Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Citação por hora certa. Sucessão do cônjuge. Em ação de cobrança de condomínio, não se exige citação da sucessão da esposa do devedor. É válida a citação por hora certa, justificada pela ocultação do citado, mas deve ser completada com o envio de carta, telegrama ou radiograma do escrivão ao citado, dando-lhe de tudo ciência. Não cumprimento. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70042097774, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A citação por hora certa exige o preenchimento dos requisitos do art. 227 e 229, ambos do CPC, sem exigência do efetivo recebimento da carta. Todavia, no caso dos autos, a demora no envio da "carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência" pelo escrivão acarretou no afastamento da presunção de ocultação, em virtude do retorno do AR com a informação "mudou-se". APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70036553238, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)...
... e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone. ARTIGO 206. A carta de ordem e a cart...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A citação com hora certa somente se perfectibiliza com o a ciência do réu por meio de carta, telegrama ou radiograma. Citação é ato solene, por tratar-se de modalidade de citação ficta, no caso, devem ser atendidos os requisitos legais. Previsão do art. 213, do CPC. Caso em que a contrafé foi deixada na `caixa de correspondência do executado não atendendo aos requisitos legais. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033270570, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/10/2010)
... 11) Portarias. 12) Radiogramas, telegramas e telefonemas. 13) Relatórios...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA NO CASO CONCRETO. A jurisprudência do STJ e desta Corte, firmou-se no sentido de que a citação por hora certa somente se perfectibiliza com o envio de carta, telegrama ou radiograma. Inteligência do art. 229, caput do CPC. Em decisão monocrática, dou provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70029647773, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 20/04/2009)
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA INTIMAÇÃO VIA CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA. NECESSIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANOBRA PROCRASTINATÓRIA DA PARTE. CERTEZA QUANTO À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA E DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. - A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade. - Evidenciada, porém, manobra procrastinatória do réu, torna-se impossível inquinar de nula a intimação por hora certa. Hipótese em que o comunicado do art. 229 do CPC foi de fato enviado ao endereço que constava dos autos como sendo ...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFASTADA. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, INSCULPIDOS NOS ARTIGO 227,228 E 229 DO CPC, INCLUSIVE SENDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL PARA O ATO. A jurisprudência do Colendo STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que a citação por hora certa somente se perfectibiliza com o a ciência do réu quanto ao ato por meio de carta, telegrama ou radiograma, providências estas observadas. SENTENÇA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032066094, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 05/05/2010)
EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A citação com hora certa somente se perfectibiliza com o a ciência do réu por meio de carta, telegrama ou radiograma. Citação é ato solene, por tratar-se de modalidade de citação ficta, no caso, devem ser atendidos os requisitos legais. Previsão do art. 213, do CPC. Caso em que a contrafé foi deixada na `caixa de correspondência¿ da executada não atendendo aos requisitos legais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030330518, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 13/05/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE. REVELIA DESCONSTITUÍDA. A jurisprudência do Colendo STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que a citação por hora certa somente se perfectibiliza com o a ciência do réu do ato por meio de carta, telegrama ou radiograma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70032053605, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 16/09/2009)
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