PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
... perseguir os denunciados e satisfazer sentimento pessoal de vingança. Assim, foi-lhe imputada, fal... pela suposta vítima, que passou a sentir raiva, sentimento agravado pelo fato de ter perdido as e...
APELAÇÃO. DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. O dolo do agente, consistente na vontade de destruir, restou devidamente delineado na prova produzida, especialmente pelas circunstâncias do fato e pela própria confissão do acusado que não titubeou em afirmar que, movido por um sentimento de raiva, investiu força física contra o aparelho telefônico que acabou quebrando. AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É tranqüila a jurisprudência do STF sobr...
APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A FUTILIDADE DO AGIR DO ACUSADO. DECISÃO NÃO DESTOA DOS ELEMENTOS DE PROVA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE, NO SEU CONJUNTO, NÃO SE MOSTRAM INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AO ACUSADO. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA NO MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE. PENA PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA CONSIDERADA PARA AGRAVAR A PENA. RECONHECIDA PELO CONSELHO DE JURADOS E PRESENTE PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO CONSIDERADA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO FATO. MANTIDOS O DECRETO CONDENATÓRIO E A PENA APLICADA. Motivo fútil: ¿o fato de o acusado ter se colocado em frente à residência da vít...
... tenha sido movido por um repentino sentimento de raiva. Não há dúvida de que ele teve oportun...
... intrigas, deixou bem claro " que tem sentimento de raiva com relação à gerente Fabíola, pelas ...
TELEFONIA. LINHA RESIDENCIAL PRÉ-PAGA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INADEQUADO TRATAMENTO DISPENSADO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. A impossibilidade de utilização de serviço de telefonia gera o direito à devolução do valor investido. Hipótese em que a autora contratou uma linha telefônica pré-paga, cujo serviço não foi disponibilizado, mesmo sendo inseridos os créditos. Transtorno que ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Necessidade de incontáveis, intermináveis e infrutíferas ligações para o serviço de call center, cujos protocolos de atendimento constam dos autos, e que evidenciam o desrespeito dispensado ao consumidor gerando em qualquer ser humano sentimento de angústia, raiva e impotência. Redução do quantum indenizatório, adequando-o às ...
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é dever legal e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, atentam contra a dignidade da pessoa humana, princípio assegurado no art. 1º, III, da Carta Magna e um dos pilares da República Federativa do Brasil. Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. O art. 5º, V, da Constituição Federal não estabelece cr...
... do apetite, emagrecimento ou aumento, sentimento de traição, raiva, mágoas e ressentimentos- (Da...
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INVOCAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO-FORMULAÇÃO DE QUESITOS ESPECÍFICOS. Pode o 2º Grau de jurisdição reconhecer as atenuantes específicas de menoridade e de confissão espontânea, efetuando a redução da pena, sem que isso signifique a existência de nulidade no julgamento efetuado pelo Tribunal do Júri, mormente porque este reconheceu a presença de atenuantes genéricas em um dos quesitos. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Todos os elementos probantes nos autos, e que são vários, aliados à confissão espontânea do acusado, entrelaçam-se e reforçam o teor de suas declarações, com vistas a garantir a imputação da autoria e inexist...
... E A VÍTIMA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DO SENTIMENTO DE RAIVA EM RELAÇÃO A ESTA. QUALIFICADORA. RECUR...
Apelação Crime. Homicídio Qualificado. Legítima Defesa Não Configurada. Vítima Atingida por Diversos Golpes de Foice, Conforme Atesta o Laudo Necroscópico. Animius Necandi. Absolvição Descabida. O Reconhecimento da Excludente de Ilicitude Prevista no Art. 25, do Código Penal Depende de Prova Incontroversa, Somente se Admitindo a Legítima Defesa Quando Exsurja Radiosa do Exame dos Autos, Não Permitindo a Mais Remota Dúvida a Respeito de Sua Caracterização. I - no Particular, Ainda que o Apelado Tivesse Agido em Legítima Defesa Putativa, Não se Utilizou Moderamente dos Meios que Tinha ao Dispor para Repelir a Suposta Agressão, Atingindo a Vítima por Diversos Golpes de Foice, Mesmo Depois que Consegui Imobilizá-La Com um Profundo Corte no Pescoço. Decisão Contrária a Prova dos Autos. Princ...
...-o seguida vezes, motivado pelo sentimento de raiva que o acometia em razão de ofensas anter...
REPARAÇÃO DE DANOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET. SERVIÇO NÃO ESSENCIAL, MAS DE RELEVÂNCIA INDISCUTÍVEL. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADEQUADO TRATAMENTO DISPENSADO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. Restou evidenciado nos autos o vício na prestação do serviço de conexão à internet. Transtorno que ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Necessidade de incontáveis, intermináveis e infrutíferas ligações para o serviço de call center, devidamente comprovadas nos autos, e que evidenciam o desrespeito dispensado ao consumidor gerando em qualquer ser humano sentimento de angústia, raiva e impotência. Redução do valor da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001765874, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina ...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS INFANTIS - ESPECIAL RELEVO - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM OPOSIÇÃO À CONFISSÃO E POSTERIOR RETRATAÇÃO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de amplo valor probatório, sobretudo se corroborada por todos os outros elementos de convicção contidos nos autos, em contraposição à contraditória negativa do acusado. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDIÇÕES FÁTICAS - CONCURSO MATERIAL - PRECEDENTES STF E STJ. Conforme entendimento jurisprudencial majoritário dos Tribunais Superiores, a prática, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de estupro e aten...
... os fatos; que sua mãe já estava com muita raiva do réu e resolveu acreditar no depoente; que a m.../91), que não deixa dúvida de que os sentimentos e emoções suscitados pelas infantes não apenas ...
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