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rafaela alban
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246 documentos para rafaela alban
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. O trancamento da ação penal, por ser uma medida excepcional, somente se apresenta cabível quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração da ação penal. Havendo provas inequívocas de que a pensão por morte obtida pela paciente é devida e que a mesma continua a receber o benefício pela Previdência Social, sendo que apenas ocorreu, na instância administrativa, a redução do benefício em razão da concessão de outra pensão, não se vislumbra a obtenção de vantagem ilícita, elemento esse imprescindível para a constituição do delito de estelionato (art. 171 do Código Penal). Demonstrada a ...
...IMPETRANTE: CLAUDIO ANDRADE. IMPETRANTE: RAFAELA CIRINO. IMPETRANTE: RAFAELA ALBAN. IMPETRADO: JUIZ...
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... Nº 74718-1/2005 - Cível RECORRENTE: RAFAELA ADAN E ALBAN ADVOGADO(A) : DR.(a) FRANKLIN ROOSEVE...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INFRAÇÕES AOS ARTIGOS 1º-VI DA LEI Nº 9.613/1998 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/1986. PERTINÊNCIA DO PLEITO. Manifesta a atipicidade da conduta, quer diante da subsunção legal que para ela se busca, quer por não caracterizar como descrita, ilícito penal, justificando-se o trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Ordem concedida.
...IMPETRANTE: RAFAELA ALBAN. IMPETRADO: PROCURADOR DA REPÚBLICA DO ESTA...
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Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto por Mariana Ribeiro Lima Aitken, Mateus Ribeiro Lima Braga e Sérgio Lima Lins Braga Filho em Face da Decisão Interlocutória Proferida Pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos Autos do Procedimento Ordinário Ajuizado em Desfavor do Agravado Denegou Pedido da União de Remessa dos Autos à Justiça Federal, sob o Argumento de que o Decreto Expropriatório Tratado Nestes Autos Prevê a Expropriação de Acessões e Benfeitorias da Fazenda Tobá e Não em Bens do Ente Público Requerente. O Pronunciamento Alvejado Acolheu, Ainda, o Pleito do Município de Salvador e Autorizou o Ingresso dos Agentes ou Prepostos da Municipalidade, no Bem Imóvel Citado, Assinando Prazo para Conclusão dos Trabalhos Técnicos Pertinentes, sob as Pe...
...ADVOGADOS: RAFAELA DE OLIVEIRA ALBAN E ANDRÃ PEDREIRA. PHILIGRET B...
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... de Freitas (385.302.198-05); Sergio Alban Miranda Nogueira (044.876.415-60); Severino Silvan... Otília Siqueira Novaes (031.452.057-06); Rafaela Galdino da Silva (075.730.414-11); Ramona Tomaz Ta...
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... de Freitas (385.302.198-05); Sergio Alban Miranda Nogueira (044.876.415-60); Severino Silvan... Otília Siqueira Novaes (031.452.057-06); Rafaela Galdino da Silva (075.730.414-11); Ramona Tomaz Ta...
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... de Freitas (385.302.198-05); Sergio Alban Miranda Nogueira (044.876.415-60); Severino Silvan... Otília Siqueira Novaes (031.452.057-06); Rafaela Galdino da Silva (075.730.414-11); Ramona Tomaz Ta...
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... de Freitas (385.302.198-05); Sergio Alban Miranda Nogueira (044.876.415-60); Severino Silvan... Otília Siqueira Novaes (031.452.057-06); Rafaela Galdino da Silva (075.730.414-11); Ramona Tomaz Ta...
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... de Freitas (385.302.198-05); Sergio Alban Miranda Nogueira (044.876.415-60); Severino Silvan... Otília Siqueira Novaes (031.452.057-06); Rafaela Galdino da Silva (075.730.414-11); Ramona Tomaz Ta...
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... de Freitas (385.302.198-05); Sergio Alban Miranda Nogueira (044.876.415-60); Severino Silvan... Otília Siqueira Novaes (031.452.057-06); Rafaela Galdino da Silva (075.730.414-11); Ramona Tomaz Ta...
