ratificação de tratado internacional
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Pas por quem tenha proteo assegurada por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - ... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja ... ção do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito ... § 1º A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... SEÇÃO XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... XVIII - observância ao disposto em tratado; ... XIX - proteção ao brasileiro no exterior; ... ão - Diversos 610.2 Ratificação de movimentação havida na lista de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações ... de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 18 de maio de 1992, passando o ... , assim como a segurança do equipamento técnico utilizado no tratado e a aplicação de procedimentos definidos pelas autoridades competentes; ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em 28 de setembro ... do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam ... como extraditáveis em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da matéria objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 4
... RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ... É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-46.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito...
... EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO ... Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela ... É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações ... de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e ... II ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... ção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, ... b) Em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... depositou o instrumento de ratificação em 2 de dezembro de 2003; ... ... que o Acordo entrou em vigor internacional", e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... \xC2" ... Considerando o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Considerando que a Carta de Ratificação do Tratado, ora promulgado, foi depositada pelo Brasil em 30 de outubro de ... Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL) entrará em vigor internacional, e para o Brasil, em 29 de novembro de 1991, na forma de seu artigo 19, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-84.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-36.2004.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-17.2004.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... X- o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente ... ês) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do ...
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Acórdão nº 2001/0010244-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. O eminente Ministro Castro ... ênio específico para tal fim e ratificação pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... b) deste parágrafo à existência de um tratado pertinente, a Parte em questão considerará esta ... - Esta Convenção estará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pela ...
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O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
... ção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 4 A Ação Direta de ... Resumo: Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado ... ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito ... § 1º A ...
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Direito internacional público
... , é a associação voluntária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão de finalidades comuns a serem perseguidas por cooperação ... porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder Executivo, que ocorre no plano internacional, para, ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993; ... Considerando que o ... depositou o instrumento de ratificação da Convenção em 28 de fevereiro de 1994, ... a serviço de nenhuma delas, nem ter tratado do caso a qualquer título ... 2. Em ...
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Acórdão nº 2006/0164224-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. O eminente Ministro Castro ... ênio específico para tal fim e ratificação pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto ...