para a configuração da conduta contravencional em exame não se exige prova do dano causado, sendo bastante a existência de perigo potencial a terceiros, decorrente da liberdade do animal perigoso. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002058691, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 11/05/2009)
Responsabilidade civil - Ataque de animal - Artigo 936 do CC - Réus que devem responder pelos danos decorrentes do ataque de seus animais ao cão do autor e que causaram a morte dele - Ausência de comprovação de culpa da vítima ou força maior - Dano moral e material fixados em R$ 2.135,00 - Manutenção da r. sentença - Não provimento.
...Afirma que o seu cachorro da raça Fox Paulistinha fora atacado na rua por dois outroos cães da raça American Staffordshire Terrier, de propri... a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães: . "Art. 4o. O cão, de qual...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
produção continua | desconsideração da personalidade jurídica no cdc | agravo em execução penal modelo | Sahel | desmembramento rural | Steven Nissen | Stephen Thorpe | Acxiom France | Marine Ltd | The Aeroflot
