EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A fim de complementar a prestação jurisdicional, e para que não pairem dúvidas sobre o acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto.
... PAULO - STEFSP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP, SI... DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE BAURU, SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIO..., SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TUPI PAULISTA, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE UN...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO OU À IDADE DO EMPREGADO. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República pende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto em dissídio coletivo, por ser considerada cláusula invasiva da reserva legal específica. Fundamento similar aplica-se ao aviso prévio adicional de acordo com a idade do empregado. Recurso a que dá provimento, no particular, para excluir a cláusula que obrigação de pagar aviso prévio adicional ao legal de cinco dias por ano de serviço prestado à empresa e de aviso prévio de quarenta e cinco dias para empregados com mais de quaren...
... DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP, SI... AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE BAURU E REGIÃO, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE ... TUPÃ, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TUPI PAULISTA, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE UR...
Regulamenta a Revisão do Eleitorado nos 91 Municípios do Estado de São Paulo, Constantes da Relação Anexa, nos Termos do Art. 92, da Lei Nº 9.504/97 e Artigos 58 a 76 da Resolução Tse Nº 21.538, de 14 de Outubro de 2003.
... disponíveis na região (emissoras de rádio, televisão, jornais, cartazes etc.), bem como por...General Salgado . - Dobrada . Tupi Paulista . Monte Castelo . Nova Guataporanga . Sã...Santo Antônio do Aracanguá . Bauru . Avaí . '~ í H / . / lv . ANEXO DA RESOLUÇÂ...
DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS. O processamento do recurso ordinário encontra óbice na irregularidade de representação, na medida em que não existe, nos autos, procuração outorgando poderes ao advogado que o subscreveu, não se tratando também de hipótese a configurar o mandato tácito. Incidência da Súmula n.º 164 do TST. Recurso ordinário não conhecido. II) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, PELO SINTHORESP E OUTROS E PELO SESI. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUORUM DELIBERATIVO NA ASSEMBLÉIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Em que pese o posicionamento atual desta Corte, no sentido de amenizar o...
... INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM RADIODIFUSÃO, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS, FEDERAÇÃO N... AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE BAURU, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS ... TUPÃ, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TUPI PAULISTA, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE UR...
... - SINDHOSP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE. SÃO PAULO - SERTESP, S... DE BARRETOS, SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE BAURU, SINDICATO DOS. BANCÁRIOS DE CATANDUVA E REGIÃO,... SINDICATO RURAL DE TUPÃ, SINDICATO RURAL DE TUPI. PAULISTA, SINDICATO RURAL DE UCHÔA, SINDICATO RU...
OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS. Havendo sido provido o Recurso Ordinário para extinguir o processo sem julgamento do mérito, deveria o Colegiado ter invertido o ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Tal omissão enseja a concessão de efeito modificativo, a fim de que seja condenado o Suscitante ao recolhimento das custas.
... são Embargantes SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO. ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP, S...BAURU, SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE CATANDUVA E REGIÃO, ... SINDICATO RURAL DE TUPÃ, SINDICATO RURAL DE TUPI. PAULISTA, SINDICATO RURAL DE UCHÔA, SINDICATO RU...
I EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SERTESP - OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS. Havendo sido provido o Recurso Ordinário para extinguir o processo sem julgamento do mérito, deveria o Colegiado ter invertido o ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Tal omissão enseja a concessão de efeito modificativo, a fim de que seja condenado o Suscitante ao recolhimento das custas. Embargos Declaratórios acolhidos. II EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SUSCITANTE - ITENS 13, 14 E 21 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL/SDC. A exigência de alcance do quorum, de realização de múltiplas assembléias e de indicação do número de associados devem-se à valorização conferida pela própria lei à representatividade da categoria na elaboração das normas coletivas (art. 612 da CLT) e não implicam interfer...
... são Embargantes SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO. ESTADO DE SÃO PAULO SERTESP, SIN...CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE BAURU, SINDICATO DOS CONDUTORES DE. VEÍCULOS RODOVIÁRI... SINDICATO RURAL DE TUPÃ, SINDICATO RURAL DE TUPI. PAULISTA, SINDICATO RURAL DE UCHÔA, SINDICATO RU...
ILEGITIMIDADE DO SUSCITANTE AUSÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA-GERAL. O direito ao ajuizamento de dissídio coletivo não é do sindicato, mas da categoria por ele representada. Nesses termos, a negociação coletiva e o ajuizamento do dissídio coletivo subordinam-se à previa autorização dos integrantes da categoria, reunidos em assembléia, observado o quorum legal de 2/3 dos associados em primeira convocação e de 1/3 deles, em segunda, conforme disposto no art. 612 da CLT. Inexistindo informação nos autos sobre o número de integrantes da categoria, impossível se aferir se foi alcançado o quorum legal para a legitimação do Suscitante. OJ/SDC nºs. 13 e 21. Processo extinto sem julgamento do mérito.
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