PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. MATÉRIA ANALISADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. A jurisprudência desta Corte entende pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. Esse entendimento segue a linha da Excelsa Corte que, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento de que, durante o período previsto no § 1º do art. 100 da CF/1988, não incidem juros de mora sobre os precatórios que ...
... do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. . 3. Registre-se que r...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO COMUM. Havendo litisconsórcio passivo, com diferentes procuradores, o prazo para contestação é contado em dobro (Art. 191, CPC). Caso concreto, entretanto, de inaplicabilidade da dobra do prazo processual em face da anterior apresentação de defesa pela co-ré. Não basta somente a existência da formação de litisconsorte passivo para que seja reconhecido o direito ao prazo em dobro. Há que se verificar, também, a necessidade de práticas de atos comuns. Esta é a ratio legis para o deferimento do benefício processual, em homenagem ao princípio constitucional e processual da ampla defesa. PRAZO CONTESTACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. ACESSO AOS AUTOS. IMPEDIMEN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - Prorrogação da licença gestante - Indeferimento em primeira instância - Estatuto Municipal regulador com remição à legislação federal Regulamentação específica inexistente - Dissonância entre a pleiteada aplicação do Decreto Federal 6.690/2008 e a "ratio legis" da Lei Complementar Municipal 18/95 - Agravo improvido.
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). . PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES DE IDÊNTICO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTESTAÇÃO EM PEÇA ÚNICA. PRAZO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. Havendo litisconsórcio passivo, com diferentes procuradores, o prazo para contestação é contado em dobro (Art. 191, CPC). Caso concreto, entretanto, de inaplicabilidade da dobra do prazo processual em face da apresentação de defesa em peça única assinada por ambos os procuradores constituídos e pertencentes ao mesmo escritório de advocacia. Não basta somente a existência da formação de litisconsorte passivo para que seja reconhecido o direito ao prazo em dobro. Há que se verificar, também, a necessidade de práticas de atos comuns. Esta é a ratio legis para o deferimento do benefício processual, ...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO EXTRAÍVEL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. A ausência de impugnação, nas razões do agravo, de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicável ante a máxima hermenêutica ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Precedentes. 2. In casu, os agravantes, ao argumentarem exclusivamente com a aplicação da Súmula 279/STF, deixaram de afastar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o que tratou da existência de versão do...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 557, CAPUT, DO CPC). PRAZO SIMPLES. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DA PARTE RECORRENTE, A QUEM ATINGE EXCLUSIVAMENTE A DECISÃO OBJETADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMAIS RÉUS AINDA NÃO CITADOS. O agravo de instrumento, por consistir em exceção à regra geral do agravo retido, deve atender rigorosamente aos requisitos exigidos na lei, sob pena de inadmissibilidade. Não comporta conhecimento o agravo de instrumento interposto após o decêndio previsto no art. 522 do CPC. Recurso intempestivo. Não basta somente a existência de litisconsórcio passivo para que seja reconhecido o direito ao prazo em dobro. Há que se verificar, t...
...Esta é a . ratio legis. para o deferimento do benefício processual...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPROVAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ACERCA DA INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO. Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no...
...3. A ratio legis emanada dos dispositivos legais supratranscr...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. DESCABIMENTO. MULTA PROCRASTINATÓRIA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A decisão não merece ser reformada, porque a jurisprudência do STJ assentou que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. No tocante à multa processual retirada pelo Tribunal a quo, melhor ...
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