APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM FÍSICA: HABILITAÇÃO FÍSICA MÉDICA. A autora freqüentou regularmente as aulas ministradas, usufruindo dos serviços educacionais prestados pela apelada. Assim, os pagamentos efetuados não podem ser reputados como indevidos, impossibilitando o pleito de restituição dos mesmos. Constata-se que a autora recebeu a adequada certificação para o curso que realizou, porquanto embora no anverso do diploma tenha lhe sido conferido o título de Bacharel em Física, no verso há expressa referência a habilitação em Física Médica. Há de se destacar que o curso ministrado pela ré foi devidamente reconhecido pelo Ministério de Estado da Educação, mediante a edição da Portaria nº. 2.814/04, publ...
... intervencionista, medicina nuclear, radioterapia, radiocirurgia, proteção radiológica, metrologiia das radiações, biomagnetismo, radiobiologia, processamento de sinais e imagens biomédicas, cl...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE BACHARELADO EM FÍSICA MÉDICA. DIPLOMA EMITIDO COMO BACHARELADO EM FÍSICA. OMISSÃO QUANTO A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MATERIAS INEXISTENTES. Caso em que a aluna inscreveu-se para vestibular em curso de física médica, atendeu o curso com matérias específicas para tal habilitação e recebeu diploma de bacharelado em física, no qual nada constava com relação à habilitação específica em física médica, conforme contratado. Sendo possível e recomendado pelo Ministério da Educação o apostilamento do diploma, ou seja, um aditamento da habilitação específica para Física Médica, consoante restou determinado na sentença, inexiste o dever de devoluç...
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