radar transito
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III- com dispositivo anti-radar;. IV- sem qualquer uma das placas de identificação;. V- que não esteja ...
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Multa de Trânsito - Radar - Ausência de Regulamentação - Art. 280/CTB (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.Voto-vista
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 12/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e consid...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 14/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e consid...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 16/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e consid...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 18/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e consid...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 29/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e consid...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 30/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e consid...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 17/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e consideran...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 19/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e consideran...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 20/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e considerando...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 21/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e consideran...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 22/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e considerando...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 26/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e consideran...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 25/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e considerando...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 24/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e consideran...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 28/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e consideran...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 07/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e consid...
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Acórdão nº 2007/0156433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312/STJ. INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVA EXPEDIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES. PRECEDENTES. I - Nos termos dos artigos 280, caput e inciso VI e 281, parágrafo único, do CTB, faz-se necessária a notificação da penalidade imposta por infração de trânsito detectada por meio de radar...
... penalidade imposta por infração de trânsito detectada por meio de radar eletrônico. Incidência da Súmula 312/STJ: "No processo administrativo ... - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 02/2022 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e consid...
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Acórdãos nº 0002774-66.2014.8.26.0081 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO –radar eletrônico - Sinalização em desacordo com as normas de trânsito – Pretensão de anulação de multa de trânsito decorrente da autuação por fiscalização eletrônica e do respectivo procedimento de suspensão do direito de dirigir – Sinalização em desacordo com as normas de trânsito – Inexistência de placas de indicação da velocidade...
... DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – RADAR ELETRÔNICO - SINALIZAÇÃO EM DESACORDO COM AS ... -
Acórdão Nº 0802163-59.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO. MULTA DE. TRÂNSITO. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM ... -
Acórdãos nº 1005529-56.2019.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP. 1. PRELIMINAR. Suspensão do processo. Repercussão Geral (Tema 532/STF). Descabimento. Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito...
... militar, agente civil de trânsito ou registrada por radar. Irrelevância. Nulidade das multas de trânsito. ... -
Acórdãos nº 1008418-17.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP. 1. PRELIMINARES. (a) Suspensão do processo. Repercussão Geral (Tema 532/STF). Descabimento. Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema. (b) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas....
..., agente civil de trânsito ou registrada por radar. Irrelevância. Nulidade das multas de trânsito. Precedentes ... -
Acórdãos nº 0050433-41.2011.8.26.0222 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão de ônibus contra radar fotográfico de controle de velocidade. Culpa suficientemente demonstrada. Danos comprovados. Sucumbência recíproca, porém, fixada. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 0050433-41.2011.8.26.0222; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -
... Colisão de ônibus contra radar fotográfico de controle de velocidade. Culpa ...