Embora as normas jurídicas que tratam da proteção do meio ambiente apresentem-se esparramadas pelos diversos ramos do direito público e privado, é possível falar em um direito ambiental unificado, na medida em que essas normas possam ser reunidas sob alguns pressupostos considerados princípios gerais, fundamento do direito ambiental. É o que precisamente o texto se propõe a elaborar, tratando de estabelecer a coerência analítica entre as normas da proteção ambiental e os princípios gerais do direito ambiental. Estes, além de fundamento de regras substantivas e adjetivas, atuam como orientação na práxis da interpretação, integração e aplicação dessas normas, núcleo do trabalho, ou seja, um ensaio de hermenêutica do direito ambiental. Seguindo uma classificação proposta por este autor em ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. RECOMPOSIÇÃO DA AÉREA AFETADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA QUE SE INSERE DA SUBCLASSE ¿DIREITO PÚBLICO ¿NÃO ESPECIFICADO¿. As demandas em que versam sobre danos ao meio ambiente, para fins de repartição interna de competência, inserem-se na subclasse direito público não especificado. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na perspectiva Constitucional (artigo 225), é um direito fundamental do homem, constituindo-se, assim, em um bem de interesse difuso, caracterizando-se pela indeterminação dos sujeitos, pela indivisibilidade do objeto, por sua intensa litigiosidade e por sua tendência à transição ou mutação no tempo e no espaço, cuja...
... ambiental o aproximam muito dos demais ramos do direito público. Conflito de competência susc...
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA CELEBRADO ENTRE CEEE E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO PÚBLICO ENUMERADO NA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. DIREITO PÚBLICO ESPECIFICADO E NÃO ESPECIFICADO. DISTINÇÕES. SENTIDOS CONCEITUAL E ENUMERATIVO. 1. Direito Público Interno. Sentidos conceitual e enumerativo. Pelo sentido conceitual, o Direito Público Interno regula interesses estatais (dizem com o dever de respeito às instituições constituídas e convivência dos indivíduos com elas) e interesses sociais (dizem com o dever de solidariedade de cada indivíduo com os demais coletivamente considerados). Já o Direito Privado regula interesses individuais (dizem com os deveres dos particulares entre si, e o Poder Público, q...
..., considera-se público apenas os ramos do direito declinados. 2. Direito Público especif...
Na Shariah, Lei Divina existem separações entre os ramos de Direito, ao contrário do que muitos autores escrevem, há separações no direito público e o direito privado, porém não é visível e clarificado ao comum dos mortais, porque conforme disse Abu Baqr Al-Jazairi, para conhecer o Islão é preciso conhecer minuciosamente a Shariah, e, nunca apenas ler alguns artigos e escrever sobre a Shariah e desmistificando-a sem razão aparente. Palavras-chave Direito Ilsâmimo, Direito Canônico, Democracia, Multiculturalismo.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA CELEBRADO ENTRE CEEE E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO PÚBLICO ENUMERADO NA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. DIREITO PÚBLICO ESPECIFICADO E NÃO ESPECIFICADO. DISTINÇÕES. SENTIDOS CONCEITUAL E ENUMERATIVO. 1. Direito Público Interno. Sentidos conceitual e enumerativo. Pelo sentido conceitual, o Direito Público Interno regula interesses estatais (dizem com o dever de respeito às instituições constituídas e convivência dos indivíduos com elas) e interesses sociais (dizem com o dever de solidariedade de cada indivíduo com os demais coletivamente considerados). Já o Direito Privado regula interesses individuais (dizem com os deveres dos particulares entre si, e o Poder Público, q...
..., considera-se público apenas os ramos do direito declinados. 2. Direito Público especif...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO JUIZ. ENVIO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL. DETERMINAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO EM MATÉRIA CRIMINAL (POR DELEGAÇÃO DO PGR) DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL DERIVADO DE ELEMENTOS DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA ESFERA CIVIL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. No âmbito de disciplina do art. 28 do Código de Processo Penal, não há reconhecer, estritamente, apenas as duas únicas previsões de ratificação do arquivamento ou o oferecimento de denúncia. Nada obsta que o Parquet, dadas as peculiaridades do caso concreto, determine o envio/...
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA CELEBRADO ENTRE CEEE E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO PÚBLICO ENUMERADO NA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. DIREITO PÚBLICO ESPECIFICADO E NÃO ESPECIFICADO. DISTINÇÕES. SENTIDOS CONCEITUAL E ENUMERATIVO. Direito Público Interno. Sentidos conceitual e enumerativo. Pelo sentido conceitual, o Direito Público Interno regula interesses estatais (dizem com o dever de respeito às instituições constituídas e convivência dos indivíduos com elas) e interesses sociais (dizem com o dever de solidariedade de cada indivíduo com os demais coletivamente considerados). Já o Direito Privado regula interesses individuais (dizem com os deveres dos particulares entre si, e o Poder Público, q...
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ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
...Juíza Federal Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos, conv., DJ de 29.07.2010). Prejudic...READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRIT...
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA CELEBRADO ENTRE CEEE E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO PÚBLICO ENUMERADO NA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. DIREITO PÚBLICO ESPECIFICADO E NÃO ESPECIFICADO. DISTINÇÕES. SENTIDOS CONCEITUAL E ENUMERATIVO. Direito Público Interno. Sentidos conceitual e enumerativo. Pelo sentido conceitual, o Direito Público Interno regula interesses estatais (dizem com o dever de respeito às instituições constituídas e convivência dos indivíduos com elas) e interesses sociais (dizem com o dever de solidariedade de cada indivíduo com os demais coletivamente considerados). Já o Direito Privado regula interesses individuais (dizem com os deveres dos particulares entre si, e o Poder Público, ...
..., considera-se público apenas os ramos do direito declinados. 2. Direito Público especif...
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA CELEBRADO ENTRE CEEE E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO PÚBLICO ENUMERADO NA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. DIREITO PÚBLICO ESPECIFICADO E NÃO ESPECIFICADO. DISTINÇÕES. SENTIDOS CONCEITUAL E ENUMERATIVO. Direito Público Interno. Sentidos conceitual e enumerativo. Pelo sentido conceitual, o Direito Público Interno regula interesses estatais (dizem com o dever de respeito às instituições constituídas e convivência dos indivíduos com elas) e interesses sociais (dizem com o dever de solidariedade de cada indivíduo com os demais coletivamente considerados). Já o Direito Privado regula interesses individuais (dizem com os deveres dos particulares entre si, e o Poder Público, ...
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