radiodifusao brasil

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 182, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - Ascon para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Novo Brasil, Estado de Goias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 182, 26 de Julho de 2011
• Decreto Legislativo

• O mercado brasileiro de vídeo: análise regulatória sob a perspectiva do direito norte-americano

Introdução - A revolução convergente - Convergência: à procura de uma definição - As várias facetas da convergência - Definição de serviços de telecomunicações e o problema da convergência - Definições dos principais serviços de telecomunicações - Radiodifusão - TV a cabo - Internet - A rigidez das definições de serviços de telecomunicações e seus efeitos sobre a convergência - Breves considerações para um novo arcabouço regulatório - A batalha pelo controle do conteúdo eletrônico no Brasil: radiodifusoras versus provedores de conteúdo pela internet - Uma breve história da indústria da radiodifusão no Brasil - O quadro constitucional para o conteúdo eletrônico no Brasil - A batalha do conteúdo eletrônico: a agenda não tão secreta das radiodifusoras brasileiras - O contexto da disputa - ...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Estudos / Studies

• Acórdão nº 571353 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO – RETRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO – RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/62 PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Reveste-se de legitimidade jurídico-constitucional a obrigatoriedade, fundada em lei, de retransmissão, por emissoras de radiodifusão, do programa “A Voz do Brasil”. Recepção, pela vigente Constituição da República, da Lei nº 4.117/1962 (art. 38, “e”). Precedentes.

• Exclusão e diferença nas políticas públicas de radiodifusão comunitária no Brasil: possibilidades e limites a partir do pensamento de Jürgen Habermas

Este artigo enfoca alguns dos dilemas do controle normativo das políticas públicas de radiodifusão comunitária no Brasil, que consiste em uma área caracterizada pela exclusão da participação dos cidadãos por meio de interferências da burocracia do Estado e da concentração do mercado. Com base na Teoria da Democracia e do Direito de Jürgen Habermas, busca-se identificar as repercussões jurídicas do modelo de outorga de autorizações para a exploração de rádios comunitárias. Esta investigação articula questões constitucionais de aplicação da Lei 9.612/1998 ao caso da Associação das Mulheres de Juazei...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 3-2, Dezembro 2006

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitaria - Aprc para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Pau Brasil, Estado da Bahia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 768, 21 de Dezembro de 2010
• Decreto Legislativo

• A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional

Introdução - O serviço de radiodifusão no Brasil e os limites da liberdade de expressão - A definição da radiodifusão como serviço público - Interferência na prestação da radiodifusão - Princípios de serviço público aplicáveis à radiodifusão - Escassez do espectro - A liberdade de expressão: preceito fundamental inerente à prestação do serviço - de radiodifusão - Formas de controle de conteúdo presentes no arcabouço normativo da - radiodifusão de sons e imagens - Controle administrativo - Controle social - Controle judicial - Controle legislativo - Limites ao capital estrangeiro - Restrições à publicidade - Cotas de programação - O Projeto de Lei nº 29 - Texto original - Substitutivo do deputado Wellington Fagundes - Substitutivo do deputado Jorge Bittar - Substitutivo do deputado Vital...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 2, Janeiro 2010
• Estudos / Studies

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 747, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Brasil Sul Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Santa Mariana, Estado do Parana.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 747, 21 de Dezembro de 2010
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 602421 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117/1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

... desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os disposi...III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço qualifica...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 531908 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”. LEI 4.117/ RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a Lei 4.117/1962, que obriga empresa de radiodifusão a transmitir o programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental desprovido.