Ratificação do Tratado
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...Considerando que a Carta de Ratificação do Tratado, ora promulgado, foi depositada pelo Brasil em 30 de outubro de 1991;. Considerando que o Tratado para a Constituição de um Mercado ...
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Parlamento europeu aprova emenda contra ratificação do tratado ‘como está’
acordo Mercosul-UEOposição ambientalO Parlamento Europeu aprovou ontem um relatório que afirma que o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia (UE) não pode ser ratificado em sua atual forma, além de ressaltar a importância de os paíse...
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Câmara Alta russa aprova revogação de tratado de proibição de testes nucleares
A Câmara Alta do Parlamento russo aprovou nesta quarta-feira a revogação da ratificação do Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares (CTBT, na sigla em inglês). O projeto de lei foi aprovado com unanimidade no Conselho da ...
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Putin assina retirada da Rússia do tratado que proíbe testes nucleares
O Presidente russo, Vladimir Putin, assinou esta quinta-feira a lei que revoga a ratificação do Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares (CTBT), tendo como pano de fundo o conflito na Ucrânia e a crise com o Ocidente. O tratado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas ... como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:. I - o respeito às garantias do ...Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...tratado;. XIX - proteção ao brasileiro no exterior;. XX - migração e ... - Atos de navegação - Diversos 610.2 Ratificação de movimentação havida na lista de tripulantes, para cada tripulante ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção em 28 de fevereiro de 1994, passando a mesma a vigorar, ... Partes; tampouco deve estar a serviço de nenhuma delas, nem ter tratado do caso a qualquer título. . 2. Em controvérsias entre mais de duas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...á solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ... previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja signatário. Parágrafo único. ..., à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito. § 1º A exigência do crédito, depois de ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
...Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 18 de maio de 1992, passando o ..., assim como a segurança do equipamento técnico utilizado no tratado e a aplicação de procedimentos definidos pelas autoridades competentes;. ...
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Direito internacional público
..., é a associação voluntária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão de finalidades comuns a serem perseguidas por cooperação ... porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder Executivo, que ocorre no plano internacional, para, ...
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O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
...Considerações finais. Referências. . Resumo: Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, ... geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação ... -
Europa sin europeos : la ratificación del tratado de Lisboa en un contexto de crisis política
Este artigo discute as soluções propostas para sair da crise política provocada pelo referendo irlandês sobre o Tratado de Lisboa. Além de analisar o processo constitucional que vai desde o Tratado de Nice ao Tratado de Lisboa, através da Constituição Europeia, o artigo centra-se no dilema democrático que subjaz atualmente à integração: as difíceis perguntas sobre como respeitar simultaneamente a
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União Européia, História e Instituições: o Futuro da Integração com o Tratado Reformador e Discussões sobre Novos Alargamentos
A integração regional pode ser um meio eficiente de enfrentar os desafios da economia e do mundo globalizado nos tempos atuais. A busca por esta saída tem várias explicações, Eduardo Biacchi Gomes aponta como principais as econômicas, pacifistas, sociais, culturais etc. Mas principalmente as econômicas, visando condições de...
...ratificação, e na Holanda, em 1º de junho de 2005 com 61,6% de votos contrários à ratificação, levantou uma grande dúvida acerca do futuro da UE, segundo ... -
Advocacia Pública e concretização de direitos fundamentais: ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para responsabilização das empresas fabricantes de cigarros
... indústria do fumo no sul do Brasil, visando correlacionar a ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco com o fim de atividades ...Ao chegar ao Senado o tratado fica praticamente esquecido até as vésperas das eleições municipais de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...á solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ... previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e. II – para fins de emissão de ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
...ística principal é a de sempre permanecerem abertas à ratificação ou à adesão dos Estados-Membros da OIT, ou dos que, por-ventura, vierem ... (1969), segundo o qual: “A presente Convenção aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
...O tratado constitutivo da Unasul (de 23.05.2008) prevê apenas meios diplomáticos ... com o Estatuto da CCJ 62 – seja submetido a uma segunda ratificação estatal, o que geraria o problema (tal como ocorreu, v.g. , com a Costa ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... do próprio intuito estampado no instrumento de sua criação, o Tratado" de Versalhes, que já em seu introito revela que o tratado firmado pelas \xE2\x80"... partes contratantes”, restando, ainda, esvaziada pela não ratificação do Tratado de Versalhes pelos EUA. 38 Por seu turno, a Organização das ...
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Tratado de Tordesilhas não foi um exemplo de arbitragem
José Munhoz: Tratado de Tordesilhas não foi uma arbitragem
...Claro que o ajuste de Tordesilhas entre Portugal e Espanha, duas coroas católicas, necessitava da ratificação" do Papa, tendo em vista a necessidade de alterar a bula Inter Caetera, que dava aos espanhóis possessões mais amplas. Além disso, com a homologaç\xC3"... -
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
...Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre ... econômicos em destaque, para fins de assinatura e posterior ratificação". . Não obstante a aprovação referida, que diz respeito à consolidaç\xC3"... -
A 'Europa' construída 'à porta fechada'
... pensar no mercado comum, dando início ao processo que levaria ao Tratado de Roma (1957) e à criação da Comunidade Econômica Europeia (CEE). ... que acompanharam os comunistas franceses no voto contra a ratificação" do Tratado, voto que, com rara clarividência, justificou nestes termos: \xE2\x80"...
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... se impõe aos Estados independentemente de ratificação de um tratado específico. Ainda acerca da Convenção sobre a Tortura, seus arts. 5º ... -
A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
...6.949/2009. 4 Assim, uma vez cumpridos os trâmites de ratificação, a CDPD passou a estar incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro ... 5º da CF enseja três efeitos: a) em caso de conflito entre lei e tratado de direitos humanos predominará o tratado, por sua equivalência a emenda ...