El presente trabajo aborda la forma en que la legislación española ha ido introduciendo el principio de igualdad entre hombres y mujeres paulatinamente en el ámbito del control social penal. En el ámbito punitivo, como sucede en otros ámbitos del control social, el principio de igualdad por razón de sexo no sólo ha estado ausente sino que ha sido permanentemente vulnerado esencialmente hasta la aprobación de la Constitución española de 1978 cuando comenzarían a producirse importantes avances que se han hecho especialmente patentes en la regulación penal de las conductas violentas ejercidas sobre las mujeres en las relaciones afectivas. A lo largo de este trabajo podrá comprobarse como en una primera fase la legislación española contribuyó a perpetuar la discriminación social de las muje...
... ha convertido en una de las decisiones político-criminales más controvertidas de los últimos añ... relativas a los delitos de estupro y rapto (BOE núm. 243, de 11 de octubre); Ley Orgánica 9...
Esse artigo destaca o esforço dos movimentos e organizações de mulheres na propositura de leis que completassem a cidadania feminina, superando tradicionais discriminações e avançando na conquista de novos direitos, e empreendido especialmente a partir do processo de redemocratização do País. O papel da produção legislativa internacional, consolidada em Convenções, Tratados, Planos de Ação e Declarações, ratificada pelo Estado brasileiro bem como e as modificações ocorridas na última década na legislação penal brasileira, particularmente a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. Palavras-Chave: Direitos Humanos das Mul...
... e liberdades fundamentais no campo político, econômico, social, cultural e civil ou em qualqu... artigo 219, que considerava crime somente o rapto de mulher ―honesta‖, expressão discriminatór...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SEM VIOLÊNCIA REAL. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. ADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR A PROGRESSÃO DE REGIME. - O atentado violento ao pudor ainda que praticado na forma simples, seja com violência real ou presumida, configura crime hediondo, em relação ao qual vige a restrição contidas no art. 9º da Lei nº 8.072/90. - Precedentes desta Corte e do STF. - A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. ORDEM CONCEDIDA tão-somente para determinar o regime progressivo de pena. (HC 40...
...214 - ou rapto violento - art. 219). Quando, de outro lado, nesse...o penalmente irrelevante, objeto do ato político de criminalização, sempre que se definam, desde ...
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI 7.960/8. INEXISTÊNCIA DE PRISÃO AUTOMÁTICA, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO INDICIAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Paciente investigado como suposto "fornecedor de drogas". Prisão temporária decretada por trinta dias com fulcro no artigo 1º, incisos I e III, "n", da Lei 7.960/89. Decisão proferida em 09 de outubro de 2009 e cumprida em 20 de outubro de 2009. Prisão que foi prorrogada em 19 de novembro de 2009 por mais de trinta dias. Digna autoridade judiciária que afirma que a custódia de RAFAEL "é fundamental para o êxito das investigações" (fls.32), mas não esclarece o motivo de sua convicção, extraído da realidade empírica. Decisão que prorrog...
...223, caput, e parágrafo único);. h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o a...
Este artigo busca refletir sobre as relações entre Artes Visuais e Música no âmbito de momentos específicos da História da Arte, elaborando uma análise comparativa entre a arte renascentista e a arte barroca e examinando as relações entre artes visuais e Música nestes períodos. Os elementos essenciais do estilo Barroco e do estilo Renascentista são considerados em oposição de modo a identificar possíveis similitudes existentes entre os aspectos pictóricos e os aspectos musicais de cada um destes estilos. O artigo parte do pressuposto de que, uma vez que estejam envolvidas pelo mesmo contexto histórico-social, a produção artística visual e a produção artística musical de um mesmo período e sociedade devem trazer elementos fundamentais em comum, e que, de maneira análoga, podem ser perceb...
O estudo procura demonstrar, a partir da leitura da clássica do pensamento de Homero, uma rica fonte de temas para a Filosofia do Direito da Pós- Modernidade. Releva assinalar que o autor parece tê-la escrito com o objetivo de demonstrar aspectos sobre princípios da Moral, da Ética, do Direito e da justiça. A partir deste universo temático, o autor elaborou os seguintes tópicos: A predição da Tragédia. 2.0 A Guerra entre Dois Reinados: causa primeira. 3.0 Leitura I Da Moral. Leitura II Da Política. Leitura III Estética poética. Leitura IV O simbólico - a Balança como Instrumento de Equilíbrio. Leitura V Do Juiz. Leitura VI Da Cultura Religiosa e Sociedade. Leitura VII A poesia de Homero como Instrumento pedagógico. A pesquisa reflexiva desenvolvida na poesia de Homero, procura destacar ...
... de identificar dados históricos e políticos que contribuíssem para explicar-se, por exemplo, ...Em desagravo ao rapto de Helena, poucos foram os dias para que se inicia...
EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, III, CP. LEI PENAL POSTERIOR QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA (ABOLITIO CRIMINIS). RETROATIVIDADE. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APLICÁVEL À MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 96, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DIAGNÓSTICO DE INCAPACIDADE PARA O CONVÍVIO SOCIAL. CASO DE SAÚDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE TRATAMENTO ADEQUADAS. DECISÃO MANTIDA. Agravo improvido. (Agravo Nº 70024419657, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 26/06/2008)
... pela prática do delito de tentativa de rapto mediante fraude, conduta tipificada no art. 219 "c... dos profissionais da ordem médico-político-social científica os enunciados reveladores de su...
Introdução. 2. Sobre as modificações introduzidas. 2.1. Art. 148 do Código Penal. 2.1.1. Sobre o § 1º, inc. I. 2.1.1.1. Crime praticado contra companheiro. 2.1.2. Sobre o § 1º, inc. IV: crime praticado contra menor de 18 (dezoito) anos. 2.1.3. O § 1º, inc. V: crime praticado para fins libidinosos. 2.2. Considerações gerais. 2.3. Art. 215 do Código Penal. 2.4. Art. 216 do Código Penal. 2.4.1. Sujeito passivo. 2.4.2. Parágrafo único do art. 216 do Código Penal. 2.5. Causas de aumento de pena.2.5.1. Sobre o inciso I.2.5.2. Inciso II. 2.5.2.1. Texto suprimido. 2.5.2.2. Texto acrescido. 2.5.2.3. Aumento de pena nas hipóteses do inciso II. 2.6. Capítulo V - Do len...
... corrupção de menores); Capítulo III (Do rapto), este, agora com todos os seus artigos revogados,...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS - DECISÃO DO PLENO DO STF - POSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. A decisão do HC 82959 proferida pelo Plenário do STF que entendeu inconstitucional a proibição de progressão de regime para o condenado por crime hediondo tem efeito erga omnes, sendo de observância compulsória aos casos em julgamento.
... do Estado, considerando que o poder político tem por titular a soberania popular e não uma ins..."HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI...
O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista disso, é analisada, em primeiro lugar, a necessidade de implementação do Estatuto de Roma e seus fundamentos jurídico-políticos. Em segundo lugar, são analisados exemplos de esforços envidados em prol da implementação do Estatuto a nível internacional, bem como o fato do primeiro caso já ter sido encaminhado a julgamento pela Corte. Em terceiro lugar, analisam-se aspectos relativos a implementação...
... que resultaram em assassinato, extermínio, rapto, tortura e sequestro de uma grande quantidade de c...
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