ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. O que determina a obrigatoriedade do registro de empresas e a anotação de profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, é a atividade básica ou em relação à qual prestam serviços a terceiros (Lei n. 6.839/80, art. 1º). Na hipótese, tratando-se de empresa que tem como atividade básica a prestação de serviços de radiologia odontológica, está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, devendo nele inscrever-se. Sentença reformada. Apelação provida.
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CLÍNICA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA. LEI N. 6.839/80. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PROIBIÇÃO DE DUPLICIDADE DE REGISTROS. Segundo o art. 1º da Lei n. 6.839/80, o registro das empresas nos conselhos profissionais subordina-se à "atividade básica ou em relação àquela pelo qual prestem serviços a terceiros". A empresa tem por objeto social a "prestação de serviços na área de Radiologia Odontológica", sendo sua atividade principal a confecção de radiografias dentárias, não operando qualquer atividade de competência privativa do cirurgião-dentista. Circunscreve-se a atividade básica da apelante no ramo das atividades fiscalizadas pelo Conselho Regional de ...
IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249/95. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os serviços de "radiologia geral, intervencionista e odontológica, mamografia com biópsia e agulhamentos pré-cirúrgicos, densitometria óssea, ecografia geral com doppler 3D e intervencionista (punções de próstata, mama, tireóide, etc) e tomografia computadorizada, prestados pela recorrente, não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para efeito do benefício de redução da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líqüido e do imposto de renda, de 32% para 12% e 8%, respectivamente, da receita bruta mensal. II - Esta Corte passou a adotar novo posicionamento com ...
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CLÍNICA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA. LEI N. 6.839/80. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PROIBIÇÃO DE DUPLICIDADE DE REGISTROS. Segundo o art. 1º da Lei n. 6.839/80, o registro das empresas nos conselhos profissionais subordina-se à "atividade básica ou em relação àquela pelo qual prestem serviços a terceiros". A empresa tem por objeto social a "prestação de serviços na área de Radiologia Odontológica", sendo sua atividade principal a confecção de radiografias dentárias, não operando qualquer atividade de competência privativa do cirurgião-dentista. Circunscreve-se a atividade básica da apelante no ramo das atividades fiscalizadas pelo Conselho Regional de ...
ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE RADIOLOGIA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.839/80. A empresa que tem como sócias duas odontólogas, habilitadas pelo Conselho Federal de Odontologia, especializadas em radiologia dentária, em razão da atividade básica desenvolvida (Lei nº 6.839/80, art. 1º), não necessita de filiação ao Conselho Regional de Radiologia, afigurando-se completamente improcedente quaisquer multas por ele cominadas. Na verdade, a radiologia odontológica é uma especialidade da odontologia e não o contrário Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.
ADMINSTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA (LEI Nº 6.839/80). OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO AO CRTR. - Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." 2 - Sendo a atividade básica da empresa a prestação de serviços de radiografias odontológicas e documentação ortodôntica, está ela obrigada ao registro perante o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. - Apelação improvida. ...
...AGRAVADO : CLÍNICA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA E OUTRO(S) ADVOGADO : PAOLA PA...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. EXECUÇÕES FISCAIS. MESMO DEVEDOR. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A previsão do art. 28 da Lei nº 6.830/80, pelo qual "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor", constitui mera faculdade, e não obrigação do Julgador, que pode recusá-la se convencido de sua inconveniência. Trata-se de providência de caráter administrativo, não acarretando prejuízo à defesa do devedor. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70041460718, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 31/03/2011)
...CLÍNICA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA. interpõe agravo diante de dec...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a quo, sem que haja julgamento ultra petita, nos termos do art. 301, inciso X, § 4º, do CPC. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da...
... de locação celebrada com Clínica de Radiologia Odontológica S⁄C Ltda., tendo por objeto o mesm...
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