HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DO CONSUMO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A alegada inexistência de respaldo fático-probatório para a condenação, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória.
No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação,...
... de anúncios publicitários veiculados em radio, televisão, jornais e impressos, crédito e finan..., por sua vez, disse que ouviu na rádio Tupi FM um anúncio da empresa "Termo Assessona ao Merc...
FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DO VALOR PELO QUAL TERIA SIDO CONTRATADO O SERVIÇO - FALTA DE LIQUIDEZ RECONHECIDA - HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O PROTESTO DO TÍTULO SE DEU APENAS POR EDITAL, SEM COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS CAUSAS ELENCADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 883 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
..., da Comarca SÃO PAULO, em que é apelante RADIO -TUPI FM LTDA. sendo apelado JH VENTURA CLINICA OD...