EMBARGOS INFRINGENTES. Rapto violento ou mediante fraude. Crime permanente. Espécie de crime em que não se inicia a contagem do prazo prescricional enquanto não cessar a atividade criminosa. Referendado voto majoritário. Embargos rejeitados, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70009686361, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 25/02/2005)
...- A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado qu..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. A...CAPÍTULO III Do rapto. Rapto violento ou mediante fraude. ARTIGO 219. #R...
A hediondez de todos os estupros - 2. Direito intertemporal: hediondez do estupro simples, progressão de regime e aumento de pena - 3. Prisão preventiva e sursis - 4. Defensores, atenção... - 5. Referências bibliográficas
...) ao crime de estupro simples (e atentado violento ao pudor simples), ou com violência presumida, na... e atentado violento ao pudor cometidos mediante violência presumida (pois não mais se pode falar... de estupro, atentado violento ao pudor e rapto violento ou mediante fraude quando, além da açã...
Exploração de matéria-prima/extração de recurso mineral. Sentença (nova definição jurídica do fato). Manifestação prévia da defesa (necessidade). Nulidade (ocorrência). As figuras típicas das Leis nºs 8.176/91 (art. 2º) e 9.605/98 (art. 55) não se confundem. Precedentes do STJ. Caso em que, vindo denúncia por crime ambiental (extração de recurso mineral), houve condenação por crime contra o patrimônio público (usurpação de matéria-prima da União), não figurando na denúncia os elementos do crime do qual resultou a condenação, tampouco sendo possível defender-se o ora paciente de nova acusação. É possível, na sentença, que se dê ao fato nova definição jurídica em conseqüência de prova de circunstância elementar não contida na denúncia. Tal procedimento requer, todavia, seja an...
... do subsolo, inclusive com retirada mediante dinamite e esteiras rolantes, daí admitindo-se a ...213), o réu foi condenado por rapto violento ou mediante fraude (art. 219), não figur...
PENAL - FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA IN CONCRETO - LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - RÉ MENOR DE VINTE E UM ANOS À DATA DOS FATOS - LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - CRIME DE TRÁFICO - LEI 6368/76 - NULIDADE SENTENÇA - DENÚNCIA POR USO DE DROGAS - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
...213), o réu foi condenado por rapto violento ou mediante fraude (art. 219), não figur...
Apelação Criminal - Atentado Violento ao Pudor e Rapto Violento (arts. 214 c/c art. 219 do CPB) - Nulidade - Ausência de queixa ou representação - Irrelevância. Em se tratando de crimes sexuais praticados com violência real, a ação penal é pública incondicionada. Preliminar rejeitada. - Argüição de incompetência absoluta em razão da matéria - Vara especializada no julgamento de crimes de tóxicos - Competência para julgar delitos conexos àquele crime - Preliminar rejeitada. - Mérito - Prova testemunhal e declarações da vítima firmes e harmoniosas, inobstante as tentativas de tumulto processual por parte de um dos recorrentes - Relevância que se confere à palavra da vítima, em sede de crimes contra os costumes - Conjunto probatório que, embora um tanto conturbado, autoriza, com seguran...
... definidos na denúncia, só se procede mediante queixa, portanto, são casos típicos de ação pr... para o crime de rapto violento ou mediante fraude, sobre a pena-base fixada em três anos, incidirá...
Esse artigo destaca o esforço dos movimentos e organizações de mulheres na propositura de leis que completassem a cidadania feminina, superando tradicionais discriminações e avançando na conquista de novos direitos, e empreendido especialmente a partir do processo de redemocratização do País. O papel da produção legislativa internacional, consolidada em Convenções, Tratados, Planos de Ação e Declarações, ratificada pelo Estado brasileiro bem como e as modificações ocorridas na última década na legislação penal brasileira, particularmente a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. Palavras-Chave: Direitos Humanos das Mul...
... 214 do Código Penal (estupro e atentado violento ao pudor), aumentando as penas para esses delitos.... e adolescente; por agente público; ou mediante seqüestro. Em 3 de dezembro de 1998, por meio do ... artigo 219, que considerava crime somente o rapto de mulher ―honesta‖, expressão discriminatór... 215, que trata da posse sexual mediante fraude, e a do artigo 216, que trata do atentado ao pudor...
EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, III, CP. LEI PENAL POSTERIOR QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA (ABOLITIO CRIMINIS). RETROATIVIDADE. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APLICÁVEL À MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 96, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DIAGNÓSTICO DE INCAPACIDADE PARA O CONVÍVIO SOCIAL. CASO DE SAÚDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE TRATAMENTO ADEQUADAS. DECISÃO MANTIDA. Agravo improvido. (Agravo Nº 70024419657, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 26/06/2008)
... pela prática do delito de tentativa de rapto mediante fraude, conduta tipificada no art. 219 "c...42. 1 - O art. 219 do CP (rapto violento ou mediante fraude) foi revogado pela Lei Nº 11.1...
..., compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para sa... - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa. Atenuaçã... II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;. III - com emprêgo... TÍTULO V. DO RAPTO E DA VIOLÊNCIA CARNAL. Rapto. Art...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - POSSIBILIDADE - 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria, mostra-se descabida a pretensão absolutória ou desclassificatória, pois mesmo alegando ser usuário de drogas, a evidência dos autos converge para entendimento contrário, já que não logrou demonstrar que a droga apreendida era para seu exclusivo consumo. - 2. Sendo o agente primário e de bons antecedentes, sem provas de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, tendo a pena sido fixada no mínimo legal, levando em conta a pequena quantidade de droga apreendida, tudo indicando tratar-se de um "traficante principiante", que i...
...121, caput, (homicídio simples) e 219 (rapto violento ou mediante fraude), CP, respectivamente....
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