ratio legis significado

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906 documents for ratio legis significado
  • PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. Compelir o litigante a efetuar o pagamento, sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503,...

    ... os princípios que inspiraram o legislador da reforma. . Agravo regimental improvido. ..., numa interpretação que "procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele ... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas ...

  • ... ordenadora, que será então a ratio legis do sistema normativo necessário. 11. Esse o significado da Consolidação, que não é uma coleção de ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. In casu, o crime de lesão corporal pelo qual denunciado o recorrente tem natureza grave (art. 129, § 1º, I, II e III, do CP), não estando, desta forma, sujeito à incidência das normas próprias da Lei 9.099/95, como o crime de lesão corporal de natureza leve. Assim, a ação penal...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340⁄2006 visa ... de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC: Em se tratando de execução provisória, é descabida a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045329356, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/01/2012)

    ... os princípios que inspiraram o legislador da reforma. Doutrina. Do voto do eminente relator ..., numa interpretação que "procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele ... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas ...

  • DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Tanto o crime de lesões corporais leves, praticados contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, quanto o crime de ameaça são de ação pública condicionada à representação, pelo que, nos casos afetos à Lei 11.340/06, ao designar audiência para colheita de eventual retratação da ofendida quanto à representação formulada o juiz nada mais faz do que dar cumprimento ao disposto no artigo 16 da referida Lei especial, que determina tal providência." No Especial, busca o Ministério Público demonstrar que o aresto objurgado violou o art. 41, da Lei nº 11.340/06, bem como o art. 129, § 9º, do Código Penal, pois não seria obrigatório o consentimento da vítima para a movimentação da máquina penal, já ...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir ... de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...

  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LEI Nº 11.340/06. LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO". (fl. 70). No recurso espe...

    ... meditar sobre o tema, acredito que a mens legis do art. 41 da Lei Maria da Penha - exclusão da ... de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a "ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...

  • RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. . Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso especial provido. (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013)

    ..., numa interpretação que 'procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele ... menos parece ser este o objetivo do legislador da reforma, apenar o litigante que, ... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas ...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.097.042/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia, Resp 1.097.042/DF, que a natureza da iniciativa da ação penal relativa ao parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal é pública condicionada à representação. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1124371/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 24/08/2011)

    ... meditar sobre o tema, acredito que a mens legis do artigo 41 da Lei Maria da Penha - exclusão da ... de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a "ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...

  • Condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, o réu interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negado provimento ao recurso em acórdão de seguinte ementa (fl. 264 e-STJ): "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR - PLEITO QUE VISA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA POR CONFIGURAR OFENSA AO ART. 395, II, DO CP - DELITO PROCEDIDO POR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRESCINDIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO, RECURSO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO, BEM COMO A INDEPENDÊNCIA DE AMBOS TORNA ATÍPICA A CONDUTA - VÍTIMA E RÉU QUE SÃO IRMÃOS - VÍNCULO FAMILIAR PRESENTE - TIPO DEVIDAMENTE CONF...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir ... de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...

  • HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Na hipótese, o paciente se vê processado pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato contra sua amásia - portanto, um minus em relação ao delito de lesão corporal leve - mesmo tendo a ofendid...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340⁄2006 visa ... de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...

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