HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... a ordem de habeas corpus, a retificação de votos dos Srs. Ministros Og Fernandes e Haroldoo Rodrigues no mesmo sentido, e a ratificação do voto do Sr. Ministro Celso Limongi, concedendo ...
... erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. ARTIGO 144. O erro nã...II- a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. ARTIGO 261. Se um só dos cre...
Tms 6/20010. Gestão e Uso de Tecnologia da Informação (ti). Relatório Consolidadeo. 21 Trabalhos, Abrangendo 315 Organizações Públicas Federais. Considerações a Respeito das Contratações de Soluções de Ti Pelo Sistema de Registro de Preços (srp). Considerações Sobre o Tema "governança Corporativa e Governança de Ti". Recomendações e Determinações
...ratificação ou retificação da situação da governança de T...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
...mbia), em 9 de dezembro de 1985 e ratificação pelo Brasil em 20 de julho de 1989. Os Estados Am...Artigo 14 - Direito de retificação ou resposta. 1. Toda pessoa, atingida por informa...
Monitoramento. Fiscobras 2009. Acórdão Tcu Nº 1479-plenário. Cumprimento de Algumas Determinações. Impossibilidade de Verificação do Cumprimento de Outras. por Perda de Objeto. Análise de Audiência. Acolhimento das Razões de Justificativa. Verificação da Existência de Indícios de Irregularidades Não Vinculados Estritamente ao Objeto do Monitoramento. Encaminhamento Dos Achados de Auditoria à Secob-2. Arquivamento. Ciência Aos Interessados
...Consoante a planilha de retificação do 5º termo aditivo, em tramitação na Conder du... caso haja a aprovação da reti-ratificação que se encontra em tramitação na Conder, com nov...
PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO PREMATURO. SÚMULA N. /STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. TAXA CACEX. CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto prematuramente. Aplicação da Súmula n. 418, do STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a...
... tributária, mister sua retificação. 3. A correção monetária plena é mecanismo med...
Restando descumprido o intervalo de 11 horas que deve mediar entre duas jornadas, devido o pagamento respectivo sobre as horas subtraídas do intervalo. Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST. Recursos parcialmente providos. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não sendo concedido o intervalo intrajornada legalmente previsto, restou violado o direito ao descanso diário do trabalhador, fundamental para a reposição de suas forças. Inobservada a concessão do intervalo, ou sua concessão parcial, deve esse perí...
...Apenas impõe-se uma retificação, no particular, em face do período em que foram r... considerações, impondo-se a ratificação da decisão de primeiro grau, que indeferiu o plei...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... que merecerá de nossa parte pronta retificação para ajustar a sua disposição aos ditames do § ... técnica foram determinantes para a ratificação da definição do tipo de licitação e demais req...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
... de regularização fundiária e de ratificação de titulação de imóveis em faixa de fronteira;...., loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimôni...
Tomada De Contas Especial. Contrato De Repasse Para Obras De Infraestrutura Urbana No Município De João Pessoa/pb. Soprebreço. Citação. Não Comprovação. Possibilidade De Adoção De Outra Composição De Custo Unitário Para O Serviço Mais Relevante Do Contrato Em Termos Financeiros. Sobrepreço Residual Inferior A 8% Do Valor Dos Contratos. Matéria Análoga Apreciada Pelo Tcu Em Outras Oportunidades. Descaracterização Do Débito. Arquivamento. Ciência Aos Responsáveis. A Aferição De Sobrepreço Em Contrato De Obra Pública Deve Pautar-se Pelo Uso De Composição De Custo Unitário Disponível Ao Gestor À Época De Elaboração Do Orçamento De Referência, Mesmo Que, Para Isso, Sejam Necessárias Adaptações Com a Finalidade De Ajustá-la Às Particularidades Do Serviço Que Se Preste À Comparação...
...14.3.2.1. Ato impugnado: ratificação do parecer lavrado pela Empresa COENG - Construç...6.17.2. A única retificação que se faz ao preço de referência da SECEX/PB di...
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