ramos do direito misto

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9.924 documents for ramos do direito misto
  • PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DE DIREITO VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO-CONHECIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, já estabeleceu a competência dos Tribunais Regionais Federais para dirimir eventuais conflitos de competência entre Juízo Federal de competência comum e Juízo Federal de Juizado Especial vinculados ao mesmo Tribunal. Da mesma forma, aplica-se este entendimento aos conflitos de competência entre Juízo de Direito de competência comum e Juízo de Direito de Juizado Especial, vinculados ao mesmo Tribunal, competindo aos Tribunais de Justiça locais dirimir eventuais conflitos de competência entre Juízo de Direito de competência comum e Juízo de Direito de Juizado Especial vinculados ao ...

    ...(2011⁄0186311-6)RELATORA:MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO ... DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA - PB SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 5A ...

  • 9.870/1999, que "permite vetar a re-matrícula do aluno INADIMPLENTE e a aluna mencionada encontra-se inadimplente há quase 3 (três) anos" (e-STJ, fl. 45), ao tempo em que reproduz ementas de arestos do STJ com entendimento supostamente favorável às suas pretensões. É o breve relatório. Decido. Evidencia-se, de imediato, a inépcia do pedido correicional, visto que não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 187 do RISTJ (preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantia da autoridade de suas decisões). A propósito, configura erro inescusável pretender atribuir à jurisprudência desta Corte o viés de decisão vinculante, de modo a favorecer a utilização do instrumento processual regulado no art. 187 do RISTJ, porquanto a reclamação, tal como ali concebida, é ...

    ...RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DE POMBAL - PB. ...ADVOGADO : JAQUES RAMOS WANDERLEY. DECISÃO. Fundação Francisco ...

  • ... de enquadramento do direito do trabalho nos ramos do direito. As teorias são as do direito do ...Há outras que o explicam como direito misto, social ou unitário. A — DIREITO PÚBLICO. O ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAMPITUBA. MOTORISTA. ADICIONAL NOTURNO. - A Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade. Art. 37 da Constituição Federal. - Disposição legal (art. 92 da Lei Municipal nº 218/2002) no sentido de que se considera trabalho noturno somente aquele efetuado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. - No caso concreto, notadamente pela prova coligida, tem-se que o servidor comprova satisfatoriamente que exerceu a função de motorista em horário misto, e não no período considerado noturno pela legislação municipal, tendo, assim, direito ao percebimento do adicional noturno, de forma proporcional - nos termos do §2º do artigo 92 da Lei nº 218/2002. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039817846, Terce...

    ... ordinário promovida por VALMOR PEREIRA RAMOS, julgou parcialmente procedente os pedidos, nos ...

  • Configura-se a responsabilidade subsidiária da Reclamada TELEMAR quanto às obrigações derivadas do contrato de trabalho do Reclamante, por resultar evidenciado que essa empresa utilizava-se dos trabalhos desenvolvidos pela prestadora de serviços para atender parte de suas atividades empresariais. Dirigia-se à atividade meio do negócio explorado pela tomadora, a exemplo da veiculação da relação de assinantes obrigatórios, venda de anúncios de figuração opcional, mediante pagamento, na lista de figuração obrigatória dessa operadora de telefonia. Para se fixar os limites da subcontratação, o Direito Comparado construiu suas balizas, que o nosso sistema jurídico seguiu e fez inserir de forma criteriosa no Enunciado nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplicável à hipótese...

    ...EMPREGADO COMISSIONISTA. SALÁRIO MISTO. Agravo de Instrumento que se dá provimento, ... como lembra o Autor, citando Carlos Alberto Ramos Soares, Manual de Terceirização, S. Paulo, STS, ...

  • Decisão: União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Pleno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTRADO ORIUNDO DO QUINTO CONSTITUCIONAL NA CLASSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EC Nº 20/98, PARA FINS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO EFETIVO DA JUDICATURA DO ART. 93, VI, DA CF/88, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. - O princípio de se conceder a aposentadoria ao magistrado após cinco anos de exercício efetivo na judicatura foi inscrito no texto constitucional certamente visando a evitar a concessão de aposentadorias precoces, com proventos in...

    ..., de forma diversa, se criaria um regime misto de aposentadoria incompatível com a lógica do ...adv.(a/S) : Rodrigo Ramos Bairros. Publica��o. DJe-022 DIVULG ...

  • DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E COM DIAGNÓSTICO DE LINFOMA NÃO HODGKIN MISTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SUPERDIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS ESGRIMIDOS NA DEFESA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES POSSÍVEL. ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPESAS DEVIDAS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada diante da solidariedade existente entre os entes públicos no atendimento à saúde pública, tal como prevista no artigo 196 e seguintes da CF-88. Dever dos entes públicos de atendimento à saúde que não se limita ao disposto em listas administrativas. Regra disposta no artigo 19...

    ... da lavra do Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, ex-integrante desta Câmara, na Apelação ...

  • APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO POR LEI DO TRIBUTO REFERENTE A CADA OBRA REALIZADA. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. - Não basta a previsão e regulamentação da contribuição de melhoria por meio de legislação municipal genérica, sendo necessária a edição de lei específica que institua o tributo e determine sua cobrança em relação a cada obra. - O fato gerador do tributo é o acréscimo de valor provocado no imóvel, direta ou indiretamente, pela realização de obra pública. Por esta característica é tratado como tributo com fato gerador misto, pois pressupõe tanto a realização de obra pública quanto v...

    ...MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO, ...

  • PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. IMPOSSIBILIDADE. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TANTO NO QUE DIZ RESPEITO AO LIMITE QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9...

    ...RECORRIDO : EWALDO JOSÉ RAMOS SCHAEFER. ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S). ...instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as. ... é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. Provável contrariedade à Súmula 340/TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PRÉ-VENDEDOR. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da existência do controle de jornada do reclamante com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar a conclusão diversa. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL, NO QUE TANGE À PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. Esta e. Corte já firmou entendimento no sentido de que, sendo o empregado comissionista misto, suas horas extras são pagas, no que tange à parte variável da remu...

    ... DE REFRIGERANTES - COMPAR e Recorrido LUIZ RAMOS BARROS. A Presidência do e. TRT da 8ª Região ... empresa, na medida em que excepcionam do direito às horas extras apenas os empregados enquadrados ...

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