Raciocinio juridico

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for Raciocinio juridico
  • HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA NO CURSO DA AÇÃO PENAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL PARA RESCINDIR SEUS JULGADOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA. Se é certo que nulidades absolutas podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, certo também que tal afirmação deve ser interpretada de forma sistemática e não apenas literal. A esse conceito normativo outros se agregam formando um entendimento sistêmico do ordenamento jurídico. Em outras palavras, as regras passam a fazer sentido enquanto elementos de um conjunto e não analisadas isoladamente. Não compete ao Juízo da Execução reconhecer uma ...

    ...Seguindo tal raciocínio jurídico, o Superior Tribunal de Justiça, de ...

  • O texto pretende esclarecer o significado dos argumentos de autoridade no Direito. O autor utiliza exemplos de decisões judiciais que demonstram a importância e a complexidade desses argumentos no raciocínio jurídico. Explica em que sentido o Direito é uma prática autoritativa e demonstra a estrutura dos argumentos de autoridade (práticas ou teóricas), para então concluir ressaltando em que consiste o caráter peculiarmente limitado da prática judicial.

  • Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao PIS. EC nº 17/ Anterioridade mitigada. Irretroatividade. 1. Esta Suprema Corte entende que a solução de continuidade entre a vigência de determinada emenda constitucional e a entrada em vigor de nova emenda que majore ou institua tributo impede que se considere haver mera prorrogação do quanto estabelecido na emenda primitiva. O disposto na novel emenda somente será efetivo quando decorridos noventa dias, contados de sua publicação, não sendo possível sua retroação. Esse raciocínio jurídico, que se aplica ao presente caso, foi estabelecido no julgamento do RE nº 587.008/SP, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PROGRESSÃO DA MEDIDA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. COERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida socioeducativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para deferir a progressão da medida socioeducativa. Deferimento da progressão de medida socioeducativa para liberdade assistida ao adolescente quando o parecer técnico é favorável e o adolescente já cumpriu a metade do tempo máximo de internação previsto no ECA. A gravidade do ato infracional praticado não pode o...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 487 DO CPC. HIPÓTESES NÃO EXAUSTIVAS. Nos termos da Súmula 407 do TST, -a legitimidade 'ad causam' do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas 'a' e 'b' do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.-. A circunstância de haver sido conferida ao Ministério Público do Trabalho a oportunidade de intervir, e este, inclusive, haver externado a sua concordância, sem ressalvas, com os termos do acordo judicial, cuja decisão hom...

    ... pretende rescindir, não altera esse raciocínio jurídico porquanto, embora ouvido, constatou-se, ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL. O egrégio Tribunal Regional consignou que as verbas relativas à assiduidade e à produtividade teriam natureza salarial, pois pagas com habitualidade pelo reclamado. Calcado em tal premissa fática - Súmula nº 126 - não há como se dissentir do consignado no v. acórdão e, assim, afastar a natureza salarial das referidas verbas. Isso porque, realmente, é pré-requisito para o deferimento do pleito o pagamento habitual de tais parcelas, como constado na hipótese. Recurso de revista conhecido, mas não provido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. O egrégio Tribunal Regional determinou fossem os repousos semanais remunerados majorados em razão do deferimento de horas ...

    ...Aos intervalos interjornadas o raciocínio jurídico aplicável deve ser o mesmo, uma vez ...

  • Escolha do tema, passo inicial. Ordenação lógica do trabalho. Pesquisa bibliográfica. Fontes do direito e raciocínio jurídico. Monografia como dissertação e ciência. Etapas na elaboração do projeto da monografia. Bibliografia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADEES EXTERNAS. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida socioeducativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para deferir a progressão da medida socioeducativa. Deferimento da progressão de medida socioeducativa para permitir a realização de atividades externas, durante a internação, ao adolescente quando o parecer...

  • RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO - PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO. O art. 2º, I, da Lei nº 7.998/90 assegura o recebimento do seguro-desemprego aos empregados dispensados sem justa causa e aos trabalhadores comprovadamente resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. O art. 5º do mencionado diploma legal disciplina o valor da parcela, estipulando três faixas salariais distintas, sobre as quais incidem diferentes índices de cálculo, tomando-se como parâmetro, seja para o enquadramento do ex-empregado em uma dessas faixas, seja para a definição da base de cálculo sobre a qual incidirão esses índices, a média salarial do trabalhador nos três meses que antecedem à ruptura do contrato de trabalho. Esta Corte editou ...

    ... o benefício, outro não pode ser o raciocínio jurídico. A conduta ilícita do empregador, ao ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DA MEDIDA. PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida socioeducativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para deferir a progressão da medida socioeducativa. Deferimento da progressão de medida socioeducativa para permitir a realização de atividades externas ao adolescente quando o parecer técnico é favorável e o a...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company