Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...
... faça juntar aos autos os seguintes documentos:. 9.3.2.1. cópia autenticada da carteira de ident... prestadas pelas pensionistas, rasuras grosseiras em documentos e outras irregularidades....
APELAÇÃO ¿ NÃO CONHECIMENTO ¿ PUNIBILIDADE EXTINTA ANTERIORMENTE ¿ PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ¿ SENTENÇA QUE BEM OBSERVOU A PROVA PRODUZIDA. Descabe, em grau de apelação, exigir a condenação de agentes com a punibilidade já extinta no início da ação penal, a pedido do órgão acusador. Apelo não conhecido nessa parte. Improvida a apelação na parte em que a apelante pede sua absolvição, embora sem alinhar fundamentos, eis que ficou perfeitamente demonstrado o desfalque ocorrido na Prefeitura, da qual a ré era tesoureira, com freqüentes faltas no caixa e rasuras em documentos, tendo sua conta bancária movimentação incompatível com seus ganhos, no respectivo período. (Apelação Crime Nº 70033189010, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marqu...
... de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. ARTIGO 218. Os traslados ... em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágraf...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TRANSPORTE DE CARNE DE RIO PARDO-RS A SÃO PAULO-SP. ALEGAÇÃO DE PERECIMENTO DA CARGA. DEMORA NA ENTREGA. PROBLEMAS DE ACONDICIONAMENTO. CONTROLE DA REFRIGERAÇÃO. Ainda que incidente ao caso o disposto nos artigos 749 e 750 do CC, os quais determinam a responsabilidade objetiva do transportador, deve haver prova mínima, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, das alegações autorais. Tal prova não foi produzida, no caso, impendendo a improcedência do pleito. Isso porque, a demora na entrega da mercadoria não foi responsável por seu perecimento e não houve prova de que ocorreram problemas na refrigeração do caminhão. Por outro lado, depreende-se dos autos que o infortúnio deveu-se ao acondicionamento precário da carga pelo próprio frigorífico. Ape...
... o motorista aguardasse, em função de rasuras em documentos emitidos pelas rés, postergando-se ...
... branco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas (Decreto no 70.235, de...DO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS . Art. 17. Para o efeito da legislação tribut...
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Le... em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens (Decreto-Le...
ADMINISTRATIVO. RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CASSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Hipótese em que o Centro Educacional (impetrante) foi denunciado à Secretaria de Educação por liberar "antecipadamente Certificado de Conclusão do Ensino Médio aos alunos matriculados durante o ano letivo, provenientes do estabelecimento de ensino denunciante". A Secretaria de Educação compareceu à instituição denunciada para apurar a veracidade das informações. Constatados indícios de irregularidades, o Conselho de Educação determinou: a) a realização de inspeção por 90 dias, para que fossem avaliadas as condições institucionais para a manutenção do credenciamento do estabelecimento de ensino; e b) a intervenção no Centro Educacional João Wesley, com a designação de direto...
... uma série de vícios nos atos e documentos escolares emitidos pelo Centro Educacional João WWesley, dentre os quais: rasuras, alunos aprovados sem freqüência, inexistência ...
Correta a sentença que reconheceu como veraz a jornada declinada na exordial, se a empresa apresentou controles de ponto inválidos, porque muitos deles trazem registros britânicos de jornada, outros contêm rasuras e a maioria não contém sequer a assinatura do obreiro, estando ausentes outros tantos, ficando autorizada, assim, a inversão do ônus da prova, a teor do disposto na Súmula 338 do TST, que do qual as rés não se desincumbiram, além do que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo reclamante foi contundente ao ratificar a imprestabilidade dos controles, como também ao confirmar a jornada inicial. Recurso negado. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS. OJ 354 DA SBDI-I DO TST. A inobservância ou redução p...
... que impugnou especificamente esses documentos por terem sido produzidos de forma unilateral, nã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RASURAS MERAMENTE CORRETIVAS, PRATICADAS SEM INTENÇÃO DE INTRODUZIR ELEMENTO NOVO NAS CONTRATAÇÕES. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. Contratos de Confissão de Dívida que constituem prova escrita a respeito da relação negocial de compra e venda havida entre as partes e que não resultou devidamente adimplida. Rasuras que não prejudicam a compreensão do conteúdo dos contratos e a certeza quanto aos valores ali mencionados, tampouco indicando que tenha havido alteração prejudicial ao devedor. DERAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70016908881, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 25/09/2008)
Tomada de Contas Especial. Fnde. Convênio para a Construção do Colégio Militar D. Pedro Ii. Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos. Irregularidade das Contas. Débito. Multa
... em todos os processos, incluindo rasuras em documentos incompatibilidades de datas e até i...
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