Embora as normas jurídicas que tratam da proteção do meio ambiente apresentem-se esparramadas pelos diversos ramos do direito público e privado, é possível falar em um direito ambiental unificado, na medida em que essas normas possam ser reunidas sob alguns pressupostos considerados princípios gerais, fundamento do direito ambiental. É o que precisamente o texto se propõe a elaborar, tratando de estabelecer a coerência analítica entre as normas da proteção ambiental e os princípios gerais do direito ambiental. Estes, além de fundamento de regras substantivas e adjetivas, atuam como orientação na práxis da interpretação, integração e aplicação dessas normas, núcleo do trabalho, ou seja, um ensaio de hermenêutica do direito ambiental. Seguindo uma classificação proposta por este autor em ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
...: ANA LUÍSA SCHMIDT RAMOS BORNHAUSEN INTERES. : ANA VERA SGANZERLA TRUCCOLO...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou p..., interno ou externo, e de direito privado. ARTIGO 41. São pessoas jurídicas de direito pú...ARTIGO 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio...
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA INDENIZAÇÃO. Inexistência de questionamento ambiental propriamente dito, mas apenas querela de cunho meramente patrimonial, relativa ao valor de eventual indenização a ser prestada pelo Poder Público. Conflito de interesses circunscrito à legalidade e validade dos atos do Poder Público e conseqüente indenização e seu valor.
... da propriedade, que não dá ensejo ao direito de indenização. Embargos de declaração opostos... intensas relações como os principais ramos do Direito Público e do Direito Privado, influenc...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ...74, pode-se citar FABIO ULHOA COELHO, SAULO RAMOS, RUBENS REQUIÃO, WALDIRO BULGARELLI e NEWTON DE L...
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA CELEBRADO ENTRE CEEE E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO PÚBLICO ENUMERADO NA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. DIREITO PÚBLICO ESPECIFICADO E NÃO ESPECIFICADO. DISTINÇÕES. SENTIDOS CONCEITUAL E ENUMERATIVO. 1. Direito Público Interno. Sentidos conceitual e enumerativo. Pelo sentido conceitual, o Direito Público Interno regula interesses estatais (dizem com o dever de respeito às instituições constituídas e convivência dos indivíduos com elas) e interesses sociais (dizem com o dever de solidariedade de cada indivíduo com os demais coletivamente considerados). Já o Direito Privado regula interesses individuais (dizem com os deveres dos particulares entre si, e o Poder Público, q...
..., considera-se público apenas os ramos do direito declinados. 2. Direito Público especif...
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
... LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : FLÁVIO RAMOS BALSINI ADVOGADO : PAULO ROBERTO FIANI BACILA E O...DIREITO PRIVADO - CHEQUE PRÉ OU PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERM... é testamento se feito por instrumento público, como se feito por instrumento privado. . A regra ...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
...Juíza Federal Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos, conv., DJ de 29.07.2010). Prejudic...READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRIT...o de todos os direitos de que o autor foi privado, em face da demissão ilegal, a partir de 30.12.94...
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA CELEBRADO ENTRE CEEE E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO PÚBLICO ENUMERADO NA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. DIREITO PÚBLICO ESPECIFICADO E NÃO ESPECIFICADO. DISTINÇÕES. SENTIDOS CONCEITUAL E ENUMERATIVO. 1. Direito Público Interno. Sentidos conceitual e enumerativo. Pelo sentido conceitual, o Direito Público Interno regula interesses estatais (dizem com o dever de respeito às instituições constituídas e convivência dos indivíduos com elas) e interesses sociais (dizem com o dever de solidariedade de cada indivíduo com os demais coletivamente considerados). Já o Direito Privado regula interesses individuais (dizem com os deveres dos particulares entre si, e o Poder Público, q...
..., considera-se público apenas os ramos do direito declinados. 2. Direito Público especif...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...
... na definição de servidores públicos efetivos (ADI n. 2.602-DF, Relator Ministro Joaqui... federais, a quem labora em caráter privado, com delegação do Poder Público" (EDcl no RMS 2... no caso dos autos, observa-se não haver direito líquido e certo a ser amparado, pois não decorri... semelhante ao que ocorre em todos os demais ramos do direito que tratam da prescrição, sob pena de...
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