Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Representação. Art. 45, inc. III e IV, da Lei n. 9.504/97. Transmissão ao vivo da sessão legislativa da Câmara Municipal. Alegada responsabilidade da emissora de rádio por propaganda eleitoral irregular. Não caracterização. Reenquadramento jurídico a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido. Propaganda eleitoral irregular não reconhecida. Recurso especial provido.
...Recorrente: Rádio Maringá 98 EM. Advogado: Alberg Bandeira de Oliveira. Recorri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. UMA APELAÇÃO PARA DUAS SENTENÇAS. IMPOSSIBLIDADE. Não é possível juntar apelação somente na ação principal, com efeitos para a cautelar, ao argumento de que o julgado se deu in simultaneus processus. Agravo regimental improvido.
Assunto: Radiodifusão - Serviços Delegados a Terceiros: Concessão/perm...APELANTE: RÁDIO CBS FM 98 LTDA. ADVOGADO: SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA SILVA E OUT...
Na madrugada da FM O Dia, Tino Junior (foto) cunhou o estilo escrachado que hoje mostra na Beat 98 (segunda a sexta, 10h), com direito a sonoplastia de chicote para atiçar ouvinte assanhada e bordões como "Queisso, fera?".
...Tento passar o que está na rua para o rádio. ...
ADMINISTRATIVO. EMISSORA DE RÁDIODIFUSÃO SONORA. FM. FUNCIONAMENTO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO DA ANATEL. LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO TRANSMISSOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. Embora as partes sejam as mesmas, as ações ajuizadas buscam anular atos administrativos que, fundados em razões distintas, determinaram a interrrupação dos serviços de radiodifusão da agravante, nos anos de 2000 e 2003, não ocorrendo, por isso, litispendência. Operando em endereço diverso do autorizado, com equipamento transmissor de potência vinte e cinco vezes maior do que a autorizada, além de outras irregularidades, como radiointerferência prejudicial em emissoras legalmente habilitadas, correta é a...
...AGRAVANTE: RADIO CBS FM 98. ADVOGADO: SERGIO ROBERTO RONCADOR. AGRAVADO: AGEN...
ADMINISTRATIVO. EMISSORA DE RÁDIODIFUSÃO SONORA. FM. FUNCIONAMENTO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO DA ANATEL. LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO TRANSMISSOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. Embora as partes sejam as mesmas, as ações ajuizadas buscam anular atos administrativos que, fundados em razões distintas, determinaram a interrrupação dos serviços de radiodifusão da agravante, nos anos de 2000 e 2003, não ocorrendo, por isso, litispendência. Operando em endereço diverso do autorizado, com equipamento transmissor de potência vinte e cinco vezes maior do que a autorizada, além de outras irregularidades, como radiointerferência prejudicial em emissoras legalmente habilitadas, correta é a...
...AGRAVANTE: RADIO CBS FM 98. ADVOGADO: SERGIO ROBERTO RONCADOR. AGRAVADO: AGEN...
DIREITO AUTORAL DIGITAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA MODALIDADE DE TRANSMISSÃO DE FONOGRAMA POR MEIO DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADOR SIMULCASTING E WEBCASTING (TECNOLOGIA STREAMING). COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - ARTIGO 98 E 99 DA LEI 9610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PATROCINADOR - ARTIGO 110 DA LEI 9610/90 C/C 275 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO PELO ECAD - 7,5% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA COM PUBLICIDADE. APRECIAÇÃO DA LIDE SOB O FOCO CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA OBRIGAÇÃO E ABUSO DE PODER. NORMAS QUE CONSAGRAM DIREITOS FUNDAMENTAIS E AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DE DIREITO PRIVADO. EFIC...
... diversas da execução por radiodifusão, não estando a apelada autorizada a disponibili...
PENAL. TELECOMUNICAÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos acostados e provas testemunhais produzidas em Juízo. Não aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes contra os serviços de telecomunicações. Tratando-se de delito de radio difusão clandestina, a norma busca proteger toda a operacionalidade do sistema de comunicações, razão pela qual, ainda que se trate de rádio comunitária, que não provocou danos efetivos, o princípio da insignificância deve ser afastado. Demais, trata- se de delito formal, prescindindo, assim, de resultado naturalístico. Dar parcial provimento ao recurso de apelação.
... transmissor de FM, marca Montel, modelo MTFM 98, série 0878, no local onde operava a rádio LÍDE...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE RÁDIO. SUSPENSÃO DE ATO. Revela-se necessária a suspensão de portaria que revoga alteração contratual autorizada pelo Ministério das Comunicações enquanto existir decisão liminar que garanta ao impetrante a condição de sócio-gerente de empresa concessionária de rádio. Embora não se reconheça a ilegalidade do ato administrativo, mostra-se necessário evitar o confronto entre as esferas administrativa – que analisa a concessão – e judiciária – em que se discute a condição do impetrante como sócio na composição da sociedade comercial titular da concessão. Ordem concedida em parte. (MS 11.963/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10.10.2007, DJ 29.10.2007 p. 172) ...
... destes autos, infringiu o Decreto n° 98 do Decreto n° 52.795/63 que estabelece que "as em...
Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
... tarde (9/5/2007), que foi objeto da fatura nº 98. Responsáveis: Sra. Neuza Maria Trauzzola, superi..., vídeo-institucional, banner, VTs, spots (rádio), faixas dentre outros produtos), de qualidade que...
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