A FUFPI recusou-se a empossar o Autor ao pretexto de que não apresentara, no prazo marcado, o certificado de conclusão do curso técnico em radiologia médica e inscrição no conselho profissional, o que a legitima para integrar o pólo passivo da ação.2. Não tendo o eventual deferimento da pretensão do Autor o condão de modificar a classificação do certame, é desnecessária a citação dos demais aprovados como litisconsortes passivos necessários.3. Confirmado o decisum em que foi julgado procedente o pedido no processo principal, justifica-se a manutenção da sentença em que deferida cautela para assegurar reserva de vaga ao Autor pelo prazo de trinta dias, a fim de que providenciasse registro no conselho profissional.4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PEDIDO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. DESNECESSIDADE. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RESERVA DE VAGA. CAUTELA MANTIDA. A FUFPI recusou-se a empossar o Autor ao pretexto de que não apresentara, no prazo marcado, o certificado de conclusão do curso técnico em radiologia médica e inscrição no conselho profissional, o que a legitima para integrar o pólo passivo da ação. Não tendo o eventual deferimento da pretensão do Autor o condão de modificar a classificação do certame, é desnecessária a citação dos demais aprovados como litisconsortes passivos necessários. Confirmado o decisum em que foi julgado procedente o pedido no processo principal, j...
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