Ratificacao do Tratado

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-46.2004.5.10.0020 de 8ª Turma, 23 de Setembro de 2010

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A autoridade do tratado apenas é mitigada, por entendimento ainda não pacificado, quando ingressa no ordenamento jurídico norma legal de direito interno, que revogue o seu conteúdo. Os fundamentos que nortearam o rompimento com a imunidade absoluta de jurisdição não podem ser aplicados, nem por analogia, aos organismos internacionais. A análise da o...

• DECRETO Nº 29249, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Torna Publica a Ratificação, por Parte do Equador, do Tratado Inter-americano de Assistencia Reciproca, Firmado No Rio de Janeiro, a 2 de Setembro de 1947.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 29249, 27 de Março de 1951
• Decreto

• DECRETO Nº 40126, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte do Governo do Irã, do Tratado de Paz Com o Japão, Assinado em São Francisco, a 8 de Setembro de 1951.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 40126, 12 de Outubro de 1956
• Decreto

• Europa sin europeos : la ratificación del tratado de Lisboa en un contexto de crisis política

Este artigo discute as soluções propostas para sair da crise política provocada pelo referendo irlandês sobre o Tratado de Lisboa. Além de analisar o processo constitucional que vai desde o Tratado de Nice ao Tratado de Lisboa, através da Constituição Europeia, o artigo centra-se no dilema democrático que subjaz atualmente à integração: as difíceis perguntas sobre como respeitar simultaneamente a maioria e as minorias europeias e como fazer com que os cidadãos europeus sejam cada vez mais protagonistas da construção de uma união política. Conclui-se que o processo de ratificação do Tratado de Lisboa deve promover, e não impedir, uma reflexão permanente sobre a Europa que queremos. Em vez de inventar artificialmente um consenso, deveríamos despertar nos cidadãos o desejo de avalizar o pr...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 14-1, Janeiro 2009

• DECRETO Nº 40127, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte do Governo das Filipinas, do Tratado de Paz Com o Japão, Assinado em São Francisco, a 8 de Setembro de 1951.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 40127, 17 de Outubro de 1957
• Decreto

• União Européia, História e Instituições: o Futuro da Integração com o Tratado Reformador e Discussões sobre Novos Alargamentos

A integração regional pode ser um meio eficiente de enfrentar os desafios da economia e do mundo globalizado nos tempos atuais. A busca por esta saída tem várias explicações, Eduardo Biacchi Gomes aponta como principais as econômicas, pacifistas, sociais, culturais etc. Mas principalmente as econômicas, visando condições de melhor competir no mercado internacional. O processo integracionista na Europa, que teve início em 18 de abril de 1951 com a assinatura do Tratado de Paris que instituiu a Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA), com os objetivos principais de manter a paz num continente assolado por inúmeras guerras e de reconstruir este continente destruído pela Se...

... 2005 com 54,67% de votos contra a ratificação, e na Holanda, em 1º de junho de 2005 com 61,6% d...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 2, Julho 2007

• DECRETO Nº 28900, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1950. Torna Publica a Ratificação por Parte do Peru, do Tratado Interamericano de Assistencia Reciproca, Firmado No Rio de Janeiro a 020947, por Ocasião da Conferencia Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança No Continente.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 28900, 29 de Novembro de 1950
• Decreto

• DECRETO Nº 28742, DE 11 DE OUTUBRO DE 1950. Torna Publica a Ratificação, por Parte da Argentina, do Tratado Interamericano de Assistencia Reciproca, Firmado No Rio de Janeiro a 2 de Setembro de 1947, por Ocasião da Conferencia Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança do Continente.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 28742, 13 de Outubro de 1950
• Decreto

• DECRETO Nº 28938, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1950. Torna Publica a Ratificação por Parte do Peru, do Tratado Interamericano de Assistencia Reciproca, Firmado No Rio de Janeiro a 02/09/47, por Ocasião da Conferencia Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança No Continente.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 28938, 12 de Junho de 1951
• Decreto

• DECRETO Nº 28800, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950. Torna Publica a Ratificação, por Parte da Bolivia, do Tratado Interamericano de Assistencia Reciproca, Firmado No Rio de Janeiro a 2 de Setembro de 1947, por Ocasião da Conferencia Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança No Continente.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 28800, 23 de Abril de 1951
• Decreto