PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Recurso especial no qual se discute a valorização imobiliária do imóvel na base de cálculo de contribuição de melhoria instituída pelo Município de Laranjeiras do Sul. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou que o município rateou o custo total da obra entre os proprietários dos imóveis que ficavam às margens das ruas asfaltadas, sem prever no edital o limite individual do benefício trazido ao imóvel de cada contribuinte. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a valorização individualizada do imóvel do contribuinte é fator delimitador da bas...
..., não sendo permitido tão somente o rateio do custo da obra entre aqueles que residem na áre...
...Ajuda de Custo. I- a ajuda de custo destinada a atender às despe... contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes c...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. É possível a lei municipal instituir Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Contudo, no caso, a base de cálculo corresponde ao próprio consumo individual de energia elétrica, e não ao rateio do custo do serviço municipal de iluminação pública, acarretando uma bitributação sobre o consumo de energia, o observado o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 3.391/02. JUROS MORATÓRIOS. Mostra-se impositiva a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN. HONORÁRIOS ADVOCA...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. É possível a lei municipal instituir Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Contudo, no caso, a base de cálculo corresponde ao próprio consumo individual de energia elétrica, e não ao rateio do custo do serviço municipal de iluminação pública, acarretando uma bitributação sobre o consumo de energia, o observado o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 3.391/02. JUROS MORATÓRIOS. Mostra-se impositiva a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN. HONORÁRIOS ADVOCA...
APELAÇÃO Embargos a execução. Sentença de procedência. Contribuição de Melhoria. Pavimentação asfáltica. Valorização imobiliária não demonstrada. Impossibilidade de rateio do custo entre os proprietários dos imóveis beneficiados. Afronta aos artigos 81 e 82, § 2º, do CTN. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito. Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. Ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ITABORAÍ e de empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica, pretendendo que os réus se abstenham de promover o lançamento e cobrança da COSIP nas contas de luz da Autora, bem como sejam condenados a restituir, na forma simples, os valores pagos a esse título, com os acréscimos legais. Sentença de procedência do pedido em face de ambos os Réus. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária de serviços públicos, por se tratar de mera arrecadadora em prol do Município, não mantendo ela qualquer relação jurídica tributária com os contribuintes. Precedentes desta Corte e do STJ...
... da alÃquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os c...
ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REDE TRIFÁSICA. EXIGÊNCIA AO RATEIO DO CUSTO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PODE EXIGIR O RATEIO DO CUSTO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO AUMENTO DA CARGA DA ENERGIA, SEGUNDO DISPÕE O ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL N. 10.438/02. A CONCESSIONÁRIA NÃO TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE FAZER O INVESTIMENTO INTEGRAL DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE TAIS OBRAS. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Recurso Cível Nº 71001937168, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 29/07/2009)
ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA. EXIGÊNCIA AO RATEIO DO CUSTO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária de Energia Elétrica pode exigir o rateio do custo de obras necessárias ao aumento da carga da energia, segundo dispõe o artigo 14 da Lei Federal n. 10.438/02. Não tem, pois, a obrigação legal de fazer o investimento integral dos recursos necessários à implementação de tais obras. É de se ter que 180 dias são suficientes para que a recorrente promova a ampliação da carga de energia. A ré é uma companhia de grande porte, o que faz com que tenha condições, neste ínterim, de promover a execução do serviço sem maiores dificuldades. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71001922772, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas...
AÇÃO ANULATÓRIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Inobservância dos arts. 81 e 82, do CTN - COBRANÇA ILEGÍTIMA. Base de cálculo - Exigência com base no custo da obra (cálculo mediante rateio do custo da obra pública) - Insuficiência - Tributo que deve ser cobrado de acordo com o "quanto m" da valorização experimentada pelo imóvel, decorrente da obra pública. Contribuição de melhoria cobrada
AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL MÉRITO Prefeito que determinou a execução de Planos Comunitários de Melhoramentos (PCMs) para obras de pavimentação e outras benfeitorias públicas, mediante rateio do custo entre munícipes ? Inobservância das leis que regem a contribuição de melhoria Ilegalidade dos PCMs, apesar de ter sido voluntária a adesão pelos munícipes Lesividade ao interesse público e àqueles Indução, pelo Prefeito, a participarem sob a condição, implícita, de que remotamente as obras se realizariam com verba pública Ademais, ocorrência de enriquecimento sem causa da Municipalidade, pois incorporado a ela o saldo financeiro das operações, dentre outras ofensas a princípios administrativos Procedência da ação quanto ao Prefeito. AÇÃO CIVIL PÚBLICA I...
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