rasura ctps

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO E RASURA NA CTPS. Demonstrado pelo contexto probatório, notadamente pelo laudo grafodocumentoscópico, que o registro de cancelamento e as rasuras constantes da CTPS foram lançados por empregados da empresa demandada, faz jus o autor à indenização por danos morais.

• Acórdão nº 2002.32.00.002854-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

PENAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. INFORMAÇÕES. ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. CNIS. DADOS. IMPRECISÃO. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. Descabe falar em estelionato contra a Previdência Social quando inexistente prova de adulteração da informação a respeito de vínculo laboral do requerente na própria Carteira de Trabalho, mas apenas rasura na ficha de empregado sobre o mesmo vínculo, com ressalva no verso indicando a data correta de admissão, que é a constante da CTPS. Em casos de divergência entre a CTPS e o CNIS, em hipótese em que não há prova segura da falsificação da CTPS, os dados constantes da CTPS merecem maior credibilidade do que as informações do CNIS, por serem estas...

• Acórdão nº 2002.32.00.002854-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

PENAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. INFORMAÇÕES. ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. CNIS. DADOS. IMPRECISÃO. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. Descabe falar em estelionato contra a Previdência Social quando inexistente prova de adulteração da informação a respeito de vínculo laboral do requerente na própria Carteira de Trabalho, mas apenas rasura na ficha de empregado sobre o mesmo vínculo, com ressalva no verso indicando a data correta de admissão, que é a constante da CTPS. Em casos de divergência entre a CTPS e o CNIS, em hipótese em que não há prova segura da falsificação da CTPS, os dados constantes da CTPS merecem maior credibilidade do que as informações do CNIS, por serem estas...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123140-67.2008.5.02.0242 de 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO E/OU CONTRATO DE ESTÁGIO. MATÉRIA FÁTICA. MULTA EM RAZÃO DE RASURA NA CTPS DO RECLAMANTE. MATÉRIA INTERPRETATIVA. SÚMULAS 126 E 221, II DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É pacificado nesta Corte Superior Trabalhista que interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista, havendo necessidade de que a violação esteja ligada à literalidade do preceito (Súmula, 221, II/TST). Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que, assim, subsiste por seus próprios fundamento...

• Acórdão nº 2002.32.00.002854-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

PENAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. INFORMAÇÕES. ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. CNIS. DADOS. IMPRECISÃO. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. Descabe falar em estelionato contra a Previdência Social quando inexistente prova de adulteração da informação a respeito de vínculo laboral do requerente na própria Carteira de Trabalho, mas apenas rasura na ficha de empregado sobre o mesmo vínculo, com ressalva no verso indicando a data correta de admissão, que é a constante da CTPS. Em casos de divergência entre a CTPS e o CNIS, em hipótese em que não há prova segura da falsificação da CTPS, os dados constantes da CTPS merecem maior credibilidade do que as informações do CNIS, por serem estas...

• Decisão Monocrática nº 2009/0161891-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Setembro de 2010

...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RASURA EM CTPS. DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS...

• Acórdão nº 2002.32.00.002854-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

PENAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. INFORMAÇÕES. ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. CNIS. DADOS. IMPRECISÃO. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. Descabe falar em estelionato contra a Previdência Social quando inexistente prova de adulteração da informação a respeito de vínculo laboral do requerente na própria Carteira de Trabalho, mas apenas rasura na ficha de empregado sobre o mesmo vínculo, com ressalva no verso indicando a data correta de admissão, que é a constante da CTPS. Em casos de divergência entre a CTPS e o CNIS, em hipótese em que não há prova segura da falsificação da CTPS, os dados constantes da CTPS merecem maior credibilidade do que as informações do CNIS, por serem estas...

• Acórdão nº 2002.32.00.002854-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

PENAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. INFORMAÇÕES. ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. CNIS. DADOS. IMPRECISÃO. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. Descabe falar em estelionato contra a Previdência Social quando inexistente prova de adulteração da informação a respeito de vínculo laboral do requerente na própria Carteira de Trabalho, mas apenas rasura na ficha de empregado sobre o mesmo vínculo, com ressalva no verso indicando a data correta de admissão, que é a constante da CTPS. Em casos de divergência entre a CTPS e o CNIS, em hipótese em que não há prova segura da falsificação da CTPS, os dados constantes da CTPS merecem maior credibilidade do que as informações do CNIS, por serem estas...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 26 de Julho de 2005

RECURSO ORDINÁRIO HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EVIDÊNCIA DE RASURA NA CTPS. Embora o Termo de Rescisão homologado sem ressalva firme quitação final do contrato de trabalho, não pode o juiz dar primazia à forma ante a evidência incontestada de rasura na carteira de trabalho, quanto ao salário do empregado.

• nº 2003.38.00.059169-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Fevereiro de 2008

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO - ATO DE EFEITOS CONCRETOS - RECURSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO - DÚVIDAS E SUSPEITAS QUANTO À ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - RASURA NA DATA DA RESCISÃO - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR FIRMADA SOB AS PENAS DA LEI - NÃO COMPROVAÇÃO PELO INSS DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DAS IMPETRANTES - PERÍODO DE GRAÇA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO - ESPOSA E FILHAS DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - LEI 8.213/91, ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. Conquanto o ato impugnado - indefer...

... em 13.07.96 e, injustificadamente, a CTPS do falecido foi rasurada, fixando-se a data de sa�...