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Raciocinio juridico
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA NO CURSO DA AÇÃO PENAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL PARA RESCINDIR SEUS JULGADOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA. Se é certo que nulidades absolutas podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, certo também que tal afirmação deve ser interpretada de forma sistemática e não apenas literal. A esse conceito normativo outros se agregam formando um entendimento sistêmico do ordenamento jurídico. Em outras palavras, as regras passam a fazer sentido enquanto elementos de um conjunto e não analisadas isoladamente. Não compete ao Juízo da Execução reconhecer uma ...
...Seguindo tal raciocínio jurídico, o Superior Tribunal de Justiça, de igu...
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O texto pretende esclarecer o significado dos argumentos de autoridade no Direito. O autor utiliza exemplos de decisões judiciais que demonstram a importância e a complexidade desses argumentos no raciocínio jurídico. Explica em que sentido o Direito é uma prática autoritativa e demonstra a estrutura dos argumentos de autoridade (práticas ou teóricas), para então concluir ressaltando em que consiste o caráter peculiarmente limitado da prática judicial.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PROGRESSÃO DA MEDIDA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. COERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida socioeducativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para deferir a progressão da medida socioeducativa. Deferimento da progressão de medida socioeducativa para liberdade assistida ao adolescente quando o parecer técnico é favorável e o adolescente já cumpriu a metade do tempo máximo de internação previsto no ECA. A gravidade do ato infracional praticado não pode o...
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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 487 DO CPC. HIPÓTESES NÃO EXAUSTIVAS. Nos termos da Súmula 407 do TST, -a legitimidade 'ad causam' do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas 'a' e 'b' do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.-. A circunstância de haver sido conferida ao Ministério Público do Trabalho a oportunidade de intervir, e este, inclusive, haver externado a sua concordância, sem ressalvas, com os termos do acordo judicial, cuja decisão hom...
... pretende rescindir, não altera esse raciocínio jurídico porquanto, embora ouvido, constatou-se, ...
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RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL. O egrégio Tribunal Regional consignou que as verbas relativas à assiduidade e à produtividade teriam natureza salarial, pois pagas com habitualidade pelo reclamado. Calcado em tal premissa fática - Súmula nº 126 - não há como se dissentir do consignado no v. acórdão e, assim, afastar a natureza salarial das referidas verbas. Isso porque, realmente, é pré-requisito para o deferimento do pleito o pagamento habitual de tais parcelas, como constado na hipótese. Recurso de revista conhecido, mas não provido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. O egrégio Tribunal Regional determinou fossem os repousos semanais remunerados majorados em razão do deferimento de horas ...
...Aos intervalos interjornadas o raciocínio jurídico aplicável deve ser o mesmo, uma vez que...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADEES EXTERNAS. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida socioeducativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para deferir a progressão da medida socioeducativa. Deferimento da progressão de medida socioeducativa para permitir a realização de atividades externas, durante a internação, ao adolescente quando o parecer...
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RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico na SDI-1 desta Casa que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, quando a lesão é anterior à vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004. Cabe definir, no entanto, se é aplicável ao caso em apreço a prescrição geral de dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil, ou a prescrição ...
...Deve prevalecer o raciocínio hermenêutico-jurídico pelo qual, na medida em q...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DA MEDIDA. PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida socioeducativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para deferir a progressão da medida socioeducativa. Deferimento da progressão de medida socioeducativa para permitir a realização de atividades externas ao adolescente quando o parecer técnico é favorável e o a...
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TRADIÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. Trata-se de demanda julgada procedente na origem, através da qual a parte autora postula pela exclusão de sua responsabilidade pelas infrações de trânsito, com a consequente retirada dos pontos em sua CNH, uma vez que, à época das infrações de trânsito, alega já teria ocorrido a transferência do veículo autuado. Todavia, o único documento colacionado aos autos é uma procuração em que o autor outorga poderes a um vendedor, incondizente com o convencimento de que a motocicleta tenha sido efetivamente vendida na época alegada. Logo, frente à ausência de prova constitutiva do direito do autor - que não se des...
... indiciários hábeis a formar um raciocínio lógico-jurídico que conduza a uma conclusão sis...
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS EFETIVADO PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ALEGADO PREJUÍZO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ARTIGO 267, INCISO X, CPC. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL. I - Recurso especial visando à reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concluiu ser o Município parte legítima para cobrar de ex-prefeito recursos oriundos de convênio celebrado com o Estado, o qual teria sido descumprido. II - Defesa da tese, pelo recorrente, de que não tem o Município legitimidade ativa ad causam, ao argumento de que detém tal legitimidade apenas o Estado que celebrou o conv...
...V - O mesmo raciocínio jurídico aplica-se quando celebrado convênio ent...
