PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL URBANO. TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045656378, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)
... do título, pois o termo de re-ratificação previa pagamento final do preço, no valor de R$ 8... na omissão do termo de retificação e ratificação; requereu a reforma da sentença e...
USUCAPIÃO - Imóvel rural Regularização de área já registrada em nome dos postulantes, ainda que parcialmente - Imprestabilidade ? Necessidade de ser destacada a área que comporta tão-somente retificação daquela que deve ser objeto da via escolhida - Ratificação dos fundamentos do "decisum" - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. A União não ostenta legitimidade passiva no que tange a processos relativos a financiamentos vinculados ao SFH (STJ, 2ª Turma, REsp 562.729/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 06/02/2007, p. 283; STJ, 4ª Turma, REsp 636.848/AL, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 27/11/2006, p. 288; STJ, REsp 1133769 / RN, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08/2008). O sistema de amortização denominado Série em Gradiente afigura-se compatível com o PES e com as regras do SFH, desde que não implique inobservância do percentual máximo de comprometimento de renda estabelecido no art. 11 da Lei nº 8.692/93, de 30% (...
... hipotecárias; assinar escritura de retificação, ratificação e aditamento do contrato de mútuo;...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACORDO MAL FORMULADO. DÚVIDA SOBRE A QUEM PERTENCE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DO PACTO PARA ESCLARECIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041207887, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 23/03/2011)
... interlocutória que determinou a retificação ou a ratificação das cláusulas do acordo, fican...
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