radiacao ionizante insalubridade

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1.581 documents for radiacao ionizante insalubridade
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FORNECIMENTO E USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO RELACIONADOS NA NORMA REGULAMENTAR N.º 06 DA PORTARIA N.º 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. Muito embora seja inegável que a exposição à radiação não ionizante é nociva ao trabalhador, o direito ao adicional de insalubridade somente lhe é assegurado se os equipamentos de proteção individual fornecidos pelo empregador revelam-se insuficientes ou inaptos a elidir o agente insalubre. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, para concluir que o adicional de insalubridade era indevido, respaldou-se na constatação de que a Norma Regulamentar n.º 06 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego não faz referência à obrigatoriedade do uso de -pern...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. RADIAÇÃO IONIZANTE. HIDROCARBONETOS. AGENTES QUÍMICOS. Diante do óbice da Súmula nº 296 do TST e porque não demonstrada violação do dispositivo legal indicado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... da reclamada para verificação de radiação ionizante, sendo que, da mesma forma em que ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. A v. decisão do regional tal como proferida, harmoniza-se com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1/TST, a qual dispõe: -A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nº 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, 'caput', e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empreg...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E REFLEXOS. GRAU MÉDIO. SOLDADOR MIG/TIG. RUÍDO E RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, e da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmulas desta c. Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...(..). Conclusão quanto ao agente Radiação Não-Ionizante: há insalubridade em grau médio ...

  • ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. AGENTES BIOLÓGICOS. A exposição à radiação ionizante, seja pela operação de aparelhos, pelo acompanhamento de pacientes ou pela simples exposição em área de risco, proveniente de aparelho de raio-x, acarreta o pagamento do adicional de periculosidade. O contínuo contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas em isolamento internados em ambiente hospitalar garante também ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, facultada sua opção por uma das parcelas. Provimento negado.

  • RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE TIPO ULTRAVIOLETA (alegação de violação aos artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao Anexo 07 da NR 15 da Portaria/MTE nº 3.214/78, bem como contrariedade à Súmula/TST nº 80 e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-P...

    ... em grau médio - exposição à radiação não ionizante tipo ultravioleta, por violação ...

  • ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DA FHEMIG - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PEDIDO QUE NÃO MANIFESTA INTENTO DE ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS, MAS DE PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TÉCNICA EM RADIOLOGIA - MANUSEIO DE APARELHO DE RAIO-X - SUBMISSÃO REGULAR A RADIAÇÃO IONIZANTE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - CONDIÇÕES PERIGOSAS DE TRABALHO ATESTADAS PELA PROVA DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DA NR 16 - PAGAMENTO DEVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM AOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    ... sujeita à influência permanente de radiação ionizante na operação de aparelho de raio-x, é ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme entendimento pacificado, por meio da Súmula nº 444, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Da mesma forma, admite o estabelecimento de acordo de compensação por meio de acordo coletivo firmado entre o ente público e o sindicato de classe. No caso em exame, inexiste lei ou acordo coletivo prevendo a jornada 12x36. Precedentes. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES OU À SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. Esta Corte já pacificou o entendimento a respeito da matéria, no sen...

    ... com exposição do empregado à radiação ionizante ou substância radioativa. ...Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos ...

  • Adicional de insalubridade devido em decorrência da exposição constante do trabalhador à radiação não ionizante e calor, conforme apuração em laudo pericial, sendo deferido no grau médio, calculado sobre o salário mínimo legal Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a demandada ao pagamento de adicional de insalubridade, à base de 20% sobre o salário mínimo. Arbitra-se, à condenação, o valor de R$ 5.000,00, cujas custas equivalem a R$ 100,00, a cargo da reclamada. Para efeito do disposto no art. 832, § 3º da CLT, declara-se que a verba ora deferida tem natureza salarial. Recife, 18 de novembro de 2009. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª Relatora Vb/.  ...

  • Adicional de insalubridade devido em decorrência da exposição constante do trabalhador à radiação não ionizante e calor, conforme apuração em laudo pericial, sendo deferido no grau médio, calculado sobre o salário mínimo legal Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para deferir adicional de insalubridade (grau médio, 20% sobre sal. mínimo) e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS, contra o voto do Juiz Relator, que negava provimento. Arbitra-se o valor da condenação em R$4.000,00, custas de R$80,00, pela reclamada, invertendo o ônus. Declara-se que tem natureza salarial o adicional de insalubridade e reflexos sobre 13º salário e férias gozadas. Acórdão pela Desembargado...

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