... exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, de 14.5....CAPÍTULO III Do rapto. Rapto violento ou mediante fraude. ARTIGO 219. #R...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - POSSIBILIDADE - 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria, mostra-se descabida a pretensão absolutória ou desclassificatória, pois mesmo alegando ser usuário de drogas, a evidência dos autos converge para entendimento contrário, já que não logrou demonstrar que a droga apreendida era para seu exclusivo consumo. - 2. Sendo o agente primário e de bons antecedentes, sem provas de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, tendo a pena sido fixada no mínimo legal, levando em conta a pequena quantidade de droga apreendida, tudo indicando tratar-se de um "traficante principiante", que i...
...121, caput, (homicídio simples) e 219 (rapto violento ou mediante fraude), CP, respectivamente....77, inc. II), furto privilegiado (art. 155, § 2º), estelionato privilegiado (art....
O artigo apresenta as principais características do tráfico de pessoas, de acordo com o Protocolo de Palermo e, em seguida, diferencia-o do processo migratório per si, do contrabando de migrantes, da prostituição e do turismo sexual, cuja confusão prejudica o desenvolvimento de políticas adequadas para prevenir e combater o tráfico. The article shows the main characteristics of traffi cking of human beings, according to the Palermo Protocol. It differentiates between this activity and migration per se, smuggling of migrants, prostitution, and sex tourism, as confusion between these can prejudice the development of appropriate policies to prevent and combat this trafficking.
... força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou ... localidades que se tornaram destino privilegiado pelos turistas sexuais em termos de diferenças cu...
...24-09-02). "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI... pública que justifica o foro privilegiado. Em acórdão relativo à matéria, a posição do...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 231, § 2º DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. PROSTITUIÇÃO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. A figura qualificada estabelece também os limites mínimo e máximo da fixação da pena, permitindo ao juiz valer-se de seu livre convencimento para, embora faticamente vinculado, fixar a pena apropriada ao caso concreto. No recurso de apelação, manteve-se a fixação da pena acima do mínimo legal, ante a culpabilidade dos acusados e às circunstâncias e conseqüências dos crimes por eles praticados, sendo o novo quantum proporcional aos efeitos de suas condutas descritas na denúncia. O Juiz tem p...
...HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO- QUALIFICADO:. POSSIBILIDADE, MESMO COM O ADVENTO ... da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma...
APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ABRANGÊNCIA DO RECURSO. Embora a ausência de razões específicas quanto a todas as inconformidades manifestadas no termo de apelação, que abrangeu as quatro alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o apelo deve ser conhecido na sua totalidade, e não apenas naquela em que houve apresentação de razões, no caso, a alínea ¿c¿. ALÍNEA ¿A¿ DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. Na esteira do que foi explanado a título de considerações iniciais, é de ser enfatizado que não há nulidade posterior à pronúncia a ser declarada, na espécie. ALÍNEA ¿B¿ DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA O...
... teses de legítima defesa e de crime privilegiado pelo Conselho de Sentença, não se afiguraria pos...RAPTO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, HOMICÍDIO Q...
... quaestio encontra, nesta Câmara, o privilegiado conforto do apoio da invulgar inteligência do e. ...Assim, no delito de rapto (CP, art. 219) é cominada pena maior do que a imp...
...24-09-02). "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI... pública que justifica o foro privilegiado. Em acórdão relativo à matéria, a posição do...
APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ PROVA INQUESTIONÁVEL DA MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ DENÚNCIAS ANÔNIMAS - TRANSPORTE DE DROGA ¿ OPERAÇÃO POLICIAL ¿ CAMPANA ¿ BARREIRA ¿ VISUALIZAÇÃO DO CO-RÉU ABANDONANDO O VEÍCULO TRIPULADO PELOS ACUSADOS ¿ ODOR DE MACONHA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL ¿ PERSEGUIÇÃO ¿ APREENSÃO DE MAIS DE 04 QUILOS DE MACONHA ¿ NEGATIVA VAZIA E INVEROSSÍMIL ESBOÇADA PELOS RÉUS ¿ DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ¿ MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ¿ PENAS ADEQUADAS ¿ REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ¿ SUBSTITUIÇÃO INCOMPATÍVEL. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70010206324, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 24/02/2005)...
..., na observação deste Julgador, privilegiado observador das coisas desta comunidade durante os ..."HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI...
...24-09-02). "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI... pública que justifica o foro privilegiado. Em acórdão relativo à matéria, a posição do...
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