PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACORDO MAL FORMULADO. DÚVIDA SOBRE A QUEM PERTENCE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DO PACTO PARA ESCLARECIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041207887, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 23/03/2011)
... interlocutória que determinou a retificação ou a ratificação das cláusulas do acordo, fican...
... erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. ARTIGO 144. O erro nã...II- a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. ARTIGO 261. Se um só dos cre...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e ...
... os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurí...
... os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do ...
CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. As promoções por merecimento, conforme as normas internas da Caixa Econômica Federal, obedecem a critérios subjetivos, de livre estipulação e apreciação pelo empregador. Não sendo, portanto, possível impor a sua concessão pelo atendimento dos requisitos objetivos. Recurso provido.
..., mas sim facultativa, a eventual ratificação ou retificação do recurso após o julgamento dos...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurí...
... os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do ...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SFH. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. SFH. SUBORDINAÇÃO AO CDC. TERMO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Improcedência da preliminar de legitimidade passiva da União, em litisconsórcio necessário, uma vez que nos termos da Lei 10.150/2000 (arts. º, V, §§ 2º e 9º e art. 4º, § 3º) a Caixa Econômica Federal é a administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e a necessidade de cobertura por esse fundo não acarreta obrigação direta para a União (art. 47, CPC). O mútuo celebrado pelas regras do SFH também se enquadra no conceito de serviço prestado pelo banco, portanto, subordinando-se às normas do Código de Defesa ...
... de Moradia Própria, com Retificação e Ratificação de Cláusulas, em referência às ...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SFH. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. SFH. SUBORDINAÇÃO AO CDC. TERMO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Improcedência da preliminar de legitimidade passiva da União, em litisconsórcio necessário, uma vez que nos termos da Lei 10.150/2000 (arts. º, V, §§ 2º e 9º e art. 4º, § 3º) a Caixa Econômica Federal é a administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e a necessidade de cobertura por esse fundo não acarreta obrigação direta para a União (art. 47, CPC). O mútuo celebrado pelas regras do SFH também se enquadra no conceito de serviço prestado pelo banco, portanto, subordinando-se às normas do Código de Defesa ...
... de Moradia Própria, com Retificação e Ratificação de Cláusulas, em referência às ...
Pedidos de Reexame. Inca. Irregularidades em Licitações e Contratos e Na Condução do Projeto Expande (expansão da Assistência Oncológica No Brasil). Multas. Conhecimento. Acolhimento Integral das Razões Recursais. Provimento. Exclusão das Respectivas Multas. Ciência Aos Recorrentes
...b) a ratificação do Sr. Diretor-Geral do Inca, relativa à dispensa... de posterior ratificação ou retificação da decisão sugerida pela CPL, uma vez que caberia...
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