HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... Rodrigues no mesmo sentido, e a ratificação do voto do Sr. Ministro Celso Limongi, concedendo ...723). No Dicionário de Língua Portuguesa Houassis, a definição de p...
... depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Ministério dos Negóc... só a consulta dos vocabulários ou dicionários pode indicar, muitas vezes, se deve empregar-se e ...
...Segundo o Novo Dicionário Aurélio Eletrônico, adulterar significa mudar; a...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
...Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Editora Objetiva, 1...mbia), em 9 de dezembro de 1985 e ratificação pelo Brasil em 20 de julho de 1989. Os Estados Am...
Relatório De Auditoria (fiscalis 491/2010). Avaliação Da Confiabilidade Do Sistema Eletrônico De Acompanhamento De Contratos Do Dnit. Constatação De Falhas E Precariedades. Riscos Ao Funcionamento Da Autarquia. Determinações, Recomendações E Comunicações
... ressalvar é a inexistência do dicionário de dados do sistema (fl. 14v e anexo 1, fl. 20), a...Diante disso, buscou-se ratificação da regra de negócio junto aos técnicos do Serpro...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO NÃO CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. O dano, em si, não será imputado ao agente, pois podem haver outras causas; o agente será responsável, isso sim, pela chance perdida, ou seja, a certeza de ganho que foi encerrada por sua conduta. Os elementos que caracterizam a perda de uma chance são: a conduta do agente; um resultado que se perdeu, podendo ser caracterizado como o dano; e o nexo causal entre a conduta e a chance que se perdeu (assim, essa teoria não dispensa o nexo de causalidade, mas o analisa sob uma perspectiva diferente). O nexo causal deverá existir entre o fato interruptivo do processo e o suposto dano ¿ e assim será caracterizado se for suficiente para demonstrar a interrupção do proce...
... termo "ratificar" - o qual, segundo o dicionário da língua portuguesa "Houaiss", tem como significcado "fazer a ratificação, a validação de (ato, declaração, promessa, si...
... como fato futuro certo” (in “Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa”, Nova Fronteira,...Anteriormente à ratificação da referida convenção pelo Brasil, havia os que ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AÇÃO CAUTELAR. Sobre a promessa de compra e venda não há nulidades em face da procuração outorgada por Halina Caitak, pois evidente que ainda estava viva quanto firmada por sua procuradora. Estando a procuração adequada às suas finalidades, até o momento da morte de Halina, era plenamente eficaz quanto aos efeitos a produzir. Com a morte da outorgante cessa o mandato, por força do artigo 682 do Código Civil. Ocorre que o artigo 689 do Código Civil mitiga a incidência do disposto no artigo 682 do CC, uma vez desconhecendo o mandatário a causa extintiva do mandato e estando o terceiro, contratante, de boa-fé. Cabe àquele que alega o vício que tornou o negócio pretendido a anular insanável, demonstrar sua ocorrência (Art. 333 do C...
... mais repudiável que seja admitir a ratificação da compra e venda definitiva, não há nos autos p... nos ensina Pedro Nunes dos Reis em Dicionário de tecnologia jurídica, Vol. II, 9ª ed., Rio de ...
RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FRAUDE. ART. 262, IV, C.C O ART. 222 DO CÓDIGO ELEITORAL. ARTIFÍCIOS EMPREGADOS NA CAMPANHA PARA LUDIBRIAR O ELEITORADO. CANDIDATO SUBSTITUTO QUE SE UTILIZA DA IMAGEM, NOME E NÚMERO DE CANDIDATO SUBSTITUÍDO, POLÍTICO CONHECIDO NA REGIÃO. POTENCIALIDADE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu a Corte de origem pela configuração de fraude à votação, nos termos do art. 262, IV, c.c o art. 222, do Código Eleitoral, consubstanciada na prática de manobra intencional por parte do recorrente para que os eleitores acreditassem que o candidato ao cargo de vereador era o seu pai, político mais experiente e conhecido da população. Tal conduta, s...
...Mm. Fernando Neves). Segundo o Dicionário Houaiss fraude corresponde a "qualquer ato ardilos...VOTO (ratificação) O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): Senh...
Prestação De Contas Relativas Ao Exercício De 1997. Contas Irregulares Dos Principais Responsáveis. Recurso De Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial Em Relação A Dois Responsáveis. Negativa De Provimento Em Relação Aos Demais
..., em 8/8/1997, de aditivo de re-ratificação de cédula de crédito de responsabilidade da Enco... sinônimos contidos no mesmo dicionário indicado do renomado lexicólogo: assentar: determ...
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