ramos do direito civil

• Acórdão nº HC 124820 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Maio de 2011

PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). CONSTRUÇÃO DE CASA DE ADOBE. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI INCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ÁREA CONSTRUÍDA. 22 (VINTE E DOIS) METROS QUADRADOS. INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. A construção de casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes. Não há crime sem lei anterior que o defina (art. 1º do Código Penal. Conduta anterior à vigência da Lei n. 9.605/1998. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direi...

... meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. Ordem concedida para cassar o...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 de 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...

...206, § 3º, inciso V, do Código Civil ou, ainda, o critério de transição consagrado n... pelo qual a sua aplicação aos demais ramos do direito depende da inexistência de legislaçã...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1009998 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE BENS PERTENCENTES A DIFERENTES VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimento do concurso formal, já que as vítimas eram marido e mulher, tendo o delito atingido, portanto, o patrimônio comum do casal. Consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a diferentes vítimas, ainda que da mesma família. Em casos tais, incide a regra prevista no art. do Código Penal. Vale lemb...

...3. Vale lembrar, que o Direito Penal tutela bens e interesses jurídicos com autoonomia e de um modo peculiar de outros ramos do direito. Assim, não se pode afirmar que o conc... equivale à definição contida no âmbito civil. 4. De qualquer forma, no caso vertente, além do ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 03 de Fevereiro de 2010

A correção monetária do débito trabalhista passa a ser contada a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelece o caput do art. 459 da CLT, no primeiro dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Tal matéria, inclusive, encontra-se pacificada no âmbito desta Justiça Especializada, com a edição da Súmula 381 do C. TST, a qual disciplina os critérios a serem adotados na atualização dos valores devidos. Na hipótese, inexistem quaisquer vícios a serem escoimados nos cálculos homologados neste aspecto, na medida em que o perito e a contadoria do Juízo aplicaram, de forma escorreita, as tabelas fornecidas pelo C. TST, que já observam o referido entendimento sumular. Agravo de Petição a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Re...

... dos haveres trabalhistas a que tinha direito do Empregado. Por tal motivo, deve suportar integr...475-J do Código de Processo Civil. Insurge-se a Agravante contra a imputação da mu... procedimentos é almejada em quaisquer dos ramos da ciência processual, quer se trate do civil, do...

• Acórdão nº REsp 936741 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Novembro de 2011

DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. O caso dos autos tem peculiaridades que impedem a aplicação da teoria da imprevisão, de que trata o art. 478 ...

• Acórdão nº 70015377393 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Junho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. PRECLUSÃO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. Tem ciência, este Julgador, da incidência e aplicabilidade das normas constitucionais em todos os ramos do direito. Especialmente, àquelas asseguradas no artigo 5º da CF/88, garantidoras dos direitos fundamentais. Todavia, no caso posto em análise e julgamento, não há princípio constitucional que obstaculize o direito do adquirente de tomar posse do imóvel adquirido, através de carta de arrematação. No caso em análise, a ação de imissão de posse firma-se na existência de título aquisitivo carta de arrematação, devidamente registrado no Ofício Imobiliário. NULIDADE DA PENHORA. Operou-se a preclusão em relação a discussão da matéria, posto que, somente apreci...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da preocupação do legislador com a tutela dos direitos pertencentes àqueles que não podem negociar, em condições de igualdade, os seus interesses com a outra parte da relação contratual. Nesse passo, o Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, estabelece que será objetiva a responsabilidade daquele que, em face do desenvolvimento normal de sua atividade, puder causar dano a outrem. Atividade, no ...

... pelo qual a sua aplicação aos demais ramos do direito depende da inexistência de legislaçã...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14375/1998-000-15.00 de 3ª Turma, 13 de Junho de 2001

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir pedido de diferenças ou de complementação de aposentadoria, ainda que a parcela tenha sido instituída por lei. Controvérsia que resulta do Contrato de Trabalho, ainda que já extinto pela projeção de seus efeitos no tempo. Hipótese em que a entidade de previdência privada foi instituída e é mantida pela empresa ex-empregadora do empregado. Irrelevância se, para dirimir a controvérsia, se tenha de utilizar de normas de outros ramos do direito, particulamente de direito civil. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2320/1997-000-01.00 de 3ª Turma, 20 de Junho de 2001

RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE CRÉDITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do contido no Provimento nº 2/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (DJ de 19/05/2000), os créditos do trabalhador apurados em reclamação trabalhista, além de impenhoráveis, não podem ser objeto de cessão. Qualquer pretensão nesse sentido, manifestada em Juízo, deve ser liminarmente indeferida, independentemente da forma como tenha sido feita a cessão. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DE NORMAS DE OUTROS RAMOS DO DIREITO. IRRELEVÂNCIA. A Justiça do Trabalho detém competência para dirimir pedido de diferenças ou de complementação de aposentadoria. Projeção no tempo dos efeitos do contrato de trabalho. Direito que, em tese, decorre, fundamentalmente, da re...

... do direito, particularmente de direito civil. Precedente do Supremo Tribunal. Federal e deste C...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-37149/1997-000-02.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Março de 2003

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1.025 sem os limites impostos pelo art. 1.027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil, em face do comando do art. 9º da CLT. Daí o magistério de ARNALDO SÜSSEKIND, no sentido de que a renúncia está sujeita, no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos d...