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Ratificacao de Acordo
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AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO BRASIL. CARÁTER EXECUTÓRIO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. A pretendida entrega de veículo à Justiça rogante requer a desconsideração da legalidade de seu registro no Brasil, o que é inviável no âmbito da carta rogatória, em razão dos limites decorrentes do exercício de juízo meramente delibatório e da aplicação do contraditório limitado, nos termos do art. 9º da Resolução n. 9/2005 desta Corte. Ausente a ratificação pelo Brasil do Acordo de Assunção sobre Restituição de Veículos Automotores Terrestres e/ou Embarcações que Transpõem Ilegalmente as Fronteiras entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, não há como ap...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ACORDO. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata. Não mais se exige, para o divórcio, o implemento de prazos ou condições. Desnecessidade de realização de audiência prévia de tentativa de reconciliação e ratificação do acordo, em se tratando de divórcio direto consensual. DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041430539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)
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PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO CONSIDERADO COMO HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. 3. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO HOMOLOGADA EM FEITO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIO. PROCESSO AINDA EM CURSO. AGRAVANTE. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO NÃO REINCIDENTE. 4. ORDEM CONCEDIDA. O crime de associação para o tráfico não integra o rol legal de crimes equiparados a hediondos, previsto na Lei n.º 8.072/90, sendo impossível a a...
... somente paralizado em virtude da ratificação em juízo do acordo entre a promotoria e o denunci...
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Processual. Falta de interesse recursal. Apelação interposta em face de sentença que homologou acordo livremente pactuado entre as partes, no âmbito de ação de obrigação de fazer. Desnecessidade de ratificação dos termos do acordo, desde logo explicitado em termos suficientes e incondicionados. Não apresentação de qualquer causa jurídica a sequer justificar a recusa da anterior manifestação de vontade. Recurso não conhecido.
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AGRAVO. FAMILIA SEPARAÇÃO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Mesmo havendo acordo firmado pelas partes ajustando a separação judicial, é imperiosa a realização da audiência de ratificação. 2. Trata-se, pois, de exigência expressa do art. 1.122 do CPC, sendo que a inobservância da forma legal acarreta a nulidade da decisão, pois a solenidade prevista na lei visa resguardar direitos indisponíveis e dar à família a especial proteção determinada pelo art. 226 da Constituição Federal. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039177621, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/03/2011)
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO NOS AUTOS PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO FORMULADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SEM RATIFICAÇÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A falta de mandato ao advogado que substabeleceu poderes à subscritora da petição de recurso extraordinário significa ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Inexistência de violação aos princípios processuais constitucionais. 2. Inexistência de pedido de suspensão do processo na instância extraordinária nem o protesto pela sua apreciação antes do julgamento do agravo de instrumento. 3. O julgamento do agravo de instrumento em nada inf...
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APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ACORDO QUE COMPROMETE A TOTALIDADE DE UMA DAS FONTES DE RENDA DO ALIMENTANTE. O acordo de alimentos, para sua validade, pressupõe a correta representação processual, quando for o caso, devendo ser ratificado em audiência, se existente qualquer possibilidade de defeito de representação. Descabida a homologação de acordo de alimentos fixados pelas partes em patamar que compromete a totalidade de uma das rendas do alimentante, que não compareceu à audiência de ratificação. Ausência do alimentante à audiência, da qual fora intimado o advogado desconstituído, tendo sido constituído outro procurador. Embora tenha havido intimação da data da audiênc...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte de Justiça, é necessária a ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 50.821/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012)
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APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ACORDO QUE COMPROMETE A TOTALIDADE DE UMA DAS FONTES DE RENDA DO ALIMENTANTE. O acordo de alimentos, para sua validade, pressupõe a correta representação processual, quando for o caso, devendo ser ratificado em audiência, se existente qualquer possibilidade de defeito de representação. Descabida a homologação de acordo de alimentos fixados pelas partes em patamar que compromete a totalidade de uma das rendas do alimentante, que não compareceu à audiência de ratificação. Ausência do alimentante à audiência, da qual fora intimado o advogado desconstituído, tendo sido constituído outro procurador. Embora tenha havido intimação da data da audiênc...
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APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que as partes celebraram acordo extrajudicial, tratando e resolvendo da partilha de bens em função da dissolução da união estável que mantiveram. Acordo que englobou todos os bens e toda a meação, que não padece de vício de vontade, e que não apresenta manifesta desproporcionalidade (a ensejar reconhecimento de lesão). Hipótese de ratificação da validade e da eficácia do acordo extrajudicial de partilha, e consequente reconhecimento de que não há mais partilha de bens a ser determinada. Caso no qual a apelante não demonstrou persistirem as necessidades que, no passado, ensejaram a fixação de alimentos em prol dela. Trata-se de caso no qual a união estável entre o...
