CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. Cobrança de diferenças de remuneração. Plano Verão. 1. Apelo da ré protocolado antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela autora. Falta de reiteração/ratificação. Irrelevância. Embargos declaratórios que foram rejeitados. Tempestividade reconhecida. 2. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional vintenário que começa a fluir da data dos resgates dos títulos. Emenda da inicial efetuada após o decurso do prazo. Irrelevância, no caso, pois a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, CPC). 3. Correção monetária pós-fixada pela OTN. Extinção do indexador no curso da aplicação. Inaplicabilidade do art. 15 da Lei nº 7.730/89. Correção monetária devida que deve corresponder à real variação inflacionária...
APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA APLICAÇÃO EM CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB) ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida quanto à única matéria devolvida a julgamento em 2ª instância. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
.../70 e da Súmula 219 do TST, com a ratificação da Súmula 329 do mesmo Tribunal. ACÓRDÃO. por u...
A teor da Súmula n. 55 do c. TST, a equiparação das instituições operadoras de crédito com os bancos limita-se à aplicação do disposto no art. 224 da CLT, ou seja, à extensão da jornada de trabalho diária máxima de 6 horas, e semanal de 30 horas, aos empregados destes estabelecimentos creditícios. Assim, as demais vantagens concedidas aos bancários, através de normas coletivas, não são extensíveis aos trabalhadores das empresas de crédito, investimento ou financiamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O fato de a Secretaria da Vara poder efetuar retificações na CTPS da demandante - conforme art. 39, § 2º, da CLT --, não exclui a possibilidade de imposição de multa diária. Com efeito, se é verdade que, em caso de persistência de descumprimento da obrigação, pelo reclamado...
...A falta de ratificação das razões dos recursos ordinários, no momento p...
..., considerando que no momento da ratificação do apelo, às fls. 710/714, já se encontrava em v...
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula nº 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito. Entendimento pacífico nesta Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS. Considera-se abusiva e, então, nula de pleno direito, a cláusula que fixa juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, visto que acarreta onerosida...
... dos valores adimplidos a maior e ratificação da antecipação de tutela (vedação ao cadastram...
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Considerando o item V (acrescido pela Resolução nº 174, de 24-05-2011), da Súmula nº 85 do TST, quando se verifica a invalidade do regime compensatório na modalidade banco de horas, todas as horas excedentes a jornada normal de trabalho devem ser pagas como horas extras. Recurso interposto pelas reclamadas a que se nega provimento no item.
... Lei nº 1.060/1950, o que denota a ratificação do Colendo TST à posição adotada, que afasta a ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 233 DO STJ. NÃO PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES FORNECIDOS PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. A ação monitória é a via processual adequada para a cobrança da dívida decorrente do inadimplemento do contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que desacompanhada de extrato de conta-corrente (Súmula n. 233 do STJ). Não havendo previsão para a incidência da comissão de permanência, deverá o valor da dívida ser atualizado pelos índices fornecidos pelo Conselho da Justiça Federal, afastada a prática do anatocismo. Sentença confirmada. Apelação desprovida.
Embargos de declaração opostos pelo reclamante rejeitados, por inexistir a omissão apontada, e parcialmente providos os aclaratórios das reclamadas, para, suprindo omissão, acrescentar, ao acórdão embargado, as fundamentações constantes do presente julgado. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo autor, e dar parcial provimento aos aclaratórios das reclamadas, para, suprindo omissão, acrescentar à fundamentação do julgado as razões pelas quais se reconheceu a identidade entre as atividades exercidas pelo o autor e pelos financiários, conforme fundamentos desta decisão. Recife, 04 de agosto de 2010. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª Relatora (srmer) ...
...Defende que, a ausência de ratificação das razões recursais interpostas, antes da public...
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